Procedimento Comum Cível 0366067-49.2006.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0366067-49.2006.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AREsp 2851515/SC (2024/0177979-0) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA EMBARGANTE: ST. BARTH CONDOMINIOS INTELIGENTES LTDA ADVOGADOS: PATRICIA DE BARROS CORREIA CASILLO - PR022765 BIANCA FERRARI FANTINATTI - PR066455 EMBARGADO: TRES LEOES EMPREENDIMENTOS S/A ADVOGADO: JORGE NOGUEIRA GALIBERN JÚNIOR - SC008608 EMBARGADO: JARDIM CARMEM INCORPORACAO E EMPREENDIMENTO LTDA ADVOGADOS: LUCIANO HINZ MARAN - PR029381 ALCEU RODRIGUES CHAVES - PR029073A Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2851515/SC (2024/0177979-0) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA EMBARGANTE: ST. BARTH CONDOMINIOS INTELIGENTES LTDA ADVOGADOS: PATRICIA DE BARROS CORREIA CASILLO - PR022765 BIANCA FERRARI FANTINATTI - PR066455 EMBARGADO: TRES LEOES EMPREENDIMENTOS S/A ADVOGADO: JORGE NOGUEIRA GALIBERN JÚNIOR - SC008608 EMBARGADO: JARDIM CARMEM INCORPORACAO E EMPREENDIMENTO LTDA ADVOGADOS: LUCIANO HINZ MARAN - PR029381 ALCEU RODRIGUES CHAVES - PR029073A ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/03/2026 a 23/03/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2851515/SC (2024/0177979-0) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA EMBARGANTE: ST. BARTH CONDOMINIOS INTELIGENTES LTDA ADVOGADOS: PATRICIA DE BARROS CORREIA CASILLO - PR022765 BIANCA FERRARI FANTINATTI - PR066455 EMBARGADO: TRES LEOES EMPREENDIMENTOS S/A ADVOGADO: JORGE NOGUEIRA GALIBERN JÚNIOR - SC008608 EMBARGADO: JARDIM CARMEM INCORPORACAO E EMPREENDIMENTO LTDA ADVOGADOS: LUCIANO HINZ MARAN - PR029381 ALCEU RODRIGUES CHAVES - PR029073A Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 17/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 23/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 21:23

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2851515/SC (2024/0177979-0) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA EMBARGANTE: ST. BARTH CONDOMINIOS INTELIGENTES LTDA ADVOGADOS: PATRICIA DE BARROS CORREIA CASILLO - PR022765 BIANCA FERRARI FANTINATTI - PR066455 EMBARGADO: TRES LEOES EMPREENDIMENTOS S/A ADVOGADO: JORGE NOGUEIRA GALIBERN JÚNIOR - SC008608 EMBARGADO: JARDIM CARMEM INCORPORACAO E EMPREENDIMENTO LTDA ADVOGADOS: LUCIANO HINZ MARAN - PR029381 ALCEU RODRIGUES CHAVES - PR029073A Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2851515/SC (2024/0177979-0) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: JARDIM CARMEM INCORPORACAO E EMPREENDIMENTO LTDA ADVOGADOS: LUCIANO HINZ MARAN - PR029381 ALCEU RODRIGUES CHAVES - PR029073A AGRAVANTE: ST. BARTH CONDOMINIOS INTELIGENTES LTDA ADVOGADOS: PATRICIA DE BARROS CORREIA CASILLO - PR022765 BIANCA FERRARI FANTINATTI - PR066455 AGRAVADO: ST. BARTH CONDOMINIOS INTELIGENTES LTDA ADVOGADOS: PATRICIA DE BARROS CORREIA CASILLO - PR022765 BIANCA FERRARI FANTINATTI - PR066455 AGRAVADO: TRES LEOES EMPREENDIMENTOS S/A ADVOGADO: JORGE NOGUEIRA GALIBERN JÚNIOR - SC008608 AGRAVADO: JARDIM CARMEM INCORPORACAO E EMPREENDIMENTO LTDA ADVOGADOS: LUCIANO HINZ MARAN - PR029381 ALCEU RODRIGUES CHAVES - PR029073A ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/10/2025 a 03/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2851515/SC (2024/0177979-0) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: JARDIM CARMEM INCORPORACAO E EMPREENDIMENTO LTDA ADVOGADOS: LUCIANO HINZ MARAN - PR029381 ALCEU RODRIGUES CHAVES - PR029073A AGRAVANTE: ST. BARTH CONDOMINIOS INTELIGENTES LTDA ADVOGADOS: PATRICIA DE BARROS CORREIA CASILLO - PR022765 BIANCA FERRARI FANTINATTI - PR066455 AGRAVADO: ST. BARTH CONDOMINIOS INTELIGENTES LTDA ADVOGADOS: PATRICIA DE BARROS CORREIA CASILLO - PR022765 BIANCA FERRARI FANTINATTI - PR066455 AGRAVADO: TRES LEOES EMPREENDIMENTOS S/A ADVOGADO: JORGE NOGUEIRA GALIBERN JÚNIOR - SC008608 AGRAVADO: JARDIM CARMEM INCORPORACAO E EMPREENDIMENTO LTDA ADVOGADOS: LUCIANO HINZ MARAN - PR029381 ALCEU RODRIGUES CHAVES - PR029073A Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 28/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 03/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2851515/SC (2024/0177979-0) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: JARDIM CARMEM INCORPORACAO E EMPREENDIMENTO LTDA ADVOGADOS: LUCIANO HINZ MARAN - PR029381 ALCEU RODRIGUES CHAVES - PR029073A AGRAVANTE: ST. BARTH CONDOMINIOS INTELIGENTES LTDA ADVOGADOS: PATRICIA DE BARROS CORREIA CASILLO - PR022765 BIANCA FERRARI FANTINATTI - PR066455 AGRAVADO: ST. BARTH CONDOMINIOS INTELIGENTES LTDA ADVOGADOS: PATRICIA DE BARROS CORREIA CASILLO - PR022765 BIANCA FERRARI FANTINATTI - PR066455 AGRAVADO: TRES LEOES EMPREENDIMENTOS S/A ADVOGADO: JORGE NOGUEIRA GALIBERN JÚNIOR - SC008608 AGRAVADO: JARDIM CARMEM INCORPORACAO E EMPREENDIMENTO LTDA ADVOGADOS: LUCIANO HINZ MARAN - PR029381 ALCEU RODRIGUES CHAVES - PR029073A Processo distribuído pelo sistema automático em 05/03/2025.

