Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: ANA MARIA HOMEM BOSQUETTI MATEUS (EMBARGADO) ADVOGADO(A): KELY CRISTINA SILVA (OAB SC014822)
APELADO: MUNICÍPIO DE BIGUAÇU/SC (EMBARGANTE) PROCURADOR(A): YANKA MACHADO SCHUSLER Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 26 de julho de 2024. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente
80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 13 de agosto de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0801991-60.2013.8.24.0007/SC (Pauta: 38) RELATORA: Desembargadora DENISE DE SOUZA LUIZ FRANCOSKI