Procedimento Comum Cível 0500041-18.2012.8.24.0139 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelInterpretação / Revisão de ContratoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/02/2012

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Belo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50041967920258240139

30/07/2025, 15:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

29/07/2025, 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 129 e 130

23/07/2025, 01:02

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 133

23/05/2025, 02:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 133

22/05/2025, 02:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2025, 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 129 e 130

18/05/2025, 23:59

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0500045-55.2012.8.24.0139/SC - ref. ao(s) evento(s): 105

12/05/2025, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2025, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2025, 15:08

Ato ordinatório praticado

08/05/2025, 15:08

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0500230-30.2011.8.24.0139/SC - ref. ao(s) evento(s): 105

09/08/2023, 13:17

Baixa Definitiva

08/05/2023, 15:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

05/05/2023, 01:09

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5367215, Subguia 2806017 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 105,91

13/04/2023, 09:05

Todas as movimentações(138)

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50041967920258240139

30/07/2025, 15:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

29/07/2025, 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 129 e 130

23/07/2025, 01:02

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 133

23/05/2025, 02:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 133

22/05/2025, 02:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2025, 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 129 e 130

18/05/2025, 23:59

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0500045-55.2012.8.24.0139/SC - ref. ao(s) evento(s): 105

12/05/2025, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2025, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2025, 15:08

Ato ordinatório praticado

08/05/2025, 15:08

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0500230-30.2011.8.24.0139/SC - ref. ao(s) evento(s): 105

09/08/2023, 13:17

Baixa Definitiva

08/05/2023, 15:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

05/05/2023, 01:09

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5367215, Subguia 2806017 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 105,91

13/04/2023, 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

11/04/2023, 04:22

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PEL01

10/04/2023, 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 10/05/2023. Parte ITAU UNIBANCO S.A., Guia 5367215, Subguia 2806017

10/04/2023, 14:59

Custas Satisfeitas - Parte: JOSE ROGERIO MACEDO JUNIOR - ME

10/04/2023, 14:59

Custas Satisfeitas - Parte: JOSE ROGERIO MACEDO JUNIOR

10/04/2023, 14:59

Juntada - Guia Gerada - ITAU UNIBANCO S.A. - Guia 5367215 - R$ 105,91

10/04/2023, 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/04/2023, 14:59

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PEL01 -> DCJE

23/03/2023, 17:51

Transitado em Julgado - Data: 04/02/2023

23/03/2023, 17:50

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 108 e 109

07/03/2023, 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

03/03/2023, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

09/02/2023, 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

09/02/2023, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

07/02/2023, 04:31

Ato ordinatório praticado

06/02/2023, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2023, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2023, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2023, 13:12

Juntada de peças digitalizadas

06/02/2023, 13:11

Recebidos os autos - TJSC -> PEL01 Número: 05000411820128240139

06/02/2023, 09:13

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) APELADO: JOSE ROGERIO MACEDO JUNIOR ADVOGADO: ISAIAS GRASEL ROSMAN (OAB SC014783) APELADO: JOSE ROGERIO MACEDO JUNIOR ADVOGADO: ISAIAS GRASEL ROSMAN (OAB SC014783) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de novembro de 2022. Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual do dia 01 de dezembro de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0500041-18.2012.8.24.0139/SC (Pauta: 457) RELATOR: Desembargador JOSÉ MAURÍCIO LISBOA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de novembro de 2022. Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente

14/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) APELADO: JOSE ROGERIO MACEDO JUNIOR ADVOGADO: ISAIAS GRASEL ROSMAN (OAB SC014783) APELADO: JOSE ROGERIO MACEDO JUNIOR ADVOGADO: ISAIAS GRASEL ROSMAN (OAB SC014783) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 03 de junho de 2022. Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual do dia 23 de junho de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0500041-18.2012.8.24.0139/SC (Pauta: 445) RELATOR: Desembargador JOSÉ MAURÍCIO LISBOA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 03 de junho de 2022. Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente

06/06/2022, 00:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

25/11/2020, 01:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

20/11/2020, 07:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

20/11/2020, 04:02

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

20/11/2020, 04:02

Juntada

23/04/2019, 16:25

Certidão emitida - Certidão de remessa de recurso eletrônico

16/04/2019, 20:24

Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos

16/04/2019, 20:24

Juntada de documento

07/04/2019, 19:30

Juntada de documento

07/04/2019, 19:30

Juntada

07/04/2019, 19:30

Juntada de Relatório

07/04/2019, 19:30

Certidão emitida - Certidão inaugural de processo digitalizado de segundo Grau - TJSC - SEM ARQUIVOS NA PASTA DIGITAL

07/04/2019, 13:08

Processo físico convertido em processo eletrônico

07/04/2019, 12:56

Reativado processo retornado de outro Juízo

05/11/2018, 14:25

Processo apensado - SAJ - Apenso o processo 0001149-32.2018.8.24.0139 - Classe: Embargos de Declaração - Assunto principal: Interpretação / Revisão de Contrato

05/11/2018, 14:14

Decorrido o prazo - Certifico que o prazo decorreu sem oferecimento de manifestação pelo apelado.

22/10/2018, 16:58

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0338/2018 Data da Publicação: 19/09/2018 Número do Diário: 2908 Página:

19/09/2018, 17:38

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0338/2018 Teor do ato: Fica intimado o apelado, para contrarrazoar Recurso de Apelação de fls. 226-275, no prazo de 15 (quinze dias. Advogados(s): Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC), Isaías Grasel Rosman (OAB 14783/SC), Fernanda Ambrosio Cavalheiro (OAB 87662/RS)

17/09/2018, 13:04

Ato Ordinatório-Intimação do teor de ofício - Parte Ativa - Fica intimado o apelado, para contrarrazoar Recurso de Apelação de fls. 226-275, no prazo de 15 (quinze dias.

06/09/2018, 18:22

Recebidos os autos

06/09/2018, 15:59

Mero expediente - SAJ - 1- Ciente da apelação.2- Ao adverso para as contrarrazões.3- Após, ao Tribunal de Justiça.

06/09/2018, 13:51

Conclusos para despacho

22/08/2018, 16:43

Certificado a tempestividade - Certifico que o (a) Recurso de Apelação de fls. 226/275 é tempestivo(a), tendo em vista que o prazo teve início em 12/07/2018 e término em 01/08/2018, tendo sido protocolado(a) em 01/08/2018.

08/08/2018, 14:49

Juntada petição de apelação - Juntada a petição diversa - Tipo: Recurso de apelação em Procedimento Comum - Número: 80012 - Protocolo: WPBL18100140065

02/08/2018, 15:27

Recebidos os autos

28/06/2018, 17:18

Conclusos para despacho

18/06/2018, 17:15

Certificado a tempestividade - Certifico que o Embargo de Declaração de fls. é tempestivo(a), tendo em vista que o prazo teve início em 02/05/2018 e término em 08/05/2018, tendo sido protocolado(a) em 08/05/2018.

10/05/2018, 15:32

Juntada petição de embargos de declaração

10/05/2018, 15:32

Recurso interposto - 0001149-32.2018.8.24.0139 - Embargos de Declaração

08/05/2018, 14:04

Juntada de Petição

07/05/2018, 17:55

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0105/2018 Data da Publicação: 30/04/2018 Número do Diário: 2807 Página:

