Cumprimento de sentença 5000104-59.2015.8.24.0058 - TJSC | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAssinatura Básica MensalTelefoniaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/08/2015

Valor da Causa

R$ 63.169,96

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São Bento do Sul

Partes do Processo

ONORIO VIRMOND NETO

CPF

Autor

BRASIL TELECOM PARTICIPACOES S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ONORIO VIRMOND NETO. Justiça gratuita: Indeferida.

25/04/2023, 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BRASIL TELECOM PARTICIPACOES S/A. Justiça gratuita: Não requerida.

25/04/2023, 14:03

Juntada de Petição

27/03/2023, 20:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

17/03/2023, 04:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2023, 18:32

Despacho

07/03/2023, 18:32

Conclusos para despacho

07/03/2023, 18:26

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

07/03/2023, 18:26

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3255913, Subguia 1768652 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 180,39

21/06/2022, 17:19

Baixa Definitiva

26/04/2022, 15:17

Juntada de certidão

26/04/2022, 15:16

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SBS01

29/03/2022, 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte ONORIO VIRMOND NETO, Guia 3255913, Subguia 1768652

29/03/2022, 11:57

Custas Satisfeitas - Parte: BRASIL TELECOM PARTICIPACOES S/A

29/03/2022, 11:57

Juntada - Guia Gerada - ONORIO VIRMOND NETO - Guia 3255913 - R$ 180,39

29/03/2022, 11:57

Todas as movimentações(96)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ONORIO VIRMOND NETO. Justiça gratuita: Indeferida.

25/04/2023, 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BRASIL TELECOM PARTICIPACOES S/A. Justiça gratuita: Não requerida.

25/04/2023, 14:03

Juntada de Petição

27/03/2023, 20:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

17/03/2023, 04:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

OUTROS

•27/03/2023, 20:39

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2023, 18:32

07/03/2023, 18:32

Despacho

07/03/2023, 18:32

Conclusos para despacho

07/03/2023, 18:26

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

07/03/2023, 18:26

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3255913, Subguia 1768652 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 180,39

21/06/2022, 17:19

Baixa Definitiva

26/04/2022, 15:17

Juntada de certidão

26/04/2022, 15:16

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SBS01

29/03/2022, 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte ONORIO VIRMOND NETO, Guia 3255913, Subguia 1768652

29/03/2022, 11:57

Custas Satisfeitas - Parte: BRASIL TELECOM PARTICIPACOES S/A

29/03/2022, 11:57

Juntada - Guia Gerada - ONORIO VIRMOND NETO - Guia 3255913 - R$ 180,39

29/03/2022, 11:57

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SBS01 -> DCJE

24/03/2022, 15:24

Transitado em Julgado - Data: 04/03/2022

24/03/2022, 15:21

Juntada de peças digitalizadas

11/03/2022, 19:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

10/03/2022, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

13/02/2022, 03:18

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - disponibilização confirmada no dia 07/02/2022 02:00:07, disponibilização efetiva ocorreu no dia 07/02/2022

07/02/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ONORIO VIRMOND NETO EXECUTADO: BRASIL TELECOM PARTICIPACOES S/A ATO ORDINATÓRIO Fica intimado o autor, via DJEN, de que foi proferida sentença, cuja parte dispositiva possui o seguinte teor: 80 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000104-59.2015.8.24.0058/SC Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro nos arts. 485, inciso IV, e 76, §1º, I, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Ademais, dou por liberadas eventuais restrições e/ou penhoras realizadas no feito, sobretudo pelos sistemas Renajud e Serasajud. Sentença prolatada com base nas exceções estabelecidas no §2º, do artigo 12, do Código de Processo Civil de 2015. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se.

07/02/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/02/2022

04/02/2022, 17:48

Ato ordinatório praticado

04/02/2022, 17:47

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0004138-65.2015.8.24.0058/SC - ref. ao(s) evento(s): 73

04/02/2022, 17:43

Extinto o processo sem Resolução de Mérito

03/02/2022, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/02/2022, 17:55

Conclusos para julgamento

03/02/2022, 12:08

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/02/2022, 11:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

29/01/2022, 01:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 68

31/12/2021, 13:37

Expedição de ofício - 1 carta

16/12/2021, 08:02

Juntada de certidão

14/12/2021, 12:17

Juntada de Petição

09/02/2021, 16:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62

05/05/2020, 01:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

27/04/2020, 13:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 61 e 62

24/04/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/04/2020, 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/04/2020, 18:00

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

14/04/2020, 17:19

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

04/03/2020, 14:10

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0645/2019 Data da Publicação: 07/01/2020 Número do Diário: 3214 Página:

07/01/2020, 12:21

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0645/2019 Teor do ato: Fica cientificado o subscritor da petição de fl. 85 de que os extratos solicitados foram juntados às fls. 87-102 dos autos. Advogados(s): Everaldo Luís Restanho (OAB 9195/SC), Marcos Andrey de Sousa (OAB 9180/SC)

18/12/2019, 18:24

Processo suspenso - SAJ

18/12/2019, 13:36

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica cientificado o subscritor da petição de fl. 85 de que os extratos solicitados foram juntados às fls. 87-102 dos autos.

