Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Procedimento Comum Cível Nº 0320420-27.2016.8.24.0008/SC
AUTOR: JOSEPH PETER STEPHAN LUTZ
ADVOGADO(A): SUSANNE KLEMZ ADAM (OAB SC018573)
RÉU: ALESSANDRA VOIGT
ADVOGADO(A): JOSE OSNIR RONCHI (OAB SC021698)
RÉU: CRISTIANE VOIGT
ADVOGADO(A): JOSE OSNIR RONCHI (OAB SC021698)
RÉU: LUSTRIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME
ADVOGADO(A): JOSE OSNIR RONCHI (OAB SC021698)
RÉU: CUNIBERTO VOIGT JUNIOR
ADVOGADO(A): JOSE OSNIR RONCHI (OAB SC021698)
DESPACHO/DECISÃO
Cuidam-se de embargos de declaração opostos por JOSEPH PETER STEPHAN LUTZ contra de decisão do ev. 344 ao argumento de que omissa porque não justificou porque concedeu o benefício de justiça gratuita aos réus no final do processo. Ademais, se insurgiu ao fato de que não destacado que o efeito do benefício não retroage.
Em contrarrazões, os réus postularam pela rejeição dos aclaratórios.
Os autos vieram-me conclusos.
Decido.
O art. 494 do CPC dispõe que, publicada a sentença, o juiz só poderá modificá-la para corrigir inexatidões materiais ou erros de cálculo e através de Embargos de Declaração.
Os Embargos de Declaração, a teor do que disciplina o art. 1.022 do CPC, constituem espécie de recurso de fundamentação vinculada, pois estão sujeitos aos vícios que autorizam sua oposição, isto é, a presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão guerreada.
Entretanto, percebo que a real pretensão da parte embargante de alterar a decisão por discordar de sua conclusão, o que, contudo, não é a via adequada para tanto, vejamos:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS NO ARESTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. O manejo do recurso de embargos de declaração está centrado no esclarecimento de obscuridade, na eliminação de contradição, na supressão de omissão e na correção de erro material eventualmente constatados no aresto impugnado. Inexistente esses vícios, a rejeição do recurso é corolário da lex. (TJSC, Embargos de Declaração n. 4009400-68.2016.8.24.0000, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Fernando Carioni, j. 26-09-2017).
Conforme se observa no ev. 316 determinou-se que a parte ré comprovasse a hipossuifiência, sob pena de indeferimento do pedido.
E, apenas após os réus trazerem aos autos a prova de sua atual hipossuficiência é que deferiu-se o pedido no ev. 344.
Com isso, não há falar em omissão, eis que as partes são sabedouras que podem requerer o benefício de justiça gratuita a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, desde que comprovem a alegada hipossuficiência, caso dos autos.
Quanto ao efeito da decisão, entendo, merece ser aclarada a decisão.
Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos declaratórios para que passe a constar na decisão do ev. 344 o seguinte:
(...)
Importante frisar que as partes são sabedouras que a concessão do benefício após a sentença tem efeito ex nunc, ou seja, não retroage.
Sobre o tema, cito:
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CUSTAS FINAIS. EFEITOS EX NUNC. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela parte agravante contra acórdão proferido em agravo de instrumento que manteve a cobrança de custas finais nos embargos à execução, sob o fundamento de que a gratuidade de justiça, deferida em 02/04/2025, após a sentença de 20/02/2025, produz efeitos ex nunc; a embargante alega omissão quanto à retroatividade entre o pedido e o deferimento da benesse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (I) VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DE OMISSÃO SOBRE A TESE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA APÓS A SENTENÇA IMPEDIR A EXIGÊNCIA DAS CUSTAS FINAIS FIXADAS ANTERIORMENTE; (II) DEFINIR SE É CABÍVEL A APLICAÇÃO DE MULTA POR MANIFESTA NATUREZA PROTELATÓRIA DOS EMBARGOS. III. RAZÕES DE DECIDIR A VIA ACLARATÓRIA É DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, RESTRITA ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC; NÃO SE PRESTA À REDISCUSSÃO DO MÉRITO, TAMPOUCO À INOVAÇÃO RECURSAL. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU ADEQUADAMENTE A TEMÁTICA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DOS SEUS EFEITOS EX NUNC, INEXISTINDO VÍCIOS SANÁVEIS POR EMBARGOS. A GRATUIDADE DEFERIDA EM 02/04/2025 NÃO RETROAGE PARA AFASTAR ENCARGOS FIXADOS PELA SENTENÇA DE 20/02/2025, O QUE FOI EXPRESSAMENTE CONSIGNADO NO VOTO. CARACTERIZADO O INTUITO PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS, IMPÕE-SE A MULTA DE 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (ART. 1.026, § 2º, DO CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE DESTINAM À REDISCUSSÃO DO JULGADO, EXIGINDO A DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL (ART. 1.022 DO CPC).; 2. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA APÓS A SENTENÇA TEM EFEITOS EX NUNC.. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 1.022, 1.026, § 2º, 98, § 3º; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, LXXVIII; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 489, § 1º, INCISOS IV E VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSC, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 0000495-66.1995.8.24.0037, REL. DES. JAIME MACHADO JUNIOR, J. 30/01/2020; TJDFT, ACÓRDÃO 1843705, 07043138820238070000, REL. ARNOLDO CAMANHO, 4ª TURMA CÍVEL, J. 04/04/2024; TJDFT, ACÓRDÃO 1843703, 07057123520228070018, REL. ARNOLDO CAMANHO, 4ª TURMA CÍVEL, J. 04/04/2024; STJ, EDCL NOS EDCL NO AGRG NA MC 24951/MS, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 23/06/2016, DJE 01/07/2016; STJ, EDCL NO AGINT NOS EDCL NA RCL 43.275/MG, REL. MIN. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, J. 18/04/2023, DJE 24/04/2023; STJ, AGINT NO ARESP 1615187/DF, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, J. 25/05/2020, DJE 28/05/2020; TJRS, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 70078682226, 12ª CÂMARA CÍVEL, REL. ANA LÚCIA C. P. V. REBOUT, J. 09/10/2018; TJSC, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 0501448-21.2013.8.24.0011, REL. ANDRÉ LUIZ DACOL, J. 15/09/2020. (TJSC, AI 5069398-32.2025.8.24.0000, 5ª Câmara de Direito Comercial, Relator para Acórdão ROCHA CARDOSO, julgado em 11/12/2025).
Mantenho inalterada as demais determinações da decisão do ev. 344.
Intimem-se.
Tudo cumprido, arquivem-se.