Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007877-80.2021.8.24.0015/SC
EXEQUENTE: IVONE NAIZER
ADVOGADO(A): GISELI SCHMIDT (OAB SC048797)
ADVOGADO(A): LUIZ PAULO LOURENCO (OAB SC050067)
EXECUTADO: SILVANA CORDEIRO LEANDRO
ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE BROLINI GLINSKI (OAB SC009539)
EXECUTADO: CLODOALDO LEANDRO
ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE BROLINI GLINSKI (OAB SC009539)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por IVONE NAIZER em face de SILVANA CORDEIRO LEANDRO, MARCOS ROGERIO MAZUR, CRISTIANE DE FATIMA CORDEIRO e CLODOALDO LEANDRO.
A parte executada pugnou pelo reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel penhorado nos autos, em síntese, por se tratar de pequena propriedade rural (182.1).
Intimada, a parte exequente refutou os argumentos da parte executada (182.1).
Vieram conclusos.
DECIDO.
Embora a execução recaia, em regra, sobre o patrimônio do devedor, alguns bens são protegidos pela lei, ou seja, não respondem pela dívida contraída pelo seu titular. Certos bens são considerados pelo ordenamento jurídico como impenhoráveis. O vetor axiológico da impenhorabilidade é o princípio da dignidade da pessoa humana, na perspectiva da garantia do direito do mínimo existencial.1
Os bens considerados impenhoráveis estão previstos no art. 833 do CPC. Vejamos:
Art. 833. São impenhoráveis:
I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;
II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;
III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;
IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;
V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;
VI - o seguro de vida;
VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;
VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;
IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;
X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;
XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei;
XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.
No que se refere à pequena propriedade rural, a Constituição da República, em seu art. 5º, XXVI, dispõe que "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento".
O Código de Processo Civil, por sua vez, reforça essa proteção ao estabelecer, no art. 833, VIII, que é impenhorável "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família".
Já o Estatuto da Terra dispõe:
Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se:
[...]
II - "Propriedade Familiar", o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros;
III - "Módulo Rural", a área fixada nos termos do inciso anterior;
Em complemento, a Lei n. 8.629/1993, em seu art. 4º, II, define como pequena propriedade rural o imóvel cuja área não ultrapasse quatro módulos fiscais, sendo que, para esta região, o módulo corresponde a 16 hectares (160.000 m²), conforme Instrução Especial n. 20/1980 do INCRA.
Superado esse ponto, impende destacar que o C. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do Tema Repetitivo n. 1234, firmou a tese segundo a qual:
É ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade (STJ. Corte Especial. REsp 2.080.023-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 6/11/2024 (Recurso Repetitivo – Tema 1234) (Info 833)).
Assim, não mais subsiste presunção relativa de que a pequena propriedade rural seja trabalhada pela família, incumbindo à parte executada, parte diretamente interessada, comprovar a exploração familiar da área.
Conclui-se que, para que seja reconhecida a impenhorabilidade de uma propriedade rural, é necessária a comprovação, pela parte executada, do preenchimento de dois requisitos cumulativos: i) que o imóvel se caracterize como pequena propriedade rural; e ii) que seja explorado pela família.
Fixadas essas breves premissas, passo à análise do conjunto probatório.
No caso em apreço, os executados alegam que a penhora recaiu sobre imóvel que, somado a outro de sua propriedade, forma uma única pequena propriedade rural, com área total de aproximadamente 10,06 hectares, inferior ao módulo fiscal da região (16 hectares). Sustentam que ambos os terrenos são contíguos e destinados à exploração agrícola em regime familiar, de onde extraem o sustento próprio e de seus familiares, mediante cultivo de soja, trigo, hortaliças e criação eventual de bovinos.
A parte exequente, por outro lado, sustenta que não restaram preenchidos os requisitos para a proteção legal, alegando, em síntese, que: i) o imóvel penhorado não corresponde à sede da moradia dos executados; ii) há indícios de que a unidade familiar possui outros bens, inclusive registrados em nome de terceiros; iii) a produção agrícola apresentada é incompatível com a área declarada, sugerindo utilização de outras propriedades; e iv) as notas fiscais e o laudo técnico juntados não comprovam que a exploração ocorre exclusivamente nos imóveis objeto da constrição.