30/04/2018, 14:59

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0105/2018 Teor do ato: DIANTE DE TAIS FUNDAMENTOS: I.JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ ROGÉRIO MACEDO JUNIOR em face do BANCO ITAÚ S/A, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil/15 para, em consequência:a) RECONHECER a incidência das normas de proteção de consumo [CDC];b) LIMITAR, para todos os contratos em revisão [fls. 173], o percentual dos juros remuneratórios à taxa média de mercado informada pelo BACEN para operação de crédito de mesma espécie e vigente no momento da sua incidência/exigência, ressalvando a possibilidade de prevalecer a taxa contratada, na hipótese de ser mais vantajosa ao consumidor;c) VEDAR, para todos os contratos em revisão, a capitalização dos juros em qualquer periodicidade;d) AFASTAR, em todos os contratos impugnados, a cobrança da comissão de permanência no período de inadimplência e, em consequência, rejeitar o pedido de limitação do seu percentual e da sua cobrança cumulada com os demais encargos moratórios, pois afastado aquele encargo [comissão de permanência];e) DECLARAR a nulidade das cláusulas que preveem a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais;f) AUTORIZAR a cobrança do IOF;g) AFASTAR a cobrança da TAC e da TEC em todos os contratos;h) REJEITAR o pedido de nulidade das demais tarifas aplicáveis às operações de crédito;i) DESCARACTERIZAR a mora do autor, bem como vedar a inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito ou, acaso já inscrito, determinar a sua imediata exclusão;j) CONDENAR o requerente à restituição das quantias que eventualmente tenham sido pagas a maior pelos requeridos, que deverão ser corrigidas monetariamente pelo índice oficial adotado pela Corregedoria Geral de Justiça/TJSC [Provimento 13/95], a partir da data do desembolso, com incidência de juros moratórios nos termos do Código Civil desde a citação, compensando-se com eventual débito, tudo a ser apurado em liquidação de sentença.II

26/04/2018, 13:36

Juntada de Procuração - Juntada a petição diversa - Tipo: Procuração/Substabelecimento em Procedimento Comum - Número: 80011 - Protocolo: WPBL18100049742

23/04/2018, 16:00

Juntada de Procuração - Juntada a petição diversa - Tipo: Procuração/Substabelecimento em Procedimento Comum - Número: 80010 - Protocolo: WPBL17100051843

19/04/2018, 18:41

Certificado a publicação e registro da sentença

18/04/2018, 16:28

Recebidos os autos

18/04/2018, 14:21

Julgado procedente em parte do pedido - DIANTE DE TAIS FUNDAMENTOS: I.JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ ROGÉRIO MACEDO JUNIOR em face do BANCO ITAÚ S/A, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil/15 para, em consequência:a) RECONHECER a incidência das normas de proteção de consumo [CDC];b) LIMITAR, para todos os contratos em revisão [fls. 173], o percentual dos juros remuneratórios à taxa média de mercado informada pelo BACEN para operação de crédito de mesma espécie e vigente no momento da sua incidência/exigência, ressalvando a possibilidade de prevalecer a taxa contratada, na hipótese de ser mais vantajosa ao consumidor;c) VEDAR, para todos os contratos em revisão, a capitalização dos juros em qualquer periodicidade;d) AFASTAR, em todos os contratos impugnados, a cobrança da comissão de permanência no período de inadimplência e, em consequência, rejeitar o pedido de limitação do seu percentual e da sua cobrança cumulada com os demais encargos moratórios, pois afastado aquele encargo [comissão de permanência];e) DECLARAR a nulidade das cláusulas que preveem a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais;f) AUTORIZAR a cobrança do IOF;g) AFASTAR a cobrança da TAC e da TEC em todos os contratos;h) REJEITAR o pedido de nulidade das demais tarifas aplicáveis às operações de crédito;i) DESCARACTERIZAR a mora do autor, bem como vedar a inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito ou, acaso já inscrito, determinar a sua imediata exclusão;j) CONDENAR o requerente à restituição das quantias que eventualmente tenham sido pagas a maior pelos requeridos, que deverão ser corrigidas monetariamente pelo índice oficial adotado pela Corregedoria Geral de Justiça/TJSC [Provimento 13/95], a partir da data do desembolso, com incidência de juros moratórios nos termos do Código Civil desde a citação, compensando-se com eventual débito, tudo a ser apurado em liquidação de sentença.II.Tendo em vista que o autor decaiu de

10/04/2018, 10:42

Processo selecionado CGJAPOIA

24/01/2018, 13:50

Conclusos para despacho

31/08/2015, 12:04

Certidão emitida - Decurso de Prazo

28/08/2015, 12:33

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0131/2015 Data da Publicação: 07/07/2015 Número do Diário: 2146 Página:

07/07/2015, 13:04

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0131/2015 Teor do ato: Intime-se o autor para, o prazo de 10 dias, comprovar nos autos o deposito de todas as parcelas vencidas, sob pena de revogação da tutela antecipada deferida às fls. 68/69. Porto Belo (SC), 18 de junho de 2015. Advogados(s): Isaías Grasel Rosman (OAB 14783/SC)

03/07/2015, 13:46

Recebidos os autos

23/06/2015, 14:54

Mero expediente - SAJ - Intime-se o autor para, o prazo de 10 dias, comprovar nos autos o deposito de todas as parcelas vencidas, sob pena de revogação da tutela antecipada deferida às fls. 68/69. Porto Belo (SC), 18 de junho de 2015.

