Execução de Título Extrajudicial 5013624-95.2022.8.24.0008 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5013624-95.2022.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5013624-95.2022.8.24.0008/SC RELATOR: Clayton Cesar Wandscheer EXEQUENTE: RAUL ERNESTO FAUSEL ADVOGADO(A): RAFAEL FAUSEL (OAB SC020384) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 192 - 22/05/2026 - Juntada de peças digitalizadas Evento 191 - 22/05/2026 - Juntado(a) Evento 189 - 11/05/2026 - Juntada de Pesquisa Negativa Renajud Evento 188 - 11/05/2026 - Juntada de Pesquisa Negativa Renajud

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5013624-95.2022.8.24.0008/SC EXEQUENTE: RAUL ERNESTO FAUSEL ADVOGADO(A): RAFAEL FAUSEL (OAB SC020384) DESPACHO/DECISÃO I - A parte exequente pleiteou novo pedido de penhora via Sisbajud. Contudo, seu pedido não merece prosperar. Isso porque, conforme podemos verificar, a última tentativa de penhora via Sisbajud ocorreu há menos de um ano, restando infrutífera a medida. Além disso a parte exequente não comprovou a existência de mudança na situação financeira da parte executada a ensejar nova tentativa de penhora de dinheiro. Neste sentido colho da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISBAJUD. REITERAÇÃO DE ORDEM DE BLOQUEIO. PRAZO INFERIOR A UM ANO DESDE A ÚLTIMA TENTATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE MUDANÇA NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A consulta ao SISBAJUD anterior foi realizada em 08/11/2023, com sucesso parcial, e o novo pedido foi formulado em 06/08/2024, ou seja, nove meses depois, sem notícia de modificação na situação patrimonial dos devedores. 4. O princípio da razoabilidade, conforme entendimento consolidado pelo STJ e por esta Corte, impõe que a reiteração da pesquisa de ativos financeiros ocorra após transcorrido pelo menos um ano desde a última diligência, notadamente quando não há demonstração de alteração econômica que justifique a medida. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Teses de julgamento: "1. A reiteração de ordem de bloqueio de ativos via SISBAJUD deve observar o prazo mínimo de um ano desde a última tentativa, salvo prova de alteração na situação econômica do devedor. 2. A ausência de indícios concretos de ingresso de novos recursos ou mudança patrimonial afasta a possibilidade de renovação antecipada da diligência". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, IV, e 274, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.999.817/DF, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 08.05.2023; TJSC, AI 5006001-96.2025.8.24.0000; TJSC, AI 5023398-71.2025.8.24.0000. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5049939-78.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2025). De mais a mais, a repetição de ordens dessa natureza em período inferior a um ano impõe ao Poder Judiciário ônus desnecessário e infrutífero, se não observar os critérios mínimos de razoabilidade. Ante o exposto, indefiro o pedido de reiteração do Sisbajud, inferior a um ano. II – Cumpra-se, no que couber, a decisão do ev. 115.

08/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

04/02/2026, 13:34

Petição

03/02/2026, 14:41

Publicação

22/01/2026, 08:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 05:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5013624-95.2022.8.24.0008/SC RELATOR: Clayton Cesar Wandscheer EXEQUENTE: RAUL ERNESTO FAUSEL ADVOGADO(A): RAFAEL FAUSEL (OAB SC020384) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 174 - 07/01/2026 - Juntada de Pesquisa Negativa Renajud Evento 173 - 07/01/2026 - Juntada de Pesquisa Negativa Renajud

21/01/2026, 00:00

Documento (Certidão)

15/01/2026, 11:10

Comunicação eletrônica

08/01/2026, 12:09

Ato ordinatório

07/01/2026, 15:42

Expedida/certificada

07/01/2026, 15:19

Documento (Outros documentos)

07/01/2026, 11:03

Documento (Outros documentos)

07/01/2026, 11:03

Expedida/Certificada

19/12/2025, 09:06

Documento (Certidão)

