Execução de Título Extrajudicial 0300762-84.2019.8.24.0081 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300762-84.2019.8.24.0081 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300762-84.2019.8.24.0081/SC EXEQUENTE: MMC INDUSTRIA DE PRODUTOS NUTRACEUTICOS LTDA ADVOGADO(A): ALINE CHIODI (OAB SC036452) ADVOGADO(A): ANDERSON PIASESKI (OAB SC027494) ADVOGADO(A): VALDIR ANTÔNIO IEISBICK (OAB SC003362) DESPACHO/DECISÃO De início, não obstante o requerimento formulado (evento 202, PET1), analisando detidamente os autos, verifica-se a incompetência deste juízo para análise e processamento do feito. Trata-se de execução lastreada em valores encartados em duplicatas mercantis. De acordo com o art. 781, inc. I, do CPC, "a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos". Ademais, consoante art. 17 da Lei 5.474/68, "o foro competente para a cobrança judicial da duplicata ou da triplicata é o da praça de pagamento constante do título, ou outra de domicílio do comprador e, no caso de ação regressiva, a dos sacadores, dos endossantes e respectivos avalistas". Sobre a competência do foro do local de pagamento, colhe-se da Corte Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE DUPLICATA MERCANTIL. DECISÃO QUE, DE OFÍCIO, RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA COMARCA DE MELEIRO E DETERMINOU A REMESSA DO FEITO À DE CRICIÚMA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE DUPLICATA. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NA LEI DAS DUPLICATAS (LEI 5.474/68, ART. 17), POR FORÇA DA ESPECIALIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA INDICADA NA CAMBIAL COMO PRAÇA DE PAGAMENTO PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA. IMPERATIVA REFORMA DA DECISÃO COMBATIDA. "[...] Em se tratando de duplicata mercantil, qualquer ação, deve ser processada e julgada pelo juízo do local constante para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei 5.474/68 combinado com o art. 100, IV, alínea "d" do CPC. Quando há o aponte para protesto, o juízo competente será o do local do protesto. Precedentes." (Tribunal de Justiça do RS, Agravo de Instrumento nº 70053427159, Rel. Ergio Roque Menine, j. 18-04-13). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.010971-0, de Meleiro, rel. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014). No caso concreto, as duplicatas que lastreiam a presente ação não especificam a praça de pagamento, razão pela qual, nos termos da Lei nº 5.474/1968, deve-se considerar como tal o domicílio do sacado. Assim, tendo o executado sede em Guarulhos/SP e tendo sido os protestos lavrados nesse mesmo município, presume-se como praça de pagamento a localidade de Guarulhos/SP. Por tais fundamentos, dada a regra da especialidade e a inexistência de prejuízo à defesa, o reconhecimento da competência do juízo de Guarulhos/SP para o processamento e julgamento da presente demanda é medida que se impõe. Ante o exposto, REMETAM-SE os autos ao juízo competente (Guarulhos/SP). DETERMINO, ainda, que o embargo à execução apenso nº 5001832-17.2025.8.24.0081 seja remetido juntamente com os autos principais, em razão da sua natureza acessória e da conexão existente, para que tramite perante o mesmo juízo. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

27/01/2026, 00:00

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