Despejo 0300353-84.2015.8.24.0005 - TJSC

Despejo 0300353-84.2015.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0113/2015 Teor do ato: I. Cuida-se de Ação de Despejo por Denúncia Vazia movida por Ipiranga Produtos de Petróleo S/A contra Auto Posto Cristo Luz Ltda, partes devidamente qualificadas nos autos. Pelo decisum de fls. 57-58 a liminar desalijatória foi deferida. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação pugnando, preliminarmente, pelo reconhecimento da conexão entre a presente ação de despejo e a ação declaratória n. 0003588-40.2012.8.24.0005 que tramita na 3a Vara Cível desta Comarca; requereu a suspensão do presente feito até julgamento da ação ordinária acima referida; alegou a ilegitimidade ativa da empresa autora, a inépcia da inicial e carência de ação. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido requerendo, initio litis, a revogação da liminar anteriormente concedida. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, cumpre ressaltar que a ação que tramita na 3ª Vara Cível desta Comarca já teve sentença de mérito que julgou improcedentes os pedidos da ora ré, estando, atualmente, em grau de recurso. Assim, estando aquele feito já julgado, inviável determinar a conexão das ações, nos termos da Súmula n. 235 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado" (Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça). Pugna a ré, ainda, pela suspensão da presente ação de despejo até o julgamento definitivo da ação declaratória, com a consequente revogação da liminar desalijatória, ao argumento de que se discute naquela ação justamente a nulidade da cláusula que permite a rescisão imotivada do contrato. Todavia, razão não assiste à parte ré, uma vez que a possibilidade de retomada do imóvel por denúncia vazia está expressamente prevista na Lei de Locações, em seu art. 57: Art. 57. O contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação. Ademais, a referida d

16/03/2015, 16:30

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Baixa Definitiva

Juntada - Extrato Subconta - 1500510000<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Juntada - Extrato Subconta - 1500503650<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 134 e 135

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - BCUCONT -> BCU02CV

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: PIT STOP CONVENIENCIA LTDA

Custas Satisfeitas - Parte: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BCU02CV -> BCUCONT

Juntada - Extrato Subconta - 1500510000<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Juntada - Extrato Subconta - 1500503650<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(176)