18/06/2015, 16:17

Conclusos para despacho

05/11/2014, 15:20

Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Procedimento Ordinário - Número: 80008 - Protocolo: WPBL14100021658

24/10/2014, 15:16

Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Procedimento Ordinário - Número: 80009 - Protocolo: WPBL14100040849

24/10/2014, 15:08

Juntada de Petição - Declaração.

21/10/2014, 14:38

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0174/2014 Data da Publicação: 13/10/2014 Número do Diário: 1976 Página:

14/10/2014, 09:58

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0174/2014 Teor do ato: Intime-se a parte autora acima nominada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca dos documentos de fls. 177/182, indicando a forma como pretende dar continuidade ao feito. Advogados(s): Isaias Grasel Rosman (OAB 14783AS/C)

09/10/2014, 17:34

Recebidos os autos

01/10/2014, 16:50

Mero expediente - SAJ - Intime-se a parte autora acima nominada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca dos documentos de fls. 177/182, indicando a forma como pretende dar continuidade ao feito.

22/09/2014, 16:00

Juntada de documento

02/09/2014, 16:03

Conclusos para despacho

30/07/2014, 15:58

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Suspensão de Prazo em Procedimento Ordinário - Número: 80007 - Protocolo: WPBL14100006551

15/07/2014, 14:08

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0071/2014 Data da Publicação: 03/07/2014 Número do Diário: 1904 Página:

07/07/2014, 15:31

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0071/2014 Teor do ato: 1) Versando a presente demanda com defesas baseadas em revisão de contrato bancário, revela-se inequívoca relação de consumo, perfeitamente aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, a teor do que determina o art. 3.º, da Lei n.º 8.078/90: "Art. 3.° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1.° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2.° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista". Ressalta-se que a eficácia de tal preceito normativo já foi confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual editou o verbete sumular 297 ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"). E, o Supremo Tribunal Federal, de sua vez, já concluiu pela constitucionalidade do mesmo, consoante se extraí da decisão da ADI 2591, relatada pelo Ministro Eros Grau, julgada em 07.06.2006. Portanto, a relação negocial sob foco merece ser analisada de acordo com os critérios protetivos instituídos pelo CDC, motivo pelo qual inverto o ônus da prova e determino a intimação do banco réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos todos os seguintes contratos referente à conta corrente nº 04446-1, agência 7799: cartão de crédito de conta empresarial, com limite de R$ 20.000,00 giro + R$ 20.000,00 giro capital com seguro obrigatório (004302834; 397245945 e 364375147); Cédula de Crédito Bancário nº 412967267 e Contratos nº 23300421-7; 33381249-3 e 044461, sob pena de aplicação das penalidades do artigo 359, do Código de Processo C

01/07/2014, 14:33

Recebimento - SAJ

28/05/2014, 15:40

Decisão outras - 1) Versando a presente demanda com defesas baseadas em revisão de contrato bancário, revela-se inequívoca relação de consumo, perfeitamente aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, a teor do que determina o art. 3.º, da Lei n.º 8.078/90: "Art. 3.° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1.° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2.° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista". Ressalta-se que a eficácia de tal preceito normativo já foi confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual editou o verbete sumular 297 ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"). E, o Supremo Tribunal Federal, de sua vez, já concluiu pela constitucionalidade do mesmo, consoante se extraí da decisão da ADI 2591, relatada pelo Ministro Eros Grau, julgada em 07.06.2006. Portanto, a relação negocial sob foco merece ser analisada de acordo com os critérios protetivos instituídos pelo CDC, motivo pelo qual inverto o ônus da prova e determino a intimação do banco réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos todos os seguintes contratos referente à conta corrente nº 04446-1, agência 7799: cartão de crédito de conta empresarial, com limite de R$ 20.000,00 giro + R$ 20.000,00 giro capital com seguro obrigatório (004302834; 397245945 e 364375147); Cédula de Crédito Bancário nº 412967267 e Contratos nº 23300421-7; 33381249-3 e 044461, sob pena de aplicação das penalidades do artigo 359, do Código de Processo Civil. 2) Intime-se. Cumpra-se.