Todavia, razão não lhe assiste.
Conforme já delineado, a proteção conferida à pequena propriedade rural possui natureza constitucional e visa a assegurar um patrimônio mínimo indispensável à subsistência familiar. Para tanto, exige-se a demonstração de dois requisitos: i) que a área se enquadre como pequena propriedade, nos termos da lei; e ii) que seja trabalhada pela família.
Da análise dos autos, verifica-se que o primeiro requisito foi comprovado, pois a penhora recaiu sobre imóvel rural cuja extensão é inferior a um módulo fiscal, portanto, inferior ao limite legal.
Quanto ao segundo, a prova produzida revela, de forma suficiente, que a área é efetivamente trabalhada pelo núcleo familiar. A documentação acostada, composta por certidões, laudo técnico e notas fiscais, demonstra que os executados exercem atividade agrícola em regime familiar, utilizando a área para cultivo e subsistência, circunstância que atrai a proteção legal da impenhorabilidade.
De mais a mais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a impenhorabilidade não exige que o imóvel seja o único bem da família nem que sirva de moradia, bastando que se trate de pequena propriedade rural explorada economicamente pelo núcleo familiar. Assim, ainda que a residência esteja situada em imóvel diverso, tal circunstância não afasta a proteção legal, desde que a área seja contínua e destinada à atividade agrícola, como demonstrado nos autos.
Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. RECONHECIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM QUE FOI DETERMINADA A PENHORA DE IMÓVEL RURAL. A DECISÃO AGRAVADA RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, EXPLORADA ECONOMICAMENTE PELA FAMÍLIA, COM ÁREA INFERIOR A UM MÓDULO FISCAL. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE A PROTEÇÃO LEGAL NÃO SE APLICA POR SE TRATAR DE IMÓVEL DIVERSO DAQUELE UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA, NÃO SENDO O ÚNICO BEM DA FAMÍLIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. SÃO DUAS AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS: (A) SEBER SE OS EXECUTADOS TEM MAIS DE UM BEM; (B) SABER SE A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, AINDA QUE NÃO SEJA O ÚNICO IMÓVEL DOS EXECUTADOS E NÃO SIRVA DE MORADIA, PODE SER CONSIDERADA IMPENHORÁVEL NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ART. 5º, XXVI, ASSEGURA A IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA. 4. A LEI Nº 8.629/1993 DEFINE COMO PEQUENA PROPRIEDADE RURAL AQUELA COM ÁREA DE ATÉ QUATRO MÓDULOS FISCAIS, COM A FINALIDADE DE EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE AGRÍCOLA, EXTRATIVA, FLORESTAL, PECUARISTA OU AGRO-INDUSTRIAL. 5. O IMÓVEL PENHORADO POSSUI ÁREA INFERIOR A UM MÓDULO FISCAL E É EXPLORADO DIRETAMENTE PELA FAMÍLIA, CONFORME CONSTATADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. 6. A JURISPRUDÊNCIA DO STF (TESE Nº 961) RECONHECE A IMPENHORABILIDADE MESMO EM CASOS DE PROPRIEDADES COMPOSTAS POR MAIS DE UM TERRENO, DESDE QUE CONTÍNUOS E DENTRO DO LIMITE LEGAL. 7. A IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL NÃO EXIGE QUE O IMÓVEL SEJA O ÚNICO BEM DA FAMÍLIA NEM QUE SIRVA DE MORADIA. 8. A CERTIDÃO IMOBILIÁRIA DEMONSTRA QUE, AO MENOS NA SERVENTIA COMPETENTE, O IMÓVEL PENHORADO É O ÚNICO REGISTRADO EM NOME DO EXECUTADO. IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 5º, XXVI; CPC, ART. 833, VIII; LEI Nº 8.629/1993, ART. 4º, II, ALÍNEA 'A'.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TESE Nº 961; TJSC, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0300821-22.2016.8.24.0067, REL. DES. LUIZ ZANELATO, J. 29.10.2020; TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5031295-53.2025.8.24.0000, REL. DES. TULIO PINHEIRO, 4ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 05.08.2025. (TJSC, AI 5064881-81.2025.8.24.0000, 3ª Câmara de Direito Comercial, Relator para Acórdão GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA, julgado em 16/10/2025)
Assim, não havendo nos autos elementos que indiquem exploração diversa da área penhorada, aplica-se a regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, VIII, do Código de Processo Civil.
