Procedimento Comum Cível 0302659-30.2017.8.24.0175 - TJSC

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2202773/SC (2025/0089137-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: ANTONINHO DEOCLECIO MANOSSO LTDA EMBARGANTE: ANGELO MANOSSO NETO EMBARGANTE: ANTONINHO DEOCLECIO MANOSSO EMBARGANTE: MARA REGINA MELLER MANOSSO ADVOGADOS: HELIO RICARDO DINIZ KREBS - SC027298 ANDERSON ANDRADE PADILHA - SC053156 EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUL DO ESTADO DE SANTA CATARINA- SICREDI SUL SC ADVOGADOS: MÍRIAM PINTO SCHELP - SC003965 FABIANO JANTALIA BARBOSA - DF022232 PAULO RAFAEL BORGES PORTUGUEZ - DF059816 FILIPE SENNA GOEPFERT - DF063073 JULIA QUINTAO FRADE - DF075357 DECISÃO Examina-se embargos de declaração opostos por ANTONINHO DEOCLÉCIO MANOSSO ME e OUTROS contra decisão unipessoal que não conheceu do agravo em recurso especial que interpuseram, devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Nas razões do presente recurso, afirma a parte embargante que a decisão embargada teria sido obscura e/ou conteria erro material, pois a decisão monocrática embargada teria indicado os dados do recurso especial interposto pela parte embargada, mas teria decidido sobre o agravo em recurso especial interposto pela parte embargante, bem como porque foi publicada informação que o recurso sob mesma numeração foi incluído na pauta de julgamento virtual, o que lhes teria causado prejuízo, argumentando que não se sabe o que realmente pretendia ser decidido e o que será julgado no julgamento virtual. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDE-SE. Nos termos do art. 1.022 do CPC, somente é cabível o recurso de embargos de declaração nas hipóteses em que haja, no julgado impugnado, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não se verifica na espécie. Com efeito, verifica-se que a decisão embargada de forma clara, congruente e fundamentada, não conheceu do agravo em recurso especial interposto pela parte embargante, não havendo que falar em obscuridade e/ou erro material do decisum. Destaca-se, inclusive, que foi registrado da decisão embargada o seguinte (e-STJ fl. 1134): “Examina-se agravo em recurso especial interposto por ANTONINHO DEOCLÉCIO MANOSSO ME e OUTROS, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea “a” do permissivo constitucional.” Além disso, conforme mencionado pela própria parte embargante, ambas as partes interpuseram recurso especial, sendo que o recurso especial interposto pela parte embargada foi admitido, enquanto o recurso especial interposto pela parte embargante não foi admitido, o que seu ensejo a interposição do agravo em recurso especial. Desse modo, tendo a decisão monocrática embargada julgado o agravo em recurso especial interposto pela parte embargante, não há dúvidas de que a inclusão na pauta de julgamento virtual se refere ao recurso especial interposto pela parte embargada. Cabe esclarecer, ainda, que “o conceito de obscuridade, para embargos de declaração, somente se materializa se a decisão é ininteligível, seja por ilegível, seja por má redação. Não se confunde com interpretação do direito tida por inadequada pela parte. Se ela pode tecer argumentos contra a conclusão da Corte, é porque compreende a decisão, embora dela discorde; a decisão obscura é, a rigor, irrecorrível quanto a seus fundamentos, que nem sequer são passíveis de identificação racional articulada" (AgInt no REsp 1859763/AM, 2ª Turma, DJe 19/5/2021). No mesmo sentido: EDcl no AgInt no REsp 1.925.050/RS, 4ª Turma, DJe de 24/3/2022. Na verdade, a pretexto de obscuridade e/ou erro material, verifica-se que a parte embargante pretende se valer dos embargos de declaração para rediscutir a conclusão adotada na decisão embargada e tentar fazer prevalecer o seu entendimento quanto a ela, pretensão essa que, todavia, não é compatível com os estreitos limites dessa espécie recursal. Assim, dissociado o pleito de qualquer um dos pressupostos de interposição dos embargos de declaração, desautorizada