Cumprimento de sentença 5000013-65.2011.8.24.0039 - TJSC

Cumprimento de sentença 5000013-65.2011.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicação

22/01/2026, 20:05

Publicação

22/01/2026, 12:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 08:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000013-65.2011.8.24.0039/SC RELATOR: Alexandre Karazawa Takaschima EXEQUENTE: COISARADA MATERIAIS ELETRICOS LTDA ADVOGADO(A): DANYELLE CRISTINA SCHEMES (OAB SC023840) ADVOGADO(A): CARLOS ANDRE VIEIRA (OAB SC015125) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 500 - 15/01/2026 - Custas Satisfeitas

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000013-65.2011.8.24.0039/SC EXEQUENTE: COISARADA MATERIAIS ELETRICOS LTDA ADVOGADO(A): DANYELLE CRISTINA SCHEMES (OAB SC023840) ADVOGADO(A): CARLOS ANDRE VIEIRA (OAB SC015125) SENTENÇA Diante da satisfação da obrigação, extingo o processo [CPC, art. 924, II]. Custas pelo devedor [Lei Estadual n. 17.654/2018, art. 5°, III]. Publique-se. Registre-se. Intimem-se1.

21/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

16/01/2026, 12:15

Petição

16/01/2026, 09:37

Confirmada

16/01/2026, 09:37

Ato ordinatório

15/01/2026, 16:51

Custas

15/01/2026, 16:31

Expedida/Certificada

15/01/2026, 16:29

Documento (Outros documentos)

15/01/2026, 16:29

Expedida/certificada

15/01/2026, 16:29

Remessa (outros motivos)

14/01/2026, 19:11

Documentos

Ato ordinatório

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA EXECUTADO: VAGNER FRESSATO DESPACHO/DECISÃO É certo que a consulta de bens do devedor em sistemas conveniados tem sido admitida pela jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça, de forma unânime, mesmo sem prévio esgotamento de requerimentos administrativos a cargo do credor. Não remanesce precedente que tenha indeferido esse requerimento do credor e tampouco exigido exaurimento de buscas. Frente a esse quadro fático e jurídico, mostra-se pertinente que essa orientação reiterada e consolidada seja seguida, a fim de conferir integridade, estabilidade e atender ao princípio da isonomia para os credores. No julgamento do tema 219, o Superior Tribunal de Justiça fixou que "após o advento da Lei n. 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados", o que abrange outros meios de consulta, que não a consulta de ativos financeiros. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA PELO SISTEMA BACEN-JUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/73. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. [...] II ? Esta Corte, em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21/01/2007" (AgInt no Resp n. 1.184.039, de Minas Gerais, relª. Minª. Regina Helena Costa). De outra parte, transcorrido o prazo mínimo de um ano das consultas anteriores para localização de bens, admite-se nova consulta pelos sistemas disponíveis de pesquisa, tais como Renajud e Infojud, conforme decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "EXECUÇÃO. Título executivo extrajudicial. Pesquisa de bens SisbaJud, Renajud e Infojud. Reiteração do Pedido. Possibilidade. Admissível a renovação do pleito, que se justifica ante a possibilidade de modificação da situação patrimonial da devedora.Lapso temporal de mais de um ano desde a última pesquisa de bens. Inteligência do artigo 797, do Código de Processo Civil. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO" ( Tribunal de Justiça de São Paulo, agravo de instrumento n. 2207127-39.2021.8.26.0000, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, de Campinas, j. 09/12/2021). Desta forma, defiro a consulta dos bens do devedor pelo sistema Renajud. Com a resposta, intime-se a credora para manifestação, em 15 dias. Intime-se o devedor, via carta postal, para indicar bens passíveis de constrição, em 5 dias, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça [CPC, art. 774, V]. Intime-se o credor para recolhimento da diligência, no prazo de 5 dias. Intimem-se.

13/11/2024, 00:00

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