19/05/2014, 13:58

Juntada de petição - Procuração-Substalecimento

03/02/2014, 16:18

Concluso para despacho - SAJ

25/11/2013, 15:11

Aguardando envio para o Juiz

22/11/2013, 15:57

Aguardando envio para o Juiz

21/11/2013, 14:53

Reabertura de processo

21/11/2013, 14:53

Processo arquivado administrativamente - Caixa nº 45-13 até pronunciamento do STJ.

23/09/2013, 10:25

Recebimento - SAJ

23/09/2013, 10:25

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0057/2013 Data da Publicação: 11/07/2013 Número do Diário: 1669 Página:

11/07/2013, 12:36

Aguardando publicação - Relação: 0057/2013 Teor do ato: Vistos, etc. Decisão oriunda do Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão de todas as ações em que haja discussão sobre a legalidade de cobrança das tarifas bancárias TAC, TEC e outras semelhantes. A Exma. Ministra Isabel Gallotti, em decisão monocrática publicada no DJE em 23/05/2013, enfatizou que "Deve-se considerar, ainda, que prevenir decisões conflitantes favorece a economia processual e impede a desnecessária e dispendiosa movimentação presente e futura do aparelho judiciário brasileiro, atitudes que são do interesse de toda a população [...] Providência lógica, então, que todas as ações de conhecimento em que haja discussão, em conjunto ou individualmente, sobre a legitimidade da cobrança das tarifas administrativas para a concessão e cobrança do crédito, sob quaisquer denominações, bem como a possibilidade de financiamento do IOF, sejam paralisadas até o final julgamento deste processo pela Segunda Seção, como representativo da controvérsia, pelo rito do art. 543-C do CPC" Outrossim, também em decisão monocrática, publicada no DJE 06/06/2013, a referida Ministra esclareceu que "A determinação de suspensão foi expedida em termos amplos exatamente para incluir o maior número de situações, que evidentemente não poderiam todas ser cogitadas no plano meramente abstrato." Desse modo, em decorrência do acima exposto, SUSPENDO o presente feito até pronunciamento do STJ sobre o tema, no REsp. 1.251.331. Aguarde-se por 90 (noventa) dias em cartório e, após referido prazo, permaneçam em arquivo administrativo. Decidida a questão pelo STJ, proceda-se ao desarquivamento dos aludidos processos e voltem conclusos, para que seja dado o devido prosseguimento. Intime(m)-se. Advogados(s): Isaias Grasel Rosman (OAB 014.783-A/SC), Paulo Guilherme Pfau Júnior (OAB 017.384/SC)

09/07/2013, 18:26

Despacho outros - Vistos, etc. Decisão oriunda do Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão de todas as ações em que haja discussão sobre a legalidade de cobrança das tarifas bancárias TAC, TEC e outras semelhantes. A Exma. Ministra Isabel Gallotti, em decisão monocrática publicada no DJE em 23/05/2013, enfatizou que "Deve-se considerar, ainda, que prevenir decisões conflitantes favorece a economia processual e impede a desnecessária e dispendiosa movimentação presente e futura do aparelho judiciário brasileiro, atitudes que são do interesse de toda a população [...] Providência lógica, então, que todas as ações de conhecimento em que haja discussão, em conjunto ou individualmente, sobre a legitimidade da cobrança das tarifas administrativas para a concessão e cobrança do crédito, sob quaisquer denominações, bem como a possibilidade de financiamento do IOF, sejam paralisadas até o final julgamento deste processo pela Segunda Seção, como representativo da controvérsia, pelo rito do art. 543-C do CPC" Outrossim, também em decisão monocrática, publicada no DJE 06/06/2013, a referida Ministra esclareceu que "A determinação de suspensão foi expedida em termos amplos exatamente para incluir o maior número de situações, que evidentemente não poderiam todas ser cogitadas no plano meramente abstrato." Desse modo, em decorrência do acima exposto, SUSPENDO o presente feito até pronunciamento do STJ sobre o tema, no REsp. 1.251.331. Aguarde-se por 90 (noventa) dias em cartório e, após referido prazo, permaneçam em arquivo administrativo. Decidida a questão pelo STJ, proceda-se ao desarquivamento dos aludidos processos e voltem conclusos, para que seja dado o devido prosseguimento. Intime(m)-se.