está a pretensão ora declinada, impondo-se, então, a sua rejeição. Forte nessas razões, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2202773/SC (2025/0089137-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUL DO ESTADO DE SANTA CATARINA- SICREDI SUL SC ADVOGADOS: MÍRIAM PINTO SCHELP - SC003965 FABIANO JANTALIA BARBOSA - DF022232 PAULO RAFAEL BORGES PORTUGUEZ - DF059816 FILIPE SENNA GOEPFERT - DF063073 JULIA QUINTAO FRADE - DF075357 RECORRIDO: ANTONINHO DEOCLECIO MANOSSO LTDA RECORRIDO: ANGELO MANOSSO NETO RECORRIDO: ANTONINHO DEOCLECIO MANOSSO RECORRIDO: MARA REGINA MELLER MANOSSO ADVOGADOS: HELIO RICARDO DINIZ KREBS - SC027298 ANDERSON ANDRADE PADILHA - SC053156 AGRAVANTE: ANTONINHO DEOCLECIO MANOSSO LTDA AGRAVANTE: ANGELO MANOSSO NETO AGRAVANTE: ANTONINHO DEOCLECIO MANOSSO AGRAVANTE: MARA REGINA MELLER MANOSSO ADVOGADOS: HELIO RICARDO DINIZ KREBS - SC027298 ANDERSON ANDRADE PADILHA - SC053156 AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUL DO ESTADO DE SANTA CATARINA- SICREDI SUL SC ADVOGADOS: MÍRIAM PINTO SCHELP - SC003965 FABIANO JANTALIA BARBOSA - DF022232 PAULO RAFAEL BORGES PORTUGUEZ - DF059816 FILIPE SENNA GOEPFERT - DF063073 JULIA QUINTAO FRADE - DF075357 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por ANTONINHO DEOCLÉCIO MANOSSO ME e OUTROS, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea “a” do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 29/1/2025. Concluso ao gabinete em: 1/4/2025. Ação: de revisão de contrato bancário, ajuizada pelos agravantes em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUL DO ESTADO DE SANTA CATARINA – SICREDI SUL SC. Sentença: integralizada pela decisão de e-STJ fls. 699/703, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para: “a) determinar a revisão dos contratos litigiosos, nos parâmetros especificados: a.1) contrato n. B20232509-0: limitar a cobrança dos juros moratórios ao percentual de 1% a. m.; afastar a cobrança da TAC; afastar a cobrança das tarifas de registros e de serviços de terceiros; afastar a utilização do CDI como índice de correção monetária, com sua substituição pelo INPC; e afastar a cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos; a.2) contrato n. B51130006-7: limitar a cobrança dos juros moratórios ao percentual de 1% a. m.; afastar a cobrança da TAC; afastar a cobrança das tarifas de registros e de serviços de terceiros; afastar a cobrança de tarifa de liquidação antecipada; afastar a utilização do CDI como índice de correção monetária, com sua substituição pelo INPC; afastar a cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos; e afastar a cobrança de despesas e honorários advocatícios extrajudiciais; a.3) contrato n. B61131635-6: limitar a taxa de juros remuneratórios à média de mercado vigente à época da contratação, nos índices de 1,75 a. m. e 23,18% a. a.; limitar a cobrança dos juros moratórios ao percentual de 1% a. m.; afastar a cobrança da TAC; afastar a cobrança das tarifas de registros e de serviços de terceiros; afastar a cobrança de tarifa de liquidação antecipada; afastar a utilização do CDI como índice de correção monetária, com sua substituição pelo INPC; afastar a cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos; e afastar a cobrança de despesas e honorários advocatícios extrajudiciais; a.4) contrato n. A91122140-0: afastar a capitalização de juros; afastar a utilização da Tabela Price como método de amortização; limitar a cobrança dos juros moratórios ao percentual de 1% a. m.; limitar a multa moratória índice de 2%, salvo se, na prática, tiver sido cobrado valor mais favorável aos autores; afastar a cobrança da TAC; afastar a cobrança das tarifas de registros e de serviços de terceiros; afastar a cobrança de tarifa de liquidação antecipada; afastar a utilização do CDI como índice de correção monetária, com sua substituição pelo INPC; afastar a cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos; e afastar a cobrança de despesas e honorários advocatícios