Monitória 0309509-07.2018.8.24.0033 - TJSC

Monitória 0309509-07.2018.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2986410/SC (2025/0254257-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FRANCISCO MOSER ADVOGADOS: FÁBIO VINÍCIUS GUERO - SC016645 WAGNER ANTÔNIO COELHO - SC019654 VINICIUS CASTANHO KLEINERT - SC048635 BRUNA COSTA DE ANDRADE - SC060458 AGRAVADO: LABEL DORE ALIMENTOS EIRELI ADVOGADO: FERNANDA APARECIDA ROCHA SILVA DE MENEZES - DEFENSOR PÚBLICO - SP251394 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por FRANCISCO MOSER à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITORIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA (ART. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. AVENTADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO POR EDITAL, APÓS A PARTE AUTORA NÃO TER SIDO ENCONTRADA NO ENDEREÇO INFORMADO NA INICIAL PARA IMPULSIONAR O FEITO. INSUBSISTÊNCIA. VERIFICADA A INÉRCIA DA PARTE DEMANDANTE, AINDA QUE INTIMADA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. DUPLA INTIMAÇÃO PERFECTIBILIZADA. RETORNO DA CORRESPONDÊNCIA ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DECLINADO NA INICIAL COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO" - TRÊS TENTATIVAS CONSTANTES NO AR. PARTE AUTORA QUE DEVE MANTER ATUALIZADO SEU ENDEREÇO. COMUNICAÇÃO VÁLIDA. EXEGESE DOS ARTS. 77, V, E 274, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. IMPERATIVA EXTINÇÃO. ADEMAIS, ANGULARIZAÇÃO NÃO PERFECTIBILIZADA. AUTOS QUE RETORNARAM Á PRIMEIRA INSTÂNCIA, A FIM DE ENCONTRAR ENDEREÇO HÁBIL PARA CITAR A PARTE ADVERSA. DEFENSORIA QUE NÃO FOI NOMEADA CURADORA DA PARTE REQUERIDA NOVAMENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INDEVIDOS. SENTENÇA QUE DEVE SER PARCIALMENTE REFORMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega dissídio jurisprudencial do art. 485, II e III, § 1º, do CPC, no que concerne à legalidade da citação por edital, quando a intimação pessoal for frustrada por falta de endereço correto. É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC; e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, exige comprovação e demonstração, em qualquer caso, por meio de transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio. Devem ser mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, providência não realizada nos autos deste recurso especial" (AgInt no AREsp n. 2.275.996/BA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025). Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.168.140/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.452.246/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.105.162/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no REsp n. 2.155.276/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.103.480/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 7/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.702.402/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.498/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.169.326/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AREsp n. 2.732.296/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.256.359/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.620.468/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/09/2025, 00:00

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