Ação Penal - Procedimento Sumário 5000270-79.2022.8.24.0015 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5000270-79.2022.8.24.0015 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2220627/SC (2025/0235325-8) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO RECORRENTE: PROCOPIAK COMPENSADOS E EMBALAGENS SA ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES BONACCORSO DE DOMENICO - SC025422 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CORRÉU: MIGUEL FONTES PROCOPIAK DECISÃO Trata-se‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎recurso‎‎‎ ‎‎‎especial‎‎‎ ‎‎‎interposto‎‎‎ por PROCOPIAK COMPENSADOS E EMBALAGENS SA contra‎‎‎ ‎‎‎acórdão‎‎‎ ‎‎‎prolatado‎‎‎ ‎‎‎pelo‎‎‎ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Informam os autos que o recorrente foi condenado, em primeiro grau, por infração ao art. 60, da Lei n. 9.605/98, às penas de 1 (um) mês de prestação de serviços à comunidade, na modalidade contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas, à razão de 1 (uma) contribuição mensal no valor de 1 (um) salário mínimo cada, durante o tempo da pena aplicada, e 10 dias-multa, à razão de 1/10 do salário mínimo vigente ao tempo do fato (fls. 495-505). Em segunda instância, o Tribunal de origem, manteve a condenação da empresa recorrida (fls. 595-601). Embargos de declaração acolhidos, sem, contudo alterar a sentença atacada (fls. 625-627). Nas‎‎‎ ‎‎‎razões‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎recurso‎‎‎ ‎‎‎especial (fls. 635-654),‎‎‎ ‎‎‎‎‎interposto‎‎ ‎‎com‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎fundamento‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎no‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎art.‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎105,‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎inciso‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎III,‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎alínea‎‎‎‎‎ a,‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎da‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎Constituição‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎da‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎República,‎‎ a‎‎‎ ‎‎‎parte‎‎‎ ‎‎‎recorrente‎‎‎ ‎‎‎sustenta‎‎‎ a violação aos arts. 60, 61 81, caput, 82 da Lei 9.099/95, 114, 1, do Código Penal e 158, 167 e 564, inciso III, alínea b, todos do Código de Processo Penal. Apresentadas as contrarrazões (fls. 660-670), o recurso foi admitido na origem e os autos encaminhados a esta Corte Superior (fls. 674-675). O Ministério Público Federal apresentou‎‎‎ ‎‎‎manifestação‎‎‎ ‎‎‎pelo‎‎‎ não conhecimento do‎‎‎ ‎‎‎recurso‎‎‎ ‎‎‎especial‎‎‎ ‎‎‎(fls.‎‎‎ 692-697). É‎‎‎ ‎‎‎o‎‎‎ ‎‎‎relatório. DECIDO.‎‎‎ De plano, verifico que o recurso especial ‎‎não‎‎ ‎‎comporta‎‎ ‎‎conhecimento. Extrai-se do acórdão proferido em sede de embargos de declaração que (fls. 625-626): Da dicção do art. 619 do Código de Processo Penal, tem-se que os embargos de declaração só podem ser opostos quando ocorrer ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou acórdão, sendo entendimento consolidado no âmbito dos Tribunais Superiores, e também nesta Corte, que, mesmo para fins de prequestionamento, sua interposição deve estar atrelada aos limites preconizados na legislação pertinente. Da leitura das razões dos embargos, nota-se que, efetivamente, há contradição entre o teor do acórdão e o resultado do julgamento. Isso porque, equivocadamente, constou do acórdão que a decisão foi unânime para todas as questões debatidas quando, na verdade, este relator ficou vencido quanto às preliminares de incompetência desta Corte de Justiça para julgamento do caso e de ocorrência de prescrição, sendo, portanto, o julgamento por maioria quanto a essas matérias. Logo, devem ser acolhidos os presentes aclaratórios para fazer constar do acórdão: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por maioria, afastar a preliminar de: a) incompetência desta Corte para julgar o feito; e b) de extinção da punibilidade da apelante pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado. No mérito, decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Diante do exposto, voto no sentido de acolher os embargos de declaração para sanar a contradição verificada no acórdão, nos termos acima delineados. Verifica-se que o acórdão recorrido negou provimento ao recurso defensivo, enquanto que o voto vencido acolhia as preliminares para de incompetência desta Corte para julgar o feito; e de extinção da punibilidade da apelante pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado. Portanto, ainda eram cabíveis embargos infringentes perante o Tribunal de origem nos termos do art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Note-se que, em suas razões recursais, às fls. 635-654, a parte recorreu de toda a matéria e não somente dos temas que foram objeto de julgamento unânime. Assim, diante da ausência de esgotamento das instâncias ordinárias, a admissibilidade do recurso especial encontra obstáculo na Súmula n. 207, STJ, segundo a qual "é inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem". Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Criminal Nº 5000270-79.2022.8.24.0015/SC APELANTE: PROCOPIAK COMPENSADOS E EMBALAGENS SA (ACUSADO) ADVOGADO(A): ROBERTA FERNANDES BONACCORSO DE DOMENICO (OAB SC025422) INTERESSADO: MIGUEL FONTES PROCOPIAK (ACUSADO) ADVOGADO(A): ROBERTA FERNANDES BONACCORSO DE DOMENICO DESPACHO/DECISÃO Procopiak Compensados e Embalagens S/A, não indicando qualquer permissivo constitucional, interpôs Recurso Especial (evento 50) contra acórdãos prolatados por órgão julgador componente da Seção Criminal deste Tribunal de Justiça (eventos 30, 31, 42 e 43). A propósito, o Ministério Público - em suas contrarrazões - tratou de bem sintetizar as arguições defensivas, in verbis (evento 55 - negritei): "a) violou os arts. 61 e 82 da Lei n. 9.099/1995, porque não reconheceu a incompetência do juízo comum em detrimento do juizado especial para julgamento de crime de menor potencial ofensivo; b) afrontou os arts. 158, 167 e 564, III, alínea 'b' do CPP e art. 60 da Lei n. 9.099/1995, pois não a absolveu, mesmo sendo entendimento jurisprudencial que a ausência de licenciamento ambiental não gera a presunção de sua atividade desenvolvida ser potencialmente poluidora; c) maculou o art. 81 da Lei n. 9.099/1995, uma vez que teve seu direito de defesa cerceado ante o recebimento da denúncia ter sido anterior à resposta à acusação, rito este elencado pela lei dos juizados especiais; d) infringiu o art. 114, I do CP, tendo em vista que não reconheceu a presença do instituto da prescrição, mesmo tendo transcorrido o prazo necessário para tal; e e) violou o art. 944 do CC, pois não considerou a ausência de laudo comprobatório do dano ambiental para afastar o dano moral coletivo". Os autos, então, vieram conclusos à 2ª Vice-Presidência. É o relatório. De plano, adianta-se que o Recurso Especial reúne condições de ascender à Corte de destino. O recurso é cabível, adequado, tempestivo e formalmente regular. Não se verificam fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer. A parte recorrente possui interesse e legitimidade recursal. A decisão recorrida é colegiada e o acórdão recorrido foi prolatado em última instância - de modo que a ascensão do recurso não encontra obstáculo nas súmulas 207/STJ e 281/STF. Houve clara indicação do artigo de lei federal supostamente violado e em que medida teria o acórdão recorrido negado vigência ao dispositivo - o que afasta a incidência do óbice da súmula 284/STF. A tese recursal foi alvo de prequestionamento, pois a questão de direito federal infraconstitucional foi apreciada no acórdão recorrido - não incidindo, assim, os enunciados 211/STJ e 282/STF. Ainda, em análise perfunctória, a controvérsia posta não demanda o reexame de provas e tampouco esbarra em entendimento pacífico da Corte Superior de Justiça a respeito da matéria, de modo que os enunciados 7/STJ e 83/STJ tampouco obstam a admissão do recurso. In casu, segundo a defesa técnica, "com relação ao suposto dano moral coletivo houve violação ao artigo 944 do CC, uma vez que não houve laudo comprovando o dano, tampouco extensão ou que o mesmo afetou diversos indivíduos" (evento 50 - negritei e sublinhei). Ainda segundo ela, "para a configuração do dano moral coletivo, é imprescindível a demonstração do sofrimento, da angústia, do desgosto, da infelicidade, da dor de uma coletividade ou de um grupo social, em decorrência de um dano ao patrimônio ambiental. Isso, com a devida vênia, não foi demonstrado nos autos" (evento 50). De fato, existe precedente recente do Superior Tribunal de Justiça no sentido defendido pela parte recorrente: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 91, I, DO CP; 63, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, E 387, IV, DO CPP. PLEITO DE ESTABELECIMENTO DE REPARAÇÃO MÍNIMA PELOS DANOS MORAIS COLETIVOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. NECESSÁRIA PROVA SUFICIENTE A RESPALDAR TAL PEDIDO. 1. Esta Corte Superior firmou entendimento de que não há óbice para que o Magistrado fixe o valor da reparação mínima com base em dano moral sofrido pela vítima (art. 387, IV, do CPP). No entanto, quando se trata de dano moral coletivo, essa possibilidade deve ser verificada no caso concreto, com instrução processual específica que demonstre a relevância do dano causado à sociedade e a razoabilidade do valor fixado, porquanto o dano moral coletivo somente se configurará se houver grave ofensa à moralidade pública, objetivamente considerada, causando lesão a valores fundamentais da sociedade e transbordando da tolerabilidade (EREsp n. 1.342.846/RS, Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe 3/8/2021)" (AgRgREsp n. 2.055.996, Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20.05.2024). Ademais, à luz do regramento inserto no art. 1.030, inc. V, alínea "a", do Código de Processo Civil, ressalta-se que a matéria não foi submetida ao regime de julgamento de recursos repetitivos. Por fim, consigna-se que é desnecessária a análise de admissibilidade das questões remanescentes, pois, nos termos do art. 1.034, § único, do Código de Processo Civil, admitido o Recurso Extraordinário ou Especial por um fundamento, devolve-se ao Tribunal Superior o conhecimento dos demais. Ante o exposto, com base no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, ADMITE-SE o Recurso Especial. Intimem-se.

11/06/2025, 00:00

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