Execução Fiscal 0901322-70.2017.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2025

Valor da Causa

R$ 339.231,26

Órgão julgador

Juízo da Vara de Execução Fiscal Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

MASTERPLAS EMBALAGENS LTDA

CNPJ

Reu

OSNILDO CATARINA DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 123 e 124

23/01/2025, 01:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

28/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

28/12/2024, 00:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

19/12/2024, 18:52

Juntada de certidão

19/12/2024, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/12/2024, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/12/2024, 15:51

Decisão interlocutória - documento anexado ao processo 00237981120098240008/SC

18/12/2024, 15:51

Conclusos para decisão

18/10/2024, 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

18/10/2024, 16:19

Juntada de Petição

06/08/2024, 08:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

01/08/2024, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/07/2024, 14:03

Juntada de peças digitalizadas

23/07/2024, 14:02

Decisão interlocutória

12/07/2024, 14:57

Todas as movimentações(130)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 123 e 124

23/01/2025, 01:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

28/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

28/12/2024, 00:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

19/12/2024, 18:52

Juntada de certidão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2024, 15:51

DESPACHO/DECISÃO

•12/07/2024, 14:57

19/12/2024, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/12/2024, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/12/2024, 15:51

Decisão interlocutória - documento anexado ao processo 00237981120098240008/SC

18/12/2024, 15:51

Conclusos para decisão

18/10/2024, 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

18/10/2024, 16:19

Juntada de Petição

06/08/2024, 08:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

01/08/2024, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/07/2024, 14:03

Juntada de peças digitalizadas

23/07/2024, 14:02

Decisão interlocutória

12/07/2024, 14:57

Conclusos para decisão

15/03/2024, 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

15/03/2024, 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

01/03/2024, 00:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2024, 14:28

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 108

19/02/2024, 20:25

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 108<br>Oficial: EMERSON WELZEL

19/01/2024, 14:29

Expedição de mandado - BNUCEMAN

19/01/2024, 14:28

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de BNU02FP01 para FNSVEFE02) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

13/10/2023, 09:59

Juntada de Petição

29/08/2023, 11:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

29/08/2023, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

17/07/2023, 00:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2023, 15:13

Decisão interlocutória

07/07/2023, 15:13

Conclusos para despacho

14/06/2023, 13:40

Remetidos os Autos - FNSCONV -> BNU02FP

12/06/2023, 19:57

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MASTERPLAS EMBALAGENS EIRELI)

12/06/2023, 19:57

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(OSNILDO CATARINA DOS SANTOS)

12/06/2023, 19:57

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

12/06/2023, 19:51

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

12/06/2023, 19:51

Remetidos os Autos - BNU02FP -> FNSCONV

07/06/2023, 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

06/06/2023, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

22/04/2023, 00:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2023, 10:59

Terminativa - Decisão final em incidente indeferido

12/04/2023, 10:59

Conclusos para decisão

10/04/2023, 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

05/04/2023, 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

18/02/2023, 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2023, 15:49

Juntada de Petição

21/11/2022, 10:41

Juntada de Petição

21/11/2022, 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

21/11/2022, 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

21/11/2022, 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2022, 15:45

Ato ordinatório praticado

17/11/2022, 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SANDRO GONÇALVES. Justiça gratuita: Não requerida.

17/11/2022, 15:43

Juntada de certidão

17/11/2022, 15:41

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

27/07/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

20/07/2022, 03:00

Juntada de peças digitalizadas

09/06/2022, 15:50

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 06/06/2022 02:00:06, disponibilização efetiva ocorreu no dia 06/06/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 20/07/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 27/07/2022

06/06/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA EXECUTADO: MASTERPLAS EMBALAGENS EIRELI EXECUTADO: OSNILDO CATARINA DOS SANTOS EDITAL Nº 310028640992 JUIZ DO PROCESSO: EMANUEL SCHENKEL DO AMARAL E SILVA - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): OSNILDO CATARINA DOS SANTOS - Fortaleza - 89056200 - Blumenau (Residencial) e Rua Leopoldo Keunecke, 267, apto. 03, na pessoa de OSNILDO CATARINA DOS SANTOS - Fortaleza - 89056110 - Blumenau (Comercial). Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 17000208609, 17000760409, 17001349036. Valor do Débito: 340.558,79. Data do Cálculo: 29/07/2021. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0901322-70.2017.8.24.0008/SC

06/06/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/06/2022

03/06/2022, 12:57

Expedição de Edital - citação

02/06/2022, 19:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

02/12/2021, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

15/10/2021, 00:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2021, 10:15

Decisão interlocutória

05/10/2021, 10:15

Conclusos para decisão/despacho

13/09/2021, 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

10/09/2021, 16:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 02/09/2021

01/09/2021, 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

29/07/2021, 00:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2021, 12:17

Ato ordinatório praticado

19/07/2021, 12:17

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 60

19/07/2021, 10:56

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 60<br>Oficial: ANDRE LUIZ ALVES DE FREITAS

14/07/2021, 16:28

Expedição de mandado - BNUCEMAN

14/07/2021, 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

06/07/2021, 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

22/05/2021, 00:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2021, 15:38

Ato ordinatório praticado

12/05/2021, 15:38

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 53

12/05/2021, 15:10

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 53<br>Oficial: ALESSANDRA BATISTA DE SOUZA PAMPLONA

10/05/2021, 18:49

Expedição de mandado - BNUCEMAN

10/05/2021, 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

07/05/2021, 18:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

03/05/2021, 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2021, 12:21

Ato ordinatório praticado

23/04/2021, 12:21

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 46

22/04/2021, 21:22

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 46<br>Oficial: ANA GLAUCIA CARAMURU FRITZKE

