Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5014724-64.2023.8.24.0036 - TJSC

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5014724-64.2023.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LECIMAR CONFECÇÕES LTDA REQUERIDO: EMANOEL ALDER DE FREITAS MENDES EDITAL Nº 310062793583 JUIZ DO PROCESSO: José Aranha Pacheco - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): EMANOEL ALDER DE FREITAS MENDES, CPF: 984.193.664-04. Prazo do Edital: 1 (um) dia. Parte Conclusiva da Decisão: "Ante todo o exposto, 80 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5014724-64.2023.8.24.0036/SC defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada Fusão Comercial e Atacado Eireli (CNPJ 24.111.066/0001-17) para que esta seja substituída pelo sócio Emanoel Alder de Freitas Mendes nos autos principais, extinguindo-se este feito nos termos do art. 136 do Código Civil. Registro que não incidem custas neste incidente (Lei n. 17.654/2018). De igual forma, inaplicáveis honorários sucumbenciais por ausência de previsão normativa (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4012885-71.2019.8.24.0000, de Lauro Müller, rel. Des. Saul Steil, 3ª Câmara de Direito Civil, j. 21.01.2020). Intimem-se, observando-se em relação à parte revel o disposto no artigo 346 do Código de Processo Civil. Preclusa esta decisão interlocutória, translade-se cópia da presente aos autos principais (n. 5014042-46.2022.8.24.0036) e requifique-se os registros do polo passivo daquela demanda mediante a substituição de Fusão Comercial e Atacado Eireli (CNPJ 24.111.066/0001-17) por Emanoel Alder de Freitas Mendes (CPF 984.193.664-04). Após, arquivem-se com as baixas devidas.". Prazo para Recurso: 15 (quinze) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, sem intervalo de dias, na forma da lei.

29/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Custas

Custas

Remessa (outros motivos)

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Trânsito em julgado

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Publicação

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