17/06/2013, 14:09

Concluso para despacho - SAJ

19/07/2012, 14:50

Aguardando envio para o Juiz

19/07/2012, 10:07

Juntada de petição - Razões/Contra-razões.

02/07/2012, 13:54

Juntada de petição - Manifestação sobre a contestação.

02/07/2012, 13:50

Aguardando decurso do prazo - Prazo: 27/06/2012

21/06/2012, 18:45

Certificado outros - Certifico que a pedido do procurador da parte autora, Dr. Isaias Grasel Rosman, encaminho estes autos para a OAB local, para fotocópias.

21/06/2012, 17:59

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0044/2012 Data da Publicação: 15/06/2012 Número do Diário: 1412 Página:

15/06/2012, 15:47

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0044/2012 Data da Publicação: 15/06/2012 Número do Diário: 1412 Página:

15/06/2012, 15:47

Aguardando publicação - Relação: 0044/2012 Teor do ato: Fica intimado o agravado, para manifestar-se sobre o agravo retido de fls.*, no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Isaias Grasel Rosman (OAB 014.783-A/SC)

13/06/2012, 12:42

Aguardando publicação - Relação: 0044/2012 Teor do ato: Fica intimado o Autor, para manifestar-se sobre a contestação e documentos de fls. , no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Isaias Grasel Rosman (OAB 014.783-A/SC)

13/06/2012, 12:42

Ato Ordinatório-Agravo retido - Fica intimado o agravado, para manifestar-se sobre o agravo retido de fls.*, no prazo de 10 (dez) dias.

31/05/2012, 18:32

Juntada de agravo retido - Prot.10CBB

31/05/2012, 18:31

Ato Ordinatório-Contestação - Fica intimado o Autor, para manifestar-se sobre a contestação e documentos de fls. , no prazo de 10 (dez) dias.

31/05/2012, 18:24

Juntada de contestação - Prot.10CBA

31/05/2012, 18:23

Aguardando decurso do prazo

18/05/2012, 17:32

Juntada de AR - Juntada de AR : AR061574864TJ Situação : Cumprido Destinatário : Banco Itaú S/A

18/05/2012, 17:20

Juntada de petição - prot. 002646

27/04/2012, 16:27

Juntada de fac-símile (fax) - Fac-símile recebido em 23/04/2012 - Autores, apresentando cópias da inicial, para citação.

23/04/2012, 18:34

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0026/2012 Data da Publicação: 19/04/2012 Número do Diário: 1373 Página:

19/04/2012, 12:20

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0026/2012 Data da Publicação: 19/04/2012 Número do Diário: 1373 Página:

19/04/2012, 12:20

Aguardando publicação - Relação: 0026/2012 Teor do ato: Fica intimado o Dr. Procurador da Autora para providênciar cópias da inicial para proceder a citação. Advogados(s): Isaias Grasel Rosman (OAB 014.783-A/SC)

17/04/2012, 12:23

Aguardando publicação - Relação: 0026/2012 Teor do ato: Fica intimado o Dr. Procurador dos Autores, para providênciar as cópias da inicial para efetuar a citação. Advogados(s): Isaias Grasel Rosman (OAB 014.783-A/SC)

17/04/2012, 12:23

Ato Ordinatório-Cível - Fica intimado o Dr. Procurador dos Autores, para providênciar as cópias da inicial para efetuar a citação.