18/12/2019, 13:35

documento digitalizado

18/12/2019, 13:33

documento digitalizado

18/12/2019, 13:33

documento digitalizado

18/12/2019, 13:33

documento digitalizado

18/12/2019, 13:33

Juntada de documento

18/12/2019, 13:20

Informações - Nº Protocolo: WSBS.19.10034395-1 Tipo da Petição: Informações Data: 16/12/2019 14:43

16/12/2019, 15:10

Juntada

16/12/2019, 13:14

Enviado pedido de saque ao SIDEJUD (prazo transferência 5 dias úteis)

13/12/2019, 13:21

Certidão emitida - Genérico

13/12/2019, 11:08

Pedido de expedição de alvará - Nº Protocolo: WSBS.19.10032727-1 Tipo da Petição: Pedido de expedição de alvará Data: 26/11/2019 14:18

26/11/2019, 15:06

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0570/2019 Data da Publicação: 20/11/2019 Número do Diário: 3192

20/11/2019, 14:56

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0570/2019 Teor do ato: Vistos para decisão. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Onório Virmond Neto em face da Brasil Telecom S/A, no qual a executada requer a expedição de alvará para levantamento do valor bloqueado/depositado em Juízo (p. 30-34). É fato notório (CPC, art. 374, inc. I) que a executada formulou, e teve deferido, pedido de Recuperação Judicial (autos nº 0203711-65.2016.8.19.0001) perante o Juízo da 7º Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro-RJ em 21 de junho de 2016. Assim, diante da homologação do plano de recuperação judicial da executada, impõe-se o levantamento dos valores constritos/depositados nos autos em favor da executada, porquanto trata-se o presente incidente de cumprimento de sentença relativo a crédito concursal, a ser pago na forma prevista no plano de recuperação judicial. Por se tratar de quantia ilíquida, o processo deverá prosseguir até o julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença, em apenso, quando será possível emitir a respectiva certidão de crédito. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará em favor da executada, liberando-se o valor bloqueado/depositado em juízo, cujos dados bancários necessários à transferência deverão ser informados nos autos em 10 (dez) dias. De outro tanto, aguarde-se o julgamento da Impugnação em apenso, salientando-se que após o julgamento da referida demanda e definição do montante do débito, será extinta a presente execução individual, com base no art. 59 da Lei 11.101/2005. Intimem-se. Advogados(s): Osny Dolberth (OAB 666/SC), Everaldo Luís Restanho (OAB 9195/SC), Marcos Andrey de Sousa (OAB 9180/SC)

18/11/2019, 22:37

Outras Decisões - Vistos para decisão. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Onório Virmond Neto em face da Brasil Telecom S/A, no qual a executada requer a expedição de alvará para levantamento do valor bloqueado/depositado em Juízo (p. 30-34). É fato notório (CPC, art. 374, inc. I) que a executada formulou, e teve deferido, pedido de Recuperação Judicial (autos nº 0203711-65.2016.8.19.0001) perante o Juízo da 7º Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro-RJ em 21 de junho de 2016. Assim, diante da homologação do plano de recuperação judicial da executada, impõe-se o levantamento dos valores constritos/depositados nos autos em favor da executada, porquanto trata-se o presente incidente de cumprimento de sentença relativo a crédito concursal, a ser pago na forma prevista no plano de recuperação judicial. Por se tratar de quantia ilíquida, o processo deverá prosseguir até o julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença, em apenso, quando será possível emitir a respectiva certidão de crédito. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará em favor da executada, liberando-se o valor bloqueado/depositado em juízo, cujos dados bancários necessários à transferência deverão ser informados nos autos em 10 (dez) dias. De outro tanto, aguarde-se o julgamento da Impugnação em apenso, salientando-se que após o julgamento da referida demanda e definição do montante do débito, será extinta a presente execução individual, com base no art. 59 da Lei 11.101/2005. Intimem-se.

18/11/2019, 14:47

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0272/2019 Data da Publicação: 17/06/2019 Número do Diário: 3082 Página:

19/06/2019, 13:15

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0272/2019 Teor do ato: Ficam intimadas as partes, na pessoa dos advogados, de que este processo foi convertido em digital. Ressalte-se que os peticionamentos, a partir de agora, deverão ser realizados somente pela forma eletrônica, conforme Resolução n. 3/2013. Advogados(s): Osny Dolberth (OAB 666/SC), Everaldo Luís Restanho (OAB 9195/SC), Marcos Andrey de Sousa (OAB 9180/SC)

13/06/2019, 18:12

Conclusos para decisão interlocutória

13/06/2019, 12:44

Reativado processo suspenso

13/06/2019, 12:42

Ato ordinatório praticado - SAJ - Ficam intimadas as partes, na pessoa dos advogados, de que este processo foi convertido em digital. Ressalte-se que os peticionamentos, a partir de agora, deverão ser realizados somente pela forma eletrônica, conforme Resolução n. 3/2013.

