Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001511-13.2023.8.24.0061 - TJSC

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001511-13.2023.8.24.0061 - TJSC | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001511-13.2023.8.24.0061/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001046-43.2019.8.24.0061/SC EXEQUENTE: CIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARCIO LUIZ TEIXEIRA (OAB SC013596) DESPACHO/DECISÃO 1. Não há razões para manter suspenso o presente cumprimento de sentença diante da insurgência do exequente em relação ao valor homologado pelo Juízo. Com efeito, trata-se de valor incontroverso. 2. Requisite-se o pagamento por Requisição de Pequeno Valor (RPV), com prazo de 2 (dois) meses para pagamento, contado a partir do recebimento (arts. 100, caput e § 3°, da CRFB, 87 do ADCT e 535, § 3º, II, do CPC; e o disposto na Resolução Conjunta nº 01/2014-GP/CGJ), de acordo com a decisão proferida no evento 12.1. 3. Considerando as razões apresentadas pela parte credora nos autos, cabe aguardar a decisão acerca da satisfação do débito, a qual possui natureza de sentença definitiva e contra a qual é cabível recurso, nos termos das Leis nº 12.153/2009 e nº 9.099/1995. ANNA FINKE SUSZEK Juíza de Direito

24/02/2026, 00:00

Redistribuição (alteração de competência do órgão; competência exclusiva)

13/10/2025, 22:07

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 13:30

Confirmada

27/03/2025, 23:59

Por decisão judicial

18/03/2025, 17:39

Petição (Petição (outras))

18/03/2025, 10:57

Expedida/certificada

17/03/2025, 17:14

Comunicação eletrônica

13/02/2025, 12:55

Conclusão (para despacho)

12/02/2025, 15:30

Petição (Petição (outras))

11/02/2025, 12:53

Petição (Petição (outras))

05/02/2025, 13:03

Confirmada

26/12/2024, 23:59

Expedida/certificada

16/12/2024, 14:05

Ato ordinatório

16/12/2024, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: CIRO DE OLIVEIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARCIO LUIZ TEIXEIRA (OAB SC013596) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL/SC (EXECUTADO) PROCURADOR(A): EDUARDA ALCIONE DA SILVA KIRCHCHOFF DA ROCHA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de setembro de 2024. Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça Presidente 80 - 2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo. Sr. Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, informo aos senhores advogados que na SESSÃO DE JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 15/10/2024, terça-feira, às 09 (nove) horas serão julgados os processos relacionados abaixo. Os pedidos de preferência e/ou sustentação oral deverão ser formulados EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, oportunidade na qual, deverá ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO, em resposta, será fornecido o link, a fim de viabilizar o acompanhamento e a sustentação oral por videoconferência. Ainda, quanto ao advogado interessado em realizar sustentação oral por videoconferência, deverá observar o disposto nos arts. 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019. Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça. Independentemente da ordem da pauta, serão julgados no início da sessão os processos pautados em mesa, com pedido de vista e os que o Ministério Público for parte. Caso o advogado tenha interesse em fazer PEDIDO DE PREFERÊNCIA, deverá também fazê-lo no SISTEMA EPROC até 12 (doze) horas do dia útil anterior à sessão, alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. de 25 de abril de 2024. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO DE JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 15/10/2024 às 09 (nove) horas, os seguintes processos e possíveis recursos e incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5001511-13.2023.8.24.0061/SC (Pauta: 22) RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello

30/09/2024, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: CIRO DE OLIVEIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARCIO LUIZ TEIXEIRA (OAB SC013596) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL/SC (EXECUTADO) PROCURADOR(A): EDUARDA ALCIONE DA SILVA KIRCHCHOFF DA ROCHA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de setembro de 2024. Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça Presidente 80 - 2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo. Sr. Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, informo aos senhores advogados que na SESSÃO DE JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 15/10/2024, terça-feira, às 09 (nove) horas serão julgados os processos relacionados abaixo. Os pedidos de preferência e/ou sustentação oral deverão ser formulados EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, oportunidade na qual, deverá ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO, em resposta, será fornecido o link, a fim de viabilizar o acompanhamento e a sustentação oral por videoconferência. Ainda, quanto ao advogado interessado em realizar sustentação oral por videoconferência, deverá observar o disposto nos arts. 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019. Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça. Independentemente da ordem da pauta, serão julgados no início da sessão os processos pautados em mesa, com pedido de vista e os que o Ministério Público for parte. Caso o advogado tenha interesse em fazer PEDIDO DE PREFERÊNCIA, deverá também fazê-lo no SISTEMA EPROC até 12 (doze) horas do dia útil anterior à sessão, alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. de 25 de abril de 2024. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO DE JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 15/10/2024 às 09 (nove) horas, os seguintes processos e possíveis recursos e incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5001511-13.2023.8.24.0061/SC (Pauta: 22) RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: CIRO DE OLIVEIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARCIO LUIZ TEIXEIRA (OAB SC013596) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL/SC (EXECUTADO) PROCURADOR(A): EDUARDA ALCIONE DA SILVA KIRCHCHOFF DA ROCHA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 26 de julho de 2024. Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO Presidente 80 - 2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exmo. Sr. Juiz Marco Aurélio Ghisi Machado, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 13/08/2024. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC CUJA INSCRIÇÃO DEVE SER EFETUADA, até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado o(a) advogado(a) que irá sustentar suas alegações e o respectivo endereço eletrônico para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção/preferência, independentemente de motivação, por qualquer das partes, apresentada por meio de FORMULÁRIO DISPONÍVEL NO SISTEMA EPROC até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. de 25 de abril de 2024; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O FORMULÁRIO ELETRÔNICO PARA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÁ SER NOVAMENTE PREENCHIDO SEMPRE QUE O PROCESSO FOR RETIRADO DA PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUÍDO EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA POSTERIOR. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 13/08/2024 os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5001511-13.2023.8.24.0061/SC (Pauta: 278) RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello

29/07/2024, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; competência exclusiva)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Comunicação eletrônica

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

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