Procedimento Comum Cível 0302937-75.2017.8.24.0031 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302937-75.2017.8.24.0031 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2179009/SC (2024/0408763-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE: VALDIRIA WERNER ADVOGADO: JEAN CARLOS SABINO - SC026145 RECORRIDO: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A ADVOGADOS: PAULO ANTONIO MULLER - RS013449 MARCO AURELIO MELLO MOREIRA - SC030589A DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por VALDIRIA WERNER, com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, em face de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado Santa Catarina, assim ementado (fls. 522-528, e-STJ): AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1021 DO CPC. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DESPROVEU O RECURSO DA SEGURADA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCONFIGURAÇÃO. MÉRITO. PRETENSA CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CORRESPONDENTE À INTEGRALIDADE DO CAPITAL SEGURADO (INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE). INSUBSISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DE LESÃO APURADO, AINDA QUE A APÓLICE POSSA SER CONSIDERADA INDIVIDUAL EM FACE DA ESTIPULAÇÃO IMPRÓPRIA E MESMO DIANTE DE EVENTUAL FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP PARA AFERIÇÃO DO MONTANTE DEVIDO. CARÁTER RESTRITIVO DAS NORMAS SECURITÁRIAS. IRRESIGNAÇÃO APRESENTADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NO DECISUM. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. PENALIDADE DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas razões do recurso especial (fls. 536-559, e-STJ), a recorrente aponta dissídio jurisprudencial em relação aos artigos 31, 39, XI e art. 51, I, X e XIII, do CDC e tema 1112/STJ, em relação à modalidade de estipulação contratual e direito à informação. Contrarrazões às fls. 56-596, e-STJ. É o relatório. Decido. O inconformismo não merece prosperar. 1. No ponto, salienta-se, outrossim, que a recorrente também não logrou comprovar, de forma adequada, o dissídio pretoriano suscitado. Verifica-se que, ao longo de seu arrazoado, a recorrente tão somente transcreve ementas de julgados, sem realizar o devido cotejo analítico entre as particularidades do caso em tela e aquelas identificadas nos precedentes paradigmas invocados. Assim, não demonstra, de modo inequívoco, que, a situações fáticas análogas, foram aplicados entendimentos jurídicos conflitantes. Nesse cenário, tem-se que o apelo nobre não atende às exigências dispostas nos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, o que inviabiliza seu conhecimento. Precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. 1. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 2. VIOLAÇÃO DO ART. 831 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. 3. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 3. A simples transcrição de ementas, trechos ou inteiro teor dos precedentes colacionados, sem o necessário cotejo analítico entre os casos confrontados, não viabiliza o conhecimento do recurso especial pelo dissídio, ante a inobservância dos requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 654.042/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 22/05/2015) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. (...) 3. É entendimento pacífico do STJ que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados e transcrever trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 945.538/AL, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 20/11/2017 2. Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se.

17/12/2024, 00:00

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