Procedimento Comum Cível 0300403-66.2016.8.24.0073 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300403-66.2016.8.24.0073 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1012/2018 Teor do ato: 1. A parte ré apresentou contestação (fls. 44-82). Suscitou, preliminarmente, a ocorrência de carência da ação por falta de interesse de agir.Rechaço a preliminar suscitada, pois com a apresentação de defesa de mérito promovida pela seguradora, inviável o reconhecimento de ausência de interesse processual.A respeito:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - AGRAVO RETIDO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - CONTESTAÇÃO DE MÉRITO DA SEGURADORA - EVIDENTE RESISTÊNCIA QUANTO À PRETENSÃO INAUGURAL - NECESSIDADE DA AÇÃO QUE SE VERIFICA - AGRAVO DESPROVIDO - MÉRITO - LAUDO PERICIAL CONSTATANDO A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA - INDENIZAÇÃO DESCABIDA - APELAÇÃO DESPROVIDA. I - A ausência de prévio requerimento administrativo não conduz à carência de ação por falta de interesse de agir quando a parte demandada apresenta contestação de mérito à ação, manifestando resistência à pretensão inaugural. II - Uma vez prevista na apólice de seguro a hipótese de cobertura por invalidez funcional permanente decorrente de doença, compete ao segurado fazer prova de que a enfermidade que lhe acomete não é passível de reabilitação. Tratando-se, pois, de enfermidade temporária, descabido se mostra o pleito indenizatório. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029472-0, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-06-2016).2. As partes são legítimas, estão bem representadas e o interesse processual manifesto, razão pela qual dou o processo por saneado.3 Considerando a ausência de elementos aptos a demonstrar a intensidade da incapacidade da parte autora, entendo necessária a realização de perícia técnica, a fim de verificar as reais condições da parte autora, bem como sua eventual incapacidade.Designo o dia 12-12-2018, às 16 horas, para a realização da pe

12/11/2018, 19:03

Decisão interlocutória - SAJ - 1. A parte ré apresentou contestação (fls. 44-82). Suscitou, preliminarmente, a ocorrência de carência da ação por falta de interesse de agir.Rechaço a preliminar suscitada, pois com a apresentação de defesa de mérito promovida pela seguradora, inviável o reconhecimento de ausência de interesse processual.A respeito:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - AGRAVO RETIDO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - CONTESTAÇÃO DE MÉRITO DA SEGURADORA - EVIDENTE RESISTÊNCIA QUANTO À PRETENSÃO INAUGURAL - NECESSIDADE DA AÇÃO QUE SE VERIFICA - AGRAVO DESPROVIDO - MÉRITO - LAUDO PERICIAL CONSTATANDO A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA - INDENIZAÇÃO DESCABIDA - APELAÇÃO DESPROVIDA. I - A ausência de prévio requerimento administrativo não conduz à carência de ação por falta de interesse de agir quando a parte demandada apresenta contestação de mérito à ação, manifestando resistência à pretensão inaugural. II - Uma vez prevista na apólice de seguro a hipótese de cobertura por invalidez funcional permanente decorrente de doença, compete ao segurado fazer prova de que a enfermidade que lhe acomete não é passível de reabilitação. Tratando-se, pois, de enfermidade temporária, descabido se mostra o pleito indenizatório. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029472-0, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-06-2016).2. As partes são legítimas, estão bem representadas e o interesse processual manifesto, razão pela qual dou o processo por saneado.3 Considerando a ausência de elementos aptos a demonstrar a intensidade da incapacidade da parte autora, entendo necessária a realização de perícia técnica, a fim de verificar as reais condições da parte autora, bem como sua eventual incapacidade.Designo o dia 12-12-2018, às 16 horas, para a realização da perícia médica, que ocorrerá no Fórum desta comar

08/11/2018, 15:25

—

Remetidos os Autos - Remessa Externa - TBO02CV -> TJSC

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 204

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 198

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 191

Publicado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 204

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 204

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 204

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 199

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 202 Justiça gratuita: Deferida

Publicado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. aos Eventos: 198, 199

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/12/2025 - Refer. aos Eventos: 198, 199

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Terminativa - Não conhecido o recurso de Embargos de declaração

Todas as movimentações(210)

Todos os documentos(17)