13/06/2019, 12:41

Juntada de Petição

28/05/2019, 18:26

Pedido de expedição de alvará

28/05/2019, 18:26

documento digitalizado

28/05/2019, 18:25

Juntada de documento

28/05/2019, 18:25

Juntada de Petição

28/05/2019, 18:25

Juntada

28/05/2019, 18:25

Pedido de expedição de alvará - Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de expedição de alvará em Cumprimento de sentença - Número: 80042 - Protocolo: WSBS18100274673

19/10/2018, 13:18

Recebidos os autos

16/10/2018, 17:53

Autos entregues em carga ao Advogado

16/10/2018, 15:15

Recebidos os autos

03/10/2018, 15:13

Autos entregues em carga ao Perito

09/08/2018, 12:23

Recebidos os autos

19/07/2018, 09:51

Conclusos para despacho

19/06/2018, 14:19

Recebidos os autos

02/05/2016, 13:32

Autos entregues em carga ao Advogado - Elisabeth Teske

02/05/2016, 12:50

Processo suspenso - SAJ

26/04/2016, 10:02

Certidão emitida - Certifico que, nos termos da decisão de fls.51/54 do incidente de Impugnação à Execução de Sentença em apenso, este processo permanecerá suspenso até decisão final daquele.

26/04/2016, 10:02

Recebidos os autos

26/04/2016, 09:19

Conclusos para despacho

28/03/2016, 13:43

Recebidos os autos

30/11/2015, 16:01

Autos entregues em carga ao Advogado

30/11/2015, 15:29

Execução de sentença iniciada - 0004138-65.2015.8.24.0058 - Impugnação ao Cumprimento de Sentença

11/11/2015, 12:28

Recebidos os autos

20/10/2015, 14:53

Autos entregues em carga ao Advogado

20/10/2015, 13:04

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0624/2015 Data da Publicação: 16/10/2015 Número do Diário: 2218 Página:

16/10/2015, 13:35

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0624/2015 Teor do ato: Fica(m) intimado(s) o(s) executado(s), na pessoa do advogado para, no prazo de 15(quinze) dias, cumprir(em) voluntariamente a sentença proferida nos autos supra mencionados, ou seja, efetuar(em) o pagamento da quantia de R$ 63.169,96 (sessenta e três mil, cento e sessenta e nove reais e noventa e seis centavos), valor esse que será acrescido de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento, sob pena de penhora, tudo nos termos da Lei nº 11.232/2005, que alterou as disposições referentes à execução de sentença. Fica(m) ciente(s) o(s) executado(s) de que, nos termos da Portaria nº 02/2011 deste Juízo, efetuando ele(s) o depósito judicial da quantia executada, no prazo de 15 dias acima referido, o respectivo valor constituir-se-á em penhora automática, independente da lavratura do termo, passando a contar, da data do depósito, de forma automática, o prazo para oferecimento de Impugnação à Execução de Sentença, independente de nova intimação. Advogados(s): Everaldo Luís Restanho (OAB 9195/SC), Marcos Andrey de Sousa (OAB 9180/SC)

14/10/2015, 09:09

Recebidos os autos

05/10/2015, 14:36

Remetidos os autos da Contadoria

05/10/2015, 13:41

Recebidos os Autos pela Contadoria

28/09/2015, 15:12

Remetido os autos à Contadoria

28/09/2015, 13:17

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica(m) intimado(s) o(s) executado(s), na pessoa do advogado para, no prazo de 15(quinze) dias, cumprir(em) voluntariamente a sentença proferida nos autos supra mencionados, ou seja, efetuar(em) o pagamento da quantia de R$ 63.169,96 (sessenta e três mil, cento e sessenta e nove reais e noventa e seis centavos), valor esse que será acrescido de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento, sob pena de penhora, tudo nos termos da Lei nº 11.232/2005, que alterou as disposições referentes à execução de sentença. Fica(m) ciente(s) o(s) executado(s) de que, nos termos da Portaria nº 02/2011 deste Juízo, efetuando ele(s) o depósito judicial da quantia executada, no prazo de 15 dias acima referido, o respectivo valor constituir-se-á em penhora automática, independente da lavratura do termo, passando a contar, da data do depósito, de forma automática, o prazo para oferecimento de Impugnação à Execução de Sentença, independente de nova intimação.

28/09/2015, 09:47

Processo apensado - SAJ - Apensado ao processo 0003007-02.2008.8.24.0058 - Classe: Procedimento Ordinário - Assunto principal: Assinatura Básica Mensal

11/09/2015, 15:37

Execução de sentença iniciada - Processo principal: 0003007-02.2008.8.24.0058

17/08/2015, 14:02

ATO ORDINATÓRIO

•04/02/2022, 17:47

SENTENÇA

•03/02/2022, 17:55

ATO ORDINATÓRIO

•18/12/2019, 13:35

DECISÃO

•18/11/2019, 14:47

ATO ORDINATÓRIO

•13/06/2019, 12:41

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•28/05/2019, 18:25

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•28/05/2019, 18:25

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•28/05/2019, 18:25

ATO ORDINATÓRIO

•28/05/2019, 18:25