Procedimento Comum Cível 0010262-47.2012.8.24.0033 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0010262-47.2012.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Petição

09/03/2026, 14:14

Publicação

06/03/2026, 04:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 0010262-47.2012.8.24.0033/SC REPRESENTANTE LEGAL DO RÉU: ACTION AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA. (Representante) ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE RIBEIRO CORREA DE TOLEDO (OAB SP409891) ADVOGADO(A): THAIS VASCONCELLOS RODRIGUES DE ARAUJO (OAB SP232135) ATO ORDINATÓRIO Considerando que a procuração e/ou substabelecimento acostado aos autos não confere poderes à sociedade de advogados indicada no evento 255 para recebimento de valores, fica intimada a parte executada para sanar a omissão, ou informar seus dados bancários, bem assim o CNPJ do recebedor dos valores, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 62 da Portaria n. 01/20231, deste Juízo. 1. Acesso a Portaria na íntegra em https://www.tjsc.jus.br/atos-normativos/itajai

05/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

04/03/2026, 15:28

Ato ordinatório

04/03/2026, 15:28

Decurso de Prazo

14/02/2026, 02:05

Decurso de Prazo

10/02/2026, 01:32

Petição

04/02/2026, 18:09

Decurso de Prazo

31/01/2026, 01:41

Publicação

23/01/2026, 03:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0010262-47.2012.8.24.0033/SC AUTOR: SWISS RE CORPORATE SOLUTIONS BRASIL SEGUROS S.A. ADVOGADO(A): SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) RÉU: VMLOG LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA - EPP ADVOGADO(A): BRUNO TUSSI (OAB SC020783) ADVOGADO(A): JOAO PEDRO ROSA DE SOUZA (OAB SC048433) ADVOGADO(A): ORLANDO DA SILVA NETO (OAB SC038896) RÉU: OCEANMARINE S/A (Representado) ADVOGADO(A): SILVIO DARCI DA SILVA (OAB RJ045265) ADVOGADO(A): LUCIANO PENNA LUZ (OAB RJ102831) ADVOGADO(A): DIANA BRUNHAUSER (OAB SC021466) REPRESENTANTE LEGAL DO RÉU: ACTION AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA. (Representante) ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE RIBEIRO CORREA DE TOLEDO (OAB SP409891) ADVOGADO(A): THAIS VASCONCELLOS RODRIGUES DE ARAUJO (OAB SP232135) DESPACHO/DECISÃO Defiro a expedição de alvará (ev. 245) em favor de Action Agenciamento de Cargas LTDA para levantamento do numerário (depositado no ev. 35/36 da apelação), salvo se houver penhora no rosto dos autos, o que deverá ser observado pelo Cartório. Deverá referida parte informar os seus dados bancários no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não o tenha feito nos autos. A autorização do alvará pelo Juízo, por si só, não é motivo suficiente para o Cartório Judicial deixar de observar as ordens cronológica e prioritária para a sua emissão. Intimem-se. Expedido o alvará e cumpridas as prescrições do CNCGJ-SC, arquivem-se.

22/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

21/01/2026, 14:48

Outras Decisões

21/01/2026, 14:48

Documentos

Ato ordinatório

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2958346/SC (2025/0208854-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VMLOG LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA ADVOGADO: BRUNO TUSSI - SC020783 AGRAVADO: SWISS RE CORPORATE SOLUTIONS BRASIL SEGUROS S.A ADVOGADO: SERGIO SCHULZE - SC007629 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por VMLOG LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de prequestionamento e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/07/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(34)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Todas as movimentações(251)

Todos os documentos(17)