1. Ante o exposto, RECONHEÇO a impenhorabilidade do bem imóvel penhorado.
1.1. Intimem-se. Levante-se a constrição.
1.2. Peclusa a decusão, INTIME-SE a parte exequente para impulsionar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, com a indicação de bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão/arquivamento (CPC, art. 921, §§ 1º e 2º).
2. Após, proceda-se conforme listado a seguir.
2.1. PRÉVIO REQUERIMENTO: Cada uma das medidas a ser deferida depende de prévio requerimento da parte exequente.
2.2. PROTESTO: Caso a parte executada não cumpra sua obrigação, fica facultado ao exequente levar a decisão judicial transitada em julgado a protesto (art. 517 do CPC).
2.2.1. Fica o cartório autorizado a fornecer certidão de teor da decisão, no prazo de 3 dias, que indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário.
2.3. IMPULSO: Infrutífera qualquer das medidas, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão e posterior arquivamento do feito.
2.4. REPETIÇÃO: Caso já tenha sido deferida a consulta ao sistema ou a medida constritiva, sua repetição fica, desde já, INDEFERIDA, exceto no caso previsto no item 3.6 desta decisão, ou se o exequente comprovar, documentalmente, alteração na situação financeira do executado apta a justificá-la. De fato, a execução se move no interesse do exequente, cabendo a este a indicação de bens, e não ao juízo sua busca por tempo indefinido.
2.5. CÁLCULO ATUALIZADO: Antes de cada diligência, caso já se tenha ultrapassado período de um mês ou caso tenha se efetivado constrição parcial após a apresentação do último cálculo, INTIME-SE a parte exequente para apresentação de cálculo atualizado do débito, no prazo de 5 dias.
2.6. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL: Quando se tratar de executado que ostente a condição de empresário individual, diante a ausência de separação patrimonial, AUTORIZO que a busca seja realizada tanto no CPF, quanto no CNPJ, bem como a adoção das providências cadastrais para tanto.
3. SISBAJUD - TEIMOSINHA (deferimento): PROCEDA-SE à indisponibilidade de ativos financeiros em nome da parte executada, via SISBAJUD com a repetição programada da ordem - modalidade popularmente conhecida "teimosinha", pelo prazo de 30 dias, observando-se os limites do débito atualizado.
3.1. Junte-se aos autos o detalhamento e proceda-se à imediata transferência dos valores para conta judicial vinculada ao presente feito, desbloqueando-se os valores excedentes. A quantia transferida à conta judicial restará indisponível até prolação de decisão em contrário.
3.2. INTIME-SE a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 dias, comprovar: que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou que a indisponibilidade levada a efeito se mostra excessiva.
3.3. Apresentada impugnação, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 dias, manifestar-se nos autos.
3.3.1. Anuindo a parte exequente acerca da impugnação e desbloqueio de numerário, desde já, DETERMINO o desbloqueio e a expedição de alvará em favor da parte executada.
3.3.2. Discordando a parte exequente, voltem os autos conclusos, dentre os urgentes.
3.3.3 Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada ou rejeitada a impugnação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, consoante art. 854, §5º, do Código de Processo Civil, bem como AUTORIZADA a expedição de alvará em favor da parte exequente.
3.4. Infrutífera a ordem, ou encontrados valores inferiores a R$ 100,00, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, proceda-se, via SISBAJUD, ao cancelamento da indisponibilidade, intimando-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 5 dias.
3.5. Realizado o pagamento da dívida por qualquer outro meio, intime-se a parte exequente para manifestar-se, em 5 dias, findo o qual, não havendo oposição, a Escrivania deverá proceder, via SISBAJUD, ao cancelamento de eventual indisponibilidade de ativos da parte executada.