12/04/2012, 13:32

Ofício expedido - SAJ - Citação por Carta - Rito Ordinário

11/04/2012, 17:04

Ato Ordinatório-Cível - Fica intimado o Dr. Procurador da Autora para providênciar cópias da inicial para proceder a citação.

11/04/2012, 16:39

Aguardando cumprir despacho

26/03/2012, 18:27

Recebimento - SAJ

26/03/2012, 18:19

Decisão concedendo liminar - Assim, defiro o pedido de depósito incidental das parcelas objeto do contrato de financiamento firmando entre as partes - vencidas e vincendas, em conta judicial vinculada a este processo, a ser depositada respeitando-se a data de vencimento e o valor previsto no contrato, mediante comprovação nos autos até cinco dias após a efetivação do depósito. Intimem-se. Cite-se o Réu, pelo correio (art. 221, I, e 222, caput, ambos do CPC), para responder à Ação no prazo de 15 dias, devendo constar do Mandado que se presumirão como verdadeiros os fatos alegados pelo Autor se não houver Contestação (arts. 285 e 297 do CPC).

20/03/2012, 14:19

Concluso para despacho - SAJ

05/03/2012, 14:45

Aguardando envio para o Juiz

16/02/2012, 15:52

Recebimento - SAJ

08/02/2012, 13:37

Processo distribuído por sorteio

06/02/2012, 13:40

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•08/05/2025, 15:08

ATO ORDINATÓRIO

•06/02/2023, 13:12

ACÓRDÃO

•06/02/2023, 13:11

ACÓRDÃO

•06/02/2023, 13:11

DECISÃO

•07/04/2019, 19:30

DECISÃO

•07/04/2019, 19:30

ATO ORDINATÓRIO

•07/04/2019, 19:30

ATO ORDINATÓRIO

•07/04/2019, 19:30

ATO ORDINATÓRIO

•07/04/2019, 19:30

ATO ORDINATÓRIO

•07/04/2019, 19:30

DECISÃO

•07/04/2019, 19:30

DECISÃO

•07/04/2019, 19:30

DECISÃO

•07/04/2019, 19:30

DESPACHO

•07/04/2019, 19:30

DESPACHO

•07/04/2019, 19:30

Todos os documentos(35)

ATO ORDINATÓRIO

•08/05/2025, 15:08

ATO ORDINATÓRIO

•06/02/2023, 13:12

ACÓRDÃO

•06/02/2023, 13:11

ACÓRDÃO

•06/02/2023, 13:11

DECISÃO

•07/04/2019, 19:30

DECISÃO

•07/04/2019, 19:30

ATO ORDINATÓRIO

•07/04/2019, 19:30

ATO ORDINATÓRIO

•07/04/2019, 19:30

ATO ORDINATÓRIO

•07/04/2019, 19:30

ATO ORDINATÓRIO

•07/04/2019, 19:30

DECISÃO

•07/04/2019, 19:30

DECISÃO

•07/04/2019, 19:30

DECISÃO

•07/04/2019, 19:30

DESPACHO

•07/04/2019, 19:30

DESPACHO

•07/04/2019, 19:30

DESPACHO

•07/04/2019, 19:30

SENTENÇA

•07/04/2019, 19:30

SENTENÇA

•07/04/2019, 19:30

SENTENÇA

•07/04/2019, 19:30

SENTENÇA

•07/04/2019, 19:30

SENTENÇA

•07/04/2019, 19:30

SENTENÇA

•07/04/2019, 19:30

SENTENÇA

•07/04/2019, 19:30

SENTENÇA

•07/04/2019, 19:30

SENTENÇA

•07/04/2019, 19:30

SENTENÇA

•07/04/2019, 19:30

SENTENÇA

•07/04/2019, 19:30

SENTENÇA

•07/04/2019, 19:30

SENTENÇA

•07/04/2019, 19:30

SENTENÇA

•07/04/2019, 19:30

SENTENÇA

•07/04/2019, 19:30

SENTENÇA

•07/04/2019, 19:30

SENTENÇA

•07/04/2019, 19:30

DESPACHO

•07/04/2019, 19:30

ATO ORDINATÓRIO

•07/04/2019, 19:30