20/04/2021, 15:52

Expedição de mandado - BNUCEMAN

20/04/2021, 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

09/04/2021, 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

07/03/2021, 00:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2021, 18:46

Ato ordinatório praticado

25/02/2021, 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

23/02/2021, 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

11/02/2021, 00:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2021, 13:46

Ato ordinatório praticado

01/02/2021, 13:46

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35

12/08/2020, 01:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35

07/08/2020, 01:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

28/07/2020, 07:35

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

28/07/2020, 07:35

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

05/07/2020, 18:38

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

08/05/2020, 19:55

Juntada

08/05/2020, 19:55

Devolução de correspondência recusado ou ausente - Juntada de AR : AR831727563TJ Situação : Não procurado Modelo : Digital - Ofício - Citação Execução Fiscal Eletrônica - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Osnildo Catarina dos Santos

08/05/2020, 00:00

Juntada

06/04/2020, 14:29

Expedido ofício - SAJ - Digital - Ofício - Citação Execução Fiscal Eletrônica - Autoenvelopável - AR Simples

26/03/2020, 10:49

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

26/03/2020, 07:30

Decisão interlocutória - SAJ - 3- Pelo exposto: 3.1- Defiro o redirecionamento para o sócio Osnildo Catarina dos Santos (fls. 20/21); 3.2- Façam-se as alterações no registro e na capa; 3.3- Cite-se. Intimem-se.

25/03/2020, 15:34

Conclusos para despacho

26/07/2019, 15:22

Conclusos para despacho

26/07/2019, 15:21

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBNU.19.20030545-8 Tipo da Petição: Pedido de Citação dos Sócios Data: 12/07/2019 17:11

12/07/2019, 17:23

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBNU.19.20030545-8 Tipo da Petição: Pedido de Citação dos Sócios Data: 12/07/2019 17:11

12/07/2019, 17:23

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBNU.19.20030545-8 Tipo da Petição: Pedido de Citação dos Sócios Data: 12/07/2019 17:11

12/07/2019, 17:23

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBNU.19.20030545-8 Tipo da Petição: Pedido de Citação dos Sócios Data: 12/07/2019 17:11

12/07/2019, 17:23

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBNU.19.20030545-8 Tipo da Petição: Pedido de Citação dos Sócios Data: 12/07/2019 17:11

12/07/2019, 17:23

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBNU.19.20030545-8 Tipo da Petição: Pedido de Citação dos Sócios Data: 12/07/2019 17:11

12/07/2019, 17:23

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBNU.19.20030545-8 Tipo da Petição: Pedido de Citação dos Sócios Data: 12/07/2019 17:11

12/07/2019, 17:23

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBNU.19.20030545-8 Tipo da Petição: Pedido de Citação dos Sócios Data: 12/07/2019 17:11

12/07/2019, 17:23

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBNU.19.20030545-8 Tipo da Petição: Pedido de Citação dos Sócios Data: 12/07/2019 17:11

12/07/2019, 17:23

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBNU.19.20030545-8 Tipo da Petição: Pedido de Citação dos Sócios Data: 12/07/2019 17:11

12/07/2019, 17:23

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

24/06/2019, 08:38

Juntada de resposta não bloqueio Bacenjud

18/06/2019, 14:15

Protocolado ordem do Bancejud

18/06/2019, 14:15

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

14/06/2019, 14:20

Mero expediente - SAJ - 3- Pelo exposto: 3.1- Penhora BacenJud negativa; 3.2- Desde já, indefiro eventual pedido de novo Bacen, bem como a procura de bens pelos sistemas judiciários (Renajud, Infojud, etc.) e informações da Receita Federal; 3.3- Intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento administrativo, suspenso pelo período de 1 (um) ano e, em seguida, iniciando-se a contagem da prescrição intercorrente (art. 40, § 4º, da LEF e Súmula n. 314 do STJ). Intimem-se.

14/06/2019, 14:20

Certidão emitida - Genérico

19/09/2017, 16:21

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

02/09/2017, 09:05

Juntada

02/09/2017, 09:05

Juntada de AR - Juntada de AR : AR713753754TJ Situação : Cumprido Modelo : CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável Destinatário : Masterplas Embalagens Ltda Diligência : 30/08/2017

30/08/2017, 00:00

Expedido ofício - SAJ - CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável

24/08/2017, 16:52

Determinado a citação/notificação - Vistos etc.I Providencie-se, com as advertências legais, a Citação, pelas sucessivas modalidades previstas na Lei de Execução Fiscal; a Penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia; o Arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar; a Avaliação; o Registro da penhora ou do arresto; e, na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o registro da restrição judicial de transferência sobre veículos no sistema RENAJUD.II Fixo os Honorários Advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, os quais serão reduzidos pela metade caso a obrigação seja satisfeita no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da citação.III Cumpra-se.

24/08/2017, 16:52

Conclusos para despacho

17/08/2017, 20:04

Distribuido por sorteio (SAJ)

17/08/2017, 20:04

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2023, 15:13

DESPACHO/DECISÃO

•12/04/2023, 10:59

ATO ORDINATÓRIO

•17/11/2022, 15:45

DESPACHO/DECISÃO

•05/10/2021, 10:15

ATO ORDINATÓRIO

•19/07/2021, 12:17

ATO ORDINATÓRIO

•12/05/2021, 15:38

ATO ORDINATÓRIO

•23/04/2021, 12:21

ATO ORDINATÓRIO

•25/02/2021, 18:46

ATO ORDINATÓRIO

•01/02/2021, 13:46

DECISÃO

•25/03/2020, 15:34

DESPACHO

•14/06/2019, 14:20

DESPACHO

•24/08/2017, 16:52