extrajudiciais; a.5) contrato n. A91131487-4: afastar a capitalização de juros; afastar a utilização da Tabela Price como método de amortização; limitar a cobrança dos juros moratórios ao percentual de 1% a. m.; limitar a multa moratória índice de 2%, salvo se, na prática, tiver sido cobrado valor mais favorável aos autores; afastar a cobrança da TAC; afastar a cobrança das tarifas de registros e de serviços de terceiros; afastar a cobrança de tarifa de liquidação antecipada; afastar a utilização do CDI como índice de correção monetária, com sua substituição pelo INPC; afastar a cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos; e afastar a cobrança de despesas e honorários advocatícios extrajudiciais; e a.6)"contrato de abertura de crédito em conta corrente" (Conta n. 03524-6): limitar a taxa de juros remuneratórios média de mercado, com base na série temporal n.25463 (Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Cheque especial) indicada pelo BACEN para cada mês de vigência do pacto litigioso (entre 09/04/2009 e 09/05/2018 - evento 22, INF49, p. 6), ou pela(s) série(s) prévia(s) correspondente(s), caso o contrato abranja período anterior sua vigência. b) condenar a parte ré a restituir aos autores, na forma simples, o valor pago a maior, depois de aplicada a revisão das cláusulas mencionadas acima, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação (arts. 406 e 406 do Código Civil) e corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do desembolso, cujo montante deverá ser quantificado em fase de liquidação de sentença, por arbitramento (art. 509, caput, I, e art. 510, ambos do CPC). Fica permitida a compensação, em havendo saldo devedor.” (e-STJ fls. 702/703) Acórdão: deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela parte agravante e negou provimento ao recurso de apelação interposto pela parte agravada, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊCIAS DE AMBAS AS PARTES. PREFACIAL DA FINANCEIRA PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. AÇÃO DE CUNHO PESSOAL. INCIDÊNCIA DO ART. 205 DO CC/02. RECURSO DA PARTE AUTORA ADMISSIBILIDADE. PLEITO GENÉRICO DE NULIDADE DA COBRANÇA DE SERVIÇOS, TARIFAS – TAIS COMO A TAC, A TEC, TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA, TARIFAS DE REGISTROS E DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, ASSIM COMO A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO CDI. PEDIDO FORMULADO NAS ÚLTIMAS LINHAS DO RECLAMO, SEM, CONTUDO, APRESENTAR UM ÚNICO ARGUMENTO NAS RAZÕES RECURSAIS A EMBASAR A PRETENSÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 1.010, II E III, DO CPC). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, APLICAÇÃO DO CDC, DO ART. 400 DO CPC E DA SÚMULA 530 DO STJ. TESES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO E COM ESTE SERÃO ANALISADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO N. B20232509-0 E N. B51130006-7 SÉRIES TEMPORAIS ESCORREITAS APLICADAS NA ORIGEM DE ACORDO COM AS OPERAÇÕES DE CRÉDITOS REALIZADAS, INDEPENDENTEMENTE DAS GARANTIAS OFERTADAS. TAXAS DE JUROS PACTUADAS ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO. COMANDO JUDICIAL MANTIDO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE PESSOA JURÍDICA. ALEGADO EQUÍVOCO QUANTO ÀS SÉRIES TEMPORAIS CONSIDERADAS PELO SENTENCIANTE. TESE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO PARA A MODALIDADE DE CRÉDITO SUB JUDICE. UTILIZAÇÃO DO REFERENCIAL DA "CONTA GARANTIDA" SÉRIE 3943 PARA O PERÍODO DE 09.04.2009 A 28.02.2011 E DA TAXA MÉDIA MENSAL DE JUROS DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM RECURSOS LIVRES - PESSOAS JURÍDICAS – CONTA GARANTIDA (25445) A PARTIR DE 01.03.2011. CONFORME PRECEDENTES. APELO PROVIDO NO TOCANTE. PACTOS N. 91122140-0 E A91131487-4 SENTENÇA QUE PROCEDEU À ANÁLISE DE EVENTUAL ABUSIDIDADE COM BASE NAS FICHAS GRÁFICAS "EXTRATOS" JUNTADOS QUE DETALHAM AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADAS. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO FRENTE À MÉDIA DE MERCADO. INAPLICABILIDADE DAS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 400 DO CPC E DA SÚMULA 530 DO STJ. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CONTRATO N. B21132509-0. REJEITADA A IRRESIGNAÇÃO QUE SE LIMITOU À INCIDÊNCIA DO ART. 400 DO CPC E DA SÚMULA 530 DO STJ, EM RAZÃO DOS DOCUMENTOS CARREADOS AO FEITO PELOS PRÓPRIOS RECORRENTES QUE, IGUALMENTE, DEMONSTRAM AS TAXAS UTILIZADAS NO CASO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DOS PATAMARES QUE ENTENDEM DEVIDOS. VEDADO O CONHECIMENTO DE MATÉRIA QUE NÃO ESTEJA DELIMITADA NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO. EXEGESE DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO DESPROVIDO NO TOCANTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO N. B20232509-0, B51130006-7 E B61131635- 6. MENÇÃO NUMÉRICA DE TAXAS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PRESERVADA. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170- 36/2001), desde que expressamente pactuada". "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." [...] (REsp n. 1.439.643/RS, rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, publ. em 23-4-2015). CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CONTA N. 03524-6) E CONTRATO N. B21132509-0. PACTOS NÃO COLACIONADOS. INCIDÊNCIA INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE EXPRESSÃO NUMÉRICA DA TAXA DE JUROS ANUAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EXPRESSA. APELO ACOLHIDO, NO PONTO. A ausência de juntada do instrumento contratual firmado entre as partes, mesmo após determinação judicial para o suprimento da omissão, a inexistência de contratação expressa impõe o afastamento da capitalização de juros, pois se mostra inviável a demonstração de sua contratação. TABELA PRICE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS N. B21132509-0 E N. B20232509-0. TABELA PRICE VEDADA QUANDO AUSENTE PACTUAÇÃO EXPRESSA NESSE SENTIDO OU INVIÁVEL SUA AFERIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DO PACTO NOS AUTOS. RECURSO PROVIDO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO N. B51130006-7 E B61131635-6. MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO VIA TABELA PRICE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ENCARGO MANTIDO. APELO NÃO ACOLHIDO. ENCARGOS MORATÓRIOS ALEGADA NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA NO TOCANTE À LIMITAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA PARA OS CONTRATOS NÃO JUNTADOS N. A91122140-0 E A91131487- 4. VÍCIO RECONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE PLEITO REVISIONAL DO ENCARGO TAL COMO CONSTOU NO COMANDO SENTENCIAL. DECISÃO QUE EXTRAPOLOU AS BALIZAS DA LIDE. DECOTE DO EXCESSO. O pronunciamento jurisdicional deve ater-se ao pedido formulado na petição inicial, a fim de que entre este, a causa de pedir e a sentença exista correlação e, por via oblíqua, o magistrado não ultrapasse os limites da lide (extra petita), não conceda mais do que foi solicitado (ultra petita) ou, por fim, não reduza a pretensão expressa (citra ou infra petita) (TJSC, Apelação Cível n. 0502382- 22.2012.8.24.0008, de Blumenau, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2020). JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA INDEPENDENTE DE PACTUAÇÃO. FIXAÇÃO EM 1% AO MÊS. ARTIGOS 395 E 406 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, E ARTIGO 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. SENTENÇA ESCORREITA. JUROS REMUNERATÓRIOS ESTABELECIDOS PARA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA NOS CONTRATOS B20232509-0, B51130006-7 E B61131635-6 QUE SUPERARAM OS PACTUADOS PARA O PERÍODO DE NORMALIDADE. REDUÇÃO DEVIDA. PACTOS AUSENTES. ÔNUS QUE DEVE SER ATRIBUÍDO À FINANCEIRA. SANÇÃO DO ART. 400, INC. I, DO CPC. MULTA MORATÓRIA. INCABÍVEL A COBRANÇA EM CONTRATOS AUSENTES. PLEITO DE AFASTAMENTO ACOLHIDO. A falta do instrumento contratual firmado entre as partes nos autos, mesmo após determinação judicial para