Procedimento Comum Cível 0301583-54.2015.8.24.0073 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301583-54.2015.8.24.0073 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0399/2019 Teor do ato: 1. As custas restaram recolhidas à fl. 321, conforme determinado na decisão de fls. 311/312. A parte autora pleiteou a concessão das medidas de urgências (fl. 268) para aplicação da legislação consumerista, determinando a inversão do ônus da prova; bem como para (a) expedir ofício ao Registro de Imóveis, a fim de haja anotação às margens da matrícula a existência da presente ação; (b) expedir ofícios ao Registro de Imóveis e DETRAN para constar na propriedade da pessoa jurídica ré e de seus sócios a existência da presente ação, em razão do capital social integralizado da primeira ré ser insuficiente para garantir a efetivação da condenação e da solidariedade existente por se tratar de microempresa; (c) determinar que os réus Jean e Camila abstenham-se de realizar benfeitorias e/ou qualquer outro tipo de construção, ou ainda a ordenação imediata de paralisação das obras, sob pena de multa. O despacho de fl. 116 postergou a análise para posteriormente a audiência de conciliação. Na decisão de fls. 262-264 restou analisado pedido liminar de reintegração de posse. Passo a analisar as medidas de urgências ainda não apreciadas, separadamente, com exceção das descritas no item da aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova, porquanto restaram abordadas na decisão de fls. 274-277. De acordo com o art. 300 do NCPC, o juiz poderá conceder a tutela de urgência pretendida no pedido inicial, desde que estejam presentes: (i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). (a) Da tutela de urgência consistente pedido de expedição de ofício ao Registro de Imóveis, a fim de que haja anotação às margens da matrícula a existência da presente ação No caso, verifica-se a discussão de um imóvel que era de propriedade do Sr. Francisco José Maestri (falecido), casado com a segunda ré, sendo que estes venderam o bem objet

07/05/2019, 19:00

Concedida em parte a Antecipação de Tutela - 1. As custas restaram recolhidas à fl. 321, conforme determinado na decisão de fls. 311/312. A parte autora pleiteou a concessão das medidas de urgências (fl. 268) para aplicação da legislação consumerista, determinando a inversão do ônus da prova; bem como para (a) expedir ofício ao Registro de Imóveis, a fim de haja anotação às margens da matrícula a existência da presente ação; (b) expedir ofícios ao Registro de Imóveis e DETRAN para constar na propriedade da pessoa jurídica ré e de seus sócios a existência da presente ação, em razão do capital social integralizado da primeira ré ser insuficiente para garantir a efetivação da condenação e da solidariedade existente por se tratar de microempresa; (c) determinar que os réus Jean e Camila abstenham-se de realizar benfeitorias e/ou qualquer outro tipo de construção, ou ainda a ordenação imediata de paralisação das obras, sob pena de multa. O despacho de fl. 116 postergou a análise para posteriormente a audiência de conciliação. Na decisão de fls. 262-264 restou analisado pedido liminar de reintegração de posse. Passo a analisar as medidas de urgências ainda não apreciadas, separadamente, com exceção das descritas no item da aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova, porquanto restaram abordadas na decisão de fls. 274-277. De acordo com o art. 300 do NCPC, o juiz poderá conceder a tutela de urgência pretendida no pedido inicial, desde que estejam presentes: (i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). (a) Da tutela de urgência consistente pedido de expedição de ofício ao Registro de Imóveis, a fim de que haja anotação às margens da matrícula a existência da presente ação No caso, verifica-se a discussão de um imóvel que era de propriedade do Sr. Francisco José Maestri (falecido), casado com a segunda ré, sendo que estes venderam o bem objeto da matrícula n. 17.837, por mei

02/05/2019, 18:35

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0248/2019 Teor do ato: * A parte ré Camila e Jean ratificaram o pedido da justiça gratuita, com a juntada de documentos (fls. 282-299).No caso, a ré Camila aufere mensalmente, na qualidade de servidora pública, mais de R$ 6.000,00; e seu cônjuge, Jean, realiza alguns trabalhos esporádicos de engenharia, porquanto está desempregado, para tanto colaciona as ART's às fls. 289-291.Narra, ainda, que moram de aluguel, todavia vislumbro pelo espelho do imposto de renda, que a referida ré possui bem imóvel (fl. 297) - o mesmo discutido na presente demanda.Não obstante, o réu Jean alega estar desempregado, ao mesmo tempo expõe que presta serviços relacionado à engenharia, assim, entendo que os réus têm possibilidade, conjuntamente, de arcar com as custas e despesas.Ademais, os réus nada comprovaram a respeito de eventuais despesas que o impedem de efetuar o pagamento das custas processuais.A próposito o Tribunal de Justiça já se manifestou:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS NÃO ATENDIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA PROFERIDA QUE SE MOSTRA ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0300179-73.2018.8.24.0004, de Araranguá, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-01-2019; sublinhei).Desse modo, indefiro o pedido da justiça gratuita pleiteada pelos réus supramencionados.* O autor pleiteou a benesse da gratuidade da justiça e a concessão de medida de urgência.De início, primordial analisar a questão da justiça gratuita, porquanto os autos tramitam há 4 anos sem a devida apreciação.In casu, a parte autora narra que

