Procedimento Comum Cível 0312383-62.2018.8.24.0033 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0312383-62.2018.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0062/2019 Teor do ato: De acordo com o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não deve ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º). Nas tutelas antecipadas, é necessário demonstrar que, além da urgência, o direito material está em risco se não se obtiver a medida. No caso, requer a concessão da liminar a fim de que seja Oficiado ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú, para que remetam os valores apontados pela Contadoria Judicial daquela Comarca, depositando-se em conta vinculada a este Juízo, até solução final da lide. Em que pese as alegações do requerente, o pleito de tutela não merece prosperar, pois o pedido tem natureza cautelar. Mesmo entendimento: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REVESTIDO DE NATUREZA CAUTELAR ACUMULADO COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DEMONSTRA A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS EM RAZÃO DOS PROCEDIMENTOS REQUERIDOS. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR DE OFÍCIO ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA PARA DECLARAR INCOMPETENTE OS JUIZADOS ESPECIAIS, EM RAZÃO DA MATÉRIA (PROCEDIMENTO ESPECIAL).(Acórdão n.745722, 20130610079858ACJ, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 17/12/2013, Publicado no DJE: 07/01/2014. Pág.: 434) Ademais, o seu acolhimento equivaleria à própria procedência da demanda initio littis. Sobre o tema, extrai-se da jurisprudência: "AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. PRETENSÃO DE VER, EM TUTELA ANTECIPATÓRIA, ESGOTADO O PRÓPRIO OBJETIVO DA AÇÃO. PROPOSIÇÃO, ALÉM DO MAIS, MARCADA PELA IRREVERSIBILIDADE. DENEGAÇÃO. NUL

16/05/2019, 17:52

Não Concedida a Antecipação de tutela - De acordo com o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não deve ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º). Nas tutelas antecipadas, é necessário demonstrar que, além da urgência, o direito material está em risco se não se obtiver a medida. No caso, requer a concessão da liminar a fim de que seja Oficiado ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú, para que remetam os valores apontados pela Contadoria Judicial daquela Comarca, depositando-se em conta vinculada a este Juízo, até solução final da lide. Em que pese as alegações do requerente, o pleito de tutela não merece prosperar, pois o pedido tem natureza cautelar. Mesmo entendimento: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REVESTIDO DE NATUREZA CAUTELAR ACUMULADO COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DEMONSTRA A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS EM RAZÃO DOS PROCEDIMENTOS REQUERIDOS. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR DE OFÍCIO ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA PARA DECLARAR INCOMPETENTE OS JUIZADOS ESPECIAIS, EM RAZÃO DA MATÉRIA (PROCEDIMENTO ESPECIAL).(Acórdão n.745722, 20130610079858ACJ, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 17/12/2013, Publicado no DJE: 07/01/2014. Pág.: 434) Ademais, o seu acolhimento equivaleria à própria procedência da demanda initio littis. Sobre o tema, extrai-se da jurisprudência: "AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. PRETENSÃO DE VER, EM TUTELA ANTECIPATÓRIA, ESGOTADO O PRÓPRIO OBJETIVO DA AÇÃO. PROPOSIÇÃO, ALÉM DO MAIS, MARCADA PELA IRREVERSIBILIDADE. DENEGAÇÃO. NULIDADE DA INTERLOCUTÓRIA AFASTADA. DECI

14/05/2019, 18:09

—

Advogados / Representantes(6)

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3467305, Subguia 1871916 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 4.312,60

Juntada de Petição - AGROPASTORIL SERRAMAR LTDA/ (RJ148587 - FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ)

Juntada de Petição - AGROPASTORIL SERRAMAR LTDA/ (RJ148587 - FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ)

Baixa Definitiva

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5011226-03.2022.8.24.0033/SC - ref. ao(s) evento(s): 89, 95

Despacho

Conclusos para despacho

Juntada de peças digitalizadas

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 90 e 91

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 91

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5011226-03.2022.8.24.0033/SC - ref. ao(s) evento(s): 86, 87, 89

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(35)