3.6. SISBAJUD – REPETIÇÃO (deferimento): DEFIRO a repetição da medida apenas se presentes, de forma cumulativa, os requisitos a seguir: a) ordem anterior de bloqueio com constrição útil, desconsiderados para esse fim valores ínfimos (inferiores a R$ 100,00) ou posteriormente declarados, em sua totalidade, impenhoráveis; b) transcurso de mais de 1 (um) ano desde a última tentativa.
4. RENAJUD (deferimento): Existindo veículos penhoráveis em nome da parte executada e que sejam suficientes para saldar o valor da dívida parcialmente ou integralmente, PROCEDA-SE à penhora do(s) veículo(s) mediante sistema RENAJUD e proceda-se à restrição de transferência, salvo se objeto de garantia fiduciária (bem gravado de alienação fiduciária).
4.1. Procedida a penhora, LAVRE-SE o respectivo termo/auto (art. 845, §1º, do CPC).
4.2. NOMEIO depositário na pessoa da parte executada proprietária, vez que ausente a figura do depositário judicial e realizada a constrição mediante termo nos autos, ficando ressalvada, por ocasião da localização do bem, a possibilidade de modificação para a pessoa da parte exequente ou de terceiro por ela indicado.
4.3. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar o endereço em que a parte executada e o(s) bem(ns) possam ser localizados, a fim de que seja promovida sua remoção e depósito, sob pena de desconstituição da constrição. No mesmo ato deverá indicar a pessoa que figurará como depositário, bem como a qualificação completa deste(a).
4.4. Tratando-se de penhora de veículo automotor, a avaliação corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE), cumprindo à parte exequente juntar aos autos cotação correspondente ao preço médio de mercado do(s) bem(ns), a ser obtido mediante consulta a tabela FIPE.
4.5. Havendo interesse, fica desde logo AUTORIZADA a expedição da ordem de remoção e depósito, a ser(em) cumprido(s) no endereço indicado pela parte exequente, mediante recolhimento prévio das respectivas custas e despesas processuais.
4.6. Intime-se a respectiva parte executada acerca da penhora efetuada, bem como do valor atribuído ao bem art. 841, do Código de Processo Civil).
4.7. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO: Não localizado(s) o(s) veículo(s) penhorado(s) e infrutífera a restrição de transferência, PROCEDA-SE à inclusão da restrição de circulação junto ao RENAJUD.
4.8. Caso o veículo esteja alienado fiduciariamente, INTIME-SE a parte exequente para dizer se possui interesse na penhora de créditos.
4.9. Havendo requerimento do credor, PROCEDA-SE à penhora dos créditos existentes relativos às prestações já adimplidas do contrato de financiamento.
4.10. OFICIE-SE ao credor fiduciário, dando ciência sobre a constrição judicial e requisitando, no prazo de 15 dias, informações sobre o parcelamento e os valores já pagos (dados do credor fiduciário devem ser informados pelo credor a fim de viabilizar a medida).
5. PENHORA DE IMÓVEL (deferimento): Havendo matrícula atualizada, DEFIRO a penhora do(s) imóvel(is) em nome da parte executada, desde que ausente gravame impeditivo. Em caso de a parte executada ser casada sob o regime da comunhão parcial de bens, a constrição deverá recair apenas sobre a fração ideal correspondente à meação do devedor.
5.1 PENHORA DE PERCENTUAL DE IMÓVEL (deferimento): sendo o bem indivisível, DEFIRO a penhora do percentual pertencente ao(à) executado(a), correspondente à sua fração ideal. Esclareço que, em se tratando de imóvel indivisível, o termo de penhora deve indicar o percentual de titularidade do devedor, e não fração física. A avaliação deve abranger: (i) o valor da fração ideal pertencente ao(à) executado(a), para fins de eventual exercício do direito de preferência por coproprietário(s); e (ii) o valor do imóvel como um todo, para fins de alienação judicial a terceiros. O leilão recairá sobre a integralidade do imóvel, com reserva proporcional ao coproprietário não executado.