13/03/2019, 13:48

Decisão interlocutória - SAJ - * A parte ré Camila e Jean ratificaram o pedido da justiça gratuita, com a juntada de documentos (fls. 282-299).No caso, a ré Camila aufere mensalmente, na qualidade de servidora pública, mais de R$ 6.000,00; e seu cônjuge, Jean, realiza alguns trabalhos esporádicos de engenharia, porquanto está desempregado, para tanto colaciona as ART's às fls. 289-291.Narra, ainda, que moram de aluguel, todavia vislumbro pelo espelho do imposto de renda, que a referida ré possui bem imóvel (fl. 297) - o mesmo discutido na presente demanda.Não obstante, o réu Jean alega estar desempregado, ao mesmo tempo expõe que presta serviços relacionado à engenharia, assim, entendo que os réus têm possibilidade, conjuntamente, de arcar com as custas e despesas.Ademais, os réus nada comprovaram a respeito de eventuais despesas que o impedem de efetuar o pagamento das custas processuais.A próposito o Tribunal de Justiça já se manifestou:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS NÃO ATENDIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA PROFERIDA QUE SE MOSTRA ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0300179-73.2018.8.24.0004, de Araranguá, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-01-2019; sublinhei).Desse modo, indefiro o pedido da justiça gratuita pleiteada pelos réus supramencionados.* O autor pleiteou a benesse da gratuidade da justiça e a concessão de medida de urgência.De início, primordial analisar a questão da justiça gratuita, porquanto os autos tramitam há 4 anos sem a devida apreciação.In casu, a parte autora narra que faz pizza para complementar a renda, a fim de p

08/03/2019, 16:02

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0139/2019 Teor do ato: * Da ausência de interesse processualA parte ré levanta prefacial de ausência de interesse processual, em razão da morosidade em que ocorreu a regularização da representação processual do autor, posteriormente à renúncia ao mandato dos procuradores que subscreveram a exordial.Tal preliminar não merece ser acolhida. Isso porque, o decurso de tempo discorrido até a outorga de procuração aos novos advogados, por si só, não demonstram que o autor deixou de ter interesse processual.Ademais, se o autor regularizou a representação processual é porque possui interesse na tutela jurisdicional.A propósito, colaciono a seguinte lição:Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Verifica-se o interesse processual quando o direito tiver sido ameaçado ou efetivamente violado (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado. 16. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 1206-1207).* Da concessão indevida da justiça gratuitaMais à frente levantou-se a questão da concessão do benefício da justiça gratuita ser indevida, sob a alegação de que o autor, além de ser aposentado, detém a propriedade de um comércio denominado Restaurante e Pizzaria Aquárius (nome fantasia O Barmazem). A gratuidade da justiça é direito fundamental dos que não possuem recursos para custeá-la, previsto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, segundo o qual "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", em combinação com o inciso XXXV, que determina que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".O artigo 98 do CPC/2015 prevê que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para p

14/02/2019, 18:34

Decisão interlocutória - SAJ - * Da ausência de interesse processualA parte ré levanta prefacial de ausência de interesse processual, em razão da morosidade em que ocorreu a regularização da representação processual do autor, posteriormente à renúncia ao mandato dos procuradores que subscreveram a exordial.Tal preliminar não merece ser acolhida. Isso porque, o decurso de tempo discorrido até a outorga de procuração aos novos advogados, por si só, não demonstram que o autor deixou de ter interesse processual.Ademais, se o autor regularizou a representação processual é porque possui interesse na tutela jurisdicional.A propósito, colaciono a seguinte lição:Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Verifica-se o interesse processual quando o direito tiver sido ameaçado ou efetivamente violado (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado. 16. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 1206-1207).* Da concessão indevida da justiça gratuitaMais à frente levantou-se a questão da concessão do benefício da justiça gratuita ser indevida, sob a alegação de que o autor, além de ser aposentado, detém a propriedade de um comércio denominado Restaurante e Pizzaria Aquárius (nome fantasia O Barmazem). A gratuidade da justiça é direito fundamental dos que não possuem recursos para custeá-la, previsto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, segundo o qual "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", em combinação com o inciso XXXV, que determina que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".O artigo 98 do CPC/2015 prevê que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os ho

13/02/2019, 12:42

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(7)

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 367

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6900626, Subguia 3557726 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 290,96

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 367

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> TBO02CV

Custas Satisfeitas - Parte: GIULIANO ANATOLI MAESTRI

Custas Satisfeitas - Parte: JEAN JORGE DE SOUZA

Custas Satisfeitas - Parte: LILIAN ANALU LADA MAESTRI

Custas Satisfeitas - Parte: RUBIA NATASHA MAESTRI

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 14/02/2024. Parte CAMPOS LOTEAMENTOS EIRELI, Guia 6900626, Subguia 3557726

Custas Satisfeitas - Parte: ALAN RESNE MAESTRI

Custas Satisfeitas - Parte: CAMILA SANTOS SILVA

Custas Satisfeitas - Parte: ELLEN CARMEN MAESTRI

Todas as movimentações(366)

Todos os documentos(19)