o suprimento da omissão, impõe-se o afastamento da comissão de permanência e da multa contratual, pois não há provas da pactuação de aludidos encargos. "A multa moratória, espécie de cláusula penal (ou pena convencional), é estipulada contra aquele que retarda o cumprimento do ato ou fato a que se obrigou, dependendo sua exigibilidade, portanto, de prévia convenção contratual" (STJ, R Esp n. 1.431.572/SC, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 7-6-2016) (TJSC, Apelação Cível n. 0302425-62.2014.8.24.0075, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-10-2018). RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INCIDÊNCIA DO CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO - CDI COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INDEXADOR QUE CONGREGA SIMULTANEAMENTE REMUNERAÇÃO DE CAPITAL E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ABUSIVIDADE EVIDENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE AFASTOU O CDI E APLICOU O INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA NOS CONTRATOS N. B20232509-0, B51130006-7, A91122140-0 E A91131487-4. PRECEDENTES. [...] a utilização do CDI como fator de correção monetária afigura-se abusiva, na medida em que o "referido índice visa remunerar uma operação financeira e não recompor o valor de mercado da moeda decorrente da inflação, ferindo a essência da correção monetária" (Agravo de Instrumento n. 2013.032282-7, rel. Des. Guilherme Nunes Bor, j. em 5.9.2013) (Apelação Cível n. 2009.011654-4, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-3-2015). [...] (Agravo de Instrumento n. 2015.069660-1, de Blumenau, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 10-5-2016). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PACTO AUSENTE N. B21132509-0. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DOS TERMOS AVENÇADOS. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO N. B51130006-7 E B61131635-6. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA ACERCA DO ENCARGO. ENTRETANTO, PREVISÃO EXPRESSA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NAS FICHAS GRÁFICAS DOS TRÊS INSTRUMENTOS. INCIDÊNCIA VEDADA NA HIPÓTESE. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DESACOLHIDO. MONTANTE ESTABELECIDO NA SENTENÇA QUE OBSERVOU ADEQUADAMENTE OS PARÂMETROS DO ART. 85, §§2º, DO CPC, BEM COMO O TEMA 1.076 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC/15. CRITÉRIOS CUMULATIVOS PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). MAJORAÇÃO DEVIDA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO. Embargos de declaração: opostos por ambas as partes, foram rejeitados. Decisão de admissibilidade do TJ/SC: inadmitiu o recurso especial interposto pela parte agravante, em razão dos seguintes fundamentos: i) ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; ii) incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; e iii) incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia. Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante defende, em síntese, a presença de todos os requisitos de admissibilidade do recurso especial, a usurpação de competência do STJ, a violação aos arts. 11, 489, I, II, e § 1º, IV e VI, 1.022, I e II, parágrafo único, II do CPC, a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ e a não incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira específica e consistente, a inaplicabilidade dos óbices acerca da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, a parte recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram a inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023 e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ªTurma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro em 5% (cinco por cento) os honorários fixados anteriormente, devidos pela parte agravante, observada eventual concessão da gratuidade de justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

15/05/2025, 00:00

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