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2851515/SC (2024/0177979-0) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: JARDIM CARMEM INCORPORACAO E EMPREENDIMENTO LTDA ADVOGADOS: LUCIANO HINZ MARAN - PR029381 ALCEU RODRIGUES CHAVES - PR029073A AGRAVANTE: ST. BARTH CONDOMINIOS INTELIGENTES LTDA ADVOGADOS: PATRICIA DE BARROS CORREIA CASILLO - PR022765 BIANCA FERRARI FANTINATTI - PR066455 AGRAVADO: ST. BARTH CONDOMINIOS INTELIGENTES LTDA ADVOGADOS: PATRICIA DE BARROS CORREIA CASILLO - PR022765 BIANCA FERRARI FANTINATTI - PR066455 AGRAVADO: TRES LEOES EMPREENDIMENTOS S/A ADVOGADO: JORGE NOGUEIRA GALIBERN JÚNIOR - SC008608 AGRAVADO: JARDIM CARMEM INCORPORACAO E EMPREENDIMENTO LTDA ADVOGADOS: LUCIANO HINZ MARAN - PR029381 ALCEU RODRIGUES CHAVES - PR029073A Processo distribuído pelo sistema automático em 13/02/2025.

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ST. BARTH CONDOMINIOS INTELIGENTES LTDA ADVOGADO(A): JOAO CASILLO (OAB SC026291) ADVOGADO(A): Simone Zonari Letchacoski (OAB PR018445) ADVOGADO(A): Patrícia de Barros Correia Casillo (OAB PR022765) ADVOGADO(A): SILVANA ELEUTÉRIO RIBEIRO (OAB PR029052) ADVOGADO(A): Priscila Caramori Toledo (OAB PR051557) ADVOGADO(A): Angela Estorilio Silva Franco (OAB PR021787) ADVOGADO(A): MICHEL GUERIOS NETTO (OAB PR036357) ADVOGADO(A): CRISTIAN LUIZ MORAES (OAB PR025855) ADVOGADO(A): BIANCA FERRARI FANTINATTI (OAB PR066455) ADVOGADO(A): PATRICIA BAZEI (OAB PR095963) ADVOGADO(A): Jefferson Comeli (OAB PR038612) APELANTE: TRES LEOES EMPREENDIMENTOS S/A ADVOGADO(A): Emir Rosa Galibern (OAB SC012431) ADVOGADO(A): JORGE NOGUEIRA GALIBERN JUNIOR (OAB SC008608) APELANTE: JARDIM CARMEM INCORPORACAO E EMPREENDIMENTO LTDA ADVOGADO(A): ALCEU RODRIGUES CHAVES (OAB PR029073) ADVOGADO(A): LUCIANO HINZ MARAN (OAB PR029381) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 26 de julho de 2024. Desembargador FLAVIO ANDRE PAZ DE BRUM Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 15 de agosto de 2024, quinta-feira, às 10h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0366067-49.2006.8.24.0023/SC (Pauta: 47) RELATOR: Desembargador FLAVIO ANDRE PAZ DE BRUM