18/12/2025, 13:10

Documentos

Ato ordinatório

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5013624-95.2022.8.24.0008/SC EXEQUENTE: RAUL ERNESTO FAUSEL ADVOGADO(A): RAFAEL FAUSEL (OAB SC020384) EXECUTADO: WILLIAM DANIEL DA SILVA ADVOGADO(A): REGIS MACIEL BORSCHEID (OAB SC032748) EXECUTADO: GUILHERME SCHNAIDER GUBER ADVOGADO(A): NICOLE CASCAES (OAB SC031221) ADVOGADO(A): GUILHERME SCHNAIDER GUBER (OAB SC039751) DESPACHO/DECISÃO Ao comando deste juízo, foram penhorados valores em conta de titularidade dos executados, que vieram aos autos pedir a impenhorabilidade, por se tratar de bloqueio que atingiu verba inferior a 40 salários mínimos e, consequentemente, impenhorável nos termos do Código de Processo Civil. Juntou o extrato apenas o executado William. Pois bem. Da documentação carreada ao processo é possível verificar que a conta que sofreu o bloqueio possui movimentação bancária típica de conta corrente, com vários débitos e créditos. Além disso, a conta que o executado possui junto à instituição Digio foi utilizada diversas vezes para transferência de valores provenientes de uma mesma pessoa (Ev. 150.2), indicando que não corresponde necessariamente a valores provenientes da prestação de serviço como Uber, além de outras transferências feitas através pelo próprio executado para a mesma conta. A quantia inferior a 40 salários mínimos só é considerada impenhorável quando mantida com o intuito de poupar, de investir, tal como destinado para reserva de emergência, e, aí sim, independentemente do tipo de conta. Poderia ser em conta corrente, inclusive, desde que desprovida de movimentação comum de conta corrente, com débitos e créditos constantes, o que não é o caso. Aliás, colhe-se de trecho do acórdão: Isso porque a norma objetiva proteger o saldo de até 40 (quarenta) salários mínimos mantidos em conta poupança; conta corrente; ou em papel-moeda; com a exclusiva finalidade de garantir uma sobrevivência digna ao devedor, não importando onde estão depositados os valores, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (vide REsp n. 1230060, relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, j. em 13-8-2014). E, conforme delineado, a agravante comprovou que os valores bloqueados em suas contas correntes são frutos de investimentos, destinados a reserva de emergência. (grifei). 5036808-70.2023.8.24.0000 (Acórdão do Tribunal de Justiça) Ante o acima exposto, indefiro o pedido de impenhorabilidade. Indefiro o pedido de impenhorabilidade formulado pelo executado Guilherme em virtude da não juntada de provas. Intimem-se. Preclusa a decisão sem alteração e havendo pedido, expeça-se alvará para transferência dos valores penhorados em favor da parte exequente. Informo, ainda, à advogada dativa nomeada que seus honorários restaram fixados na sentença de Ev. 12 dos Embargos à Execução de número 5007463-64.2025.8.24.0008. Após a presente decisão, desvincule-se a advogada dativa nomeada em favor do executado GUILHERME SCHNAIDER GUBER, pois o executado manifestou-se nos presentes autos como advogado em causa própria. Intimem-se. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, atualizar o débito e requerer o que entender de direito. Se nada for requerido, determino a suspensão do feito por um ano, com fundamento no art. 921, III e §1º, do CPC. Após um ano de suspensão, não havendo impulso ao processo, arquivem-se os autos (art. 921, §2º, do CPC). Intimem-se.

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5013624-95.2022.8.24.0008/SC EXEQUENTE: RAUL ERNESTO FAUSEL ADVOGADO(A): RAFAEL FAUSEL (OAB SC020384) EXECUTADO: WILLIAM DANIEL DA SILVA ADVOGADO(A): REGIS MACIEL BORSCHEID (OAB SC032748) EXECUTADO: GUILHERME SCHNAIDER GUBER ADVOGADO(A): GUILHERME SCHNAIDER GUBER (OAB SC039751) ADVOGADO(A): NICOLE CASCAES (OAB SC031221) DESPACHO/DECISÃO Através do Sisbajud foi penhorado valores em contas da parte executada, que veio ao processo requerer o reconhecimento da impenhorabilidade do numerário sob o argumento de que se trata de valor inferior a 40 salários mínimos e, portanto, impenhorável, independentemente da conta em que se encontra creditado e sob o argumento de que se trata de quantia irrisória. Os autos vieram conclusos. O pedido da parte executada veio desacompanhado de documentos. Primeiramente, a argumentação de que o valor penhorado é irrisório não merece prosperar, pois já restara determinado que quantias inferiores a R$ 100,00 não deveriam ser penhoradas na ordem de bloqueio. Nesse sentido, a quantia penhorada não é ínfima e serve ao exequente para procurar satisfazer seu crédito. Ainda, a simples argumentação de que os valores penhorados são inferiores a 40 salários mínimos não é suficiente para ser declarado impenhorável. Esqueceu-se, a parte executada, de que somente é impenhorável a quantia inferior a 40 salários mínimos quando mantida com o intuito de poupar, de investir, tal como destinado para reserva de emergência, e, aí sim, independentemente do tipo de conta. Poderia ser em conta corrente, inclusive, desde que desprovida de movimentação comum de conta corrente, com débitos e créditos constantes. Aliás, colhe-se de trecho do acórdão: Isso porque a norma objetiva proteger o saldo de até 40 (quarenta) salários mínimos mantidos em conta poupança; conta corrente; ou em papel-moeda; com a exclusiva finalidade de garantir uma sobrevivência digna ao devedor, não importando onde estão depositados os valores, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (vide REsp n. 1230060, relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, j. em 13-8-2014). E, conforme delineado, a agravante comprovou que os valores bloqueados em suas contas correntes são frutos de investimentos, destinados a reserva de emergência. (grifei). 5036808-70.2023.8.24.0000 (Acórdão do Tribunal de Justiça) Diante do exposto, intime-se a parte executada para, em quinze dias, apresentar extrato detalhado das contas que sofreram o bloqueio, relativo ao mês em que ocorreu o bloqueio e os dois meses anteriores, afim de possibilitar a análise do pedido de impenhorabilidade baseando na argumentação de que o numerário está guardado com o intuito de poupar. Cientifico a parte executada que, decorrido o prazo sem a devida prova, o pedido restará indeferido. Ainda, após a presente decisão, desvincule-se a advogada dativa nomeada em favor do executado GUILHERME SCHNAIDER GUBER, pois o executado manifestou-se nos presentes autos como advogado em causa própria. Intimem-se.

22/10/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Conclusão (para decisão)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Comunicação eletrônica

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(157)