5.2. Para tanto, LAVRE-SE o termo de penhora (CPC, art. 845, § 1º). Caberá ao exequente providenciar a averbação no Cartório de Registro de Imóveis e o recolhimento dos emolumentos.
5.2.1 EXPEÇA-SE mandado para avaliação do bem, observando-se, se necessário, o disposto no art. 872, § 1º, do CPC.
5.2.2 INTIME-SE o executado e, se houver, seu cônjuge (exceto se casado sob o regime de separação absoluta), da penhora e avaliação, cientificando-o da nomeação como depositário e abrindo-lhe prazo para manifestação.
5.2.3 INTIMEM-SE os interessados previstos no art. 799 do CPC, desde que requerido pela parte exequente e, se for o caso.
6. PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE (indeferimento): INDEFIRO a penhora sobre bem gravado com alienação fiduciária em favor de terceiro.
6.1 PENHORA DE CRÉDITO DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE (deferimento): DEFIRO a penhora dos direitos creditórios da parte executada decorrentes da alienação fiduciária, com lavratura do respectivo termo (arts. 831 e 845, §1º, do CPC).
6.1.2 OFICIE-SE ao credor fiduciário, para que encaminhe, no prazo máximo de 30 dias, as seguintes informações: a) datas dos pagamentos das parcelas do financiamento; b) medidas judiciais ou extrajudiciais adotadas para cobrança do crédito, em caso de inadimplemento; c) número do eventual processo judicial, com indicação da comarca e do juízo; d) ocorrência de retomada judicial ou devolução amigável do imóvel; e) eventual alienação do bem, com indicação do valor obtido. O não atendimento à requisição poderá caracterizar o crime de desobediência.
7. EXECUTADO INDICAR BENS À PENHORA (deferimento): INTIME-SE executado para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora (quais são e onde estão) ou justificar a sua impossibilidade (informar que não possui qualquer bem), sob pena de incidir em ato atentatório à dignidade da justiça, conforme dispõe o art. 774, V, do CPC.
7.1. INÉRCIA: APLICO ao executado multa de 10% sobre o valor atualizado do débito exequendo, considerando a inércia em indicar bens passíveis de penhora ou justificar a sua impossibilidade, nos termos do art. 774, V, do CPC, convertida em favor da parte exequente (art. 774, parágrafo único, do CPC).
7.1.1. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 dias, apresentar o cálculo atualizado do débito, com incidência da multa aplicada, e requerer o que entender de direito.
8. OFÍCIOS: Existindo requerimento para expedição de ofício destinado à pesquisa de bens e direitos do executado em órgãos e/ou empresas (inclusive ao CAGED), expeça-se alvará para que o credor diligencie e obtenha diretamente as informações que almeja para instrução de eventual pedido de penhora.
8.1. O alvará terá prazo de 60 dias e o processo e o prazo prescricional não serão suspensos.
9. MANDADO DE CONSTATAÇÃO (deferimento): EXPEÇA-SE mandado de penhora, avaliação, intimação, remoção e depósito em mãos do exequente, consoante art. 840, II, §1º, do CPC (caso o exequente não aceite o encargo, o executado ficará como fiel depositário – §2º), com prazo de 30 dias para cumprimento, de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, nos termos do art. 831 do CPC, especialmente os indicados pela parte exequente, bem como fica, desde já, determinado ao Oficial que descreva todos os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento comercial do devedor, na forma do art. 836, §1°, do CPC. O exequente deverá providenciar os meios necessários ao cumprimento da medida de remoção.
9.1. Obstada a penhora dos bens pela parte devedora, por medida de economia processual, fica, desde logo, deferida a ordem de arrombamento, nos termos e com as cautelas anotadas no art. 846, do CPC. Ainda, se necessário, requisite-se força policial.
10. BUSCA PARA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS (CAMP): DETERMINO a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta ou possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos.
10.1. Esclareço que a busca se limitará aos processos sem sigilo judicial e que estejam em tramitação no Poder Judiciário de Santa Catarina. Aclaro também que o ato se trata de mera