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ST. BARTH CONDOMINIOS INTELIGENTES LTDA ADVOGADO(A): JOAO CASILLO (OAB SC026291) ADVOGADO(A): Simone Zonari Letchacoski (OAB PR018445) ADVOGADO(A): Patrícia de Barros Correia Casillo (OAB PR022765) ADVOGADO(A): SILVANA ELEUTÉRIO RIBEIRO (OAB PR029052) ADVOGADO(A): Priscila Caramori Toledo (OAB PR051557) ADVOGADO(A): Angela Estorilio Silva Franco (OAB PR021787) ADVOGADO(A): MICHEL GUERIOS NETTO (OAB PR036357) ADVOGADO(A): CRISTIAN LUIZ MORAES (OAB PR025855) ADVOGADO(A): BIANCA FERRARI FANTINATTI (OAB PR066455) ADVOGADO(A): PATRICIA BAZEI (OAB PR095963) APELANTE: TRES LEOES EMPREENDIMENTOS S/A ADVOGADO(A): Emir Rosa Galibern (OAB SC012431) ADVOGADO(A): Jorge Nogueira Galibern Junior (OAB SC008608) APELANTE: JARDIM CARMEM INCORPORACAO E EMPREENDIMENTO LTDA ADVOGADO(A): ALCEU RODRIGUES CHAVES (OAB PR029073) ADVOGADO(A): LUCIANO HINZ MARAN (OAB PR029381) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de outubro de 2023. Desembargador FLAVIO ANDRE PAZ DE BRUM Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 26 de outubro de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0366067-49.2006.8.24.0023/SC (Pauta: 146) RELATOR: Desembargador FLAVIO ANDRE PAZ DE BRUM

09/10/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/01/2023, 18:01

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ST. BARTH CONDOMINIOS INTELIGENTES EIRELI ADVOGADO: JOAO CASILLO (OAB SC026291) ADVOGADO: Simone Zonari Letchacoski (OAB PR018445) ADVOGADO: Patrícia de Barros Correia Casillo (OAB PR022765) ADVOGADO: SILVANA ELEUTÉRIO RIBEIRO (OAB PR029052) ADVOGADO: Priscila Caramori Toledo (OAB PR051557) ADVOGADO: Angela Estorilio Silva Franco (OAB PR021787) ADVOGADO: MICHEL GUERIOS NETTO (OAB PR036357) APELANTE: TRES LEOES EMPREENDIMENTOS S/A ADVOGADO: Emir Rosa Galibern (OAB SC012431) ADVOGADO: Jorge Nogueira Galibern Junior (OAB SC008608) APELANTE: JARDIM CARMEM INCORPORACAO E EMPREENDIMENTO LTDA ADVOGADO: ALCEU RODRIGUES CHAVES (OAB PR029073) ADVOGADO: LUCIANO HINZ MARAN (OAB PR029381) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 25 de novembro de 2022. Desembargador FLAVIO ANDRE PAZ DE BRUM Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 15 de dezembro de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0366067-49.2006.8.24.0023/SC (Pauta: 108) RELATOR: Desembargador FLAVIO ANDRE PAZ DE BRUM

28/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ST. BARTH CONDOMINIOS INTELIGENTES EIRELI ADVOGADO: JOAO CASILLO (OAB SC026291) ADVOGADO: Simone Zonari Letchacoski (OAB PR018445) ADVOGADO: Eduardo Casillo Jardim (OAB PR026501) ADVOGADO: Patrícia de Barros Correia Casillo (OAB PR022765) ADVOGADO: SILVANA ELEUTÉRIO RIBEIRO (OAB PR029052) ADVOGADO: Priscila Caramori Toledo (OAB PR051557) APELADO: TRES LEOES EMPREENDIMENTOS S/A ADVOGADO: Emir Rosa Galibern (OAB SC012431) ADVOGADO: Jorge Nogueira Galibern Junior (OAB SC008608) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 19 de novembro de 2021. Desembargador GERSON CHEREM II Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 09 de dezembro de 2021, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0366067-49.2006.8.24.0023/SC (Pauta: 62) RELATOR: Desembargador FLAVIO ANDRE PAZ DE BRUM

22/11/2021, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/12/2020, 16:12

Documentos

VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)

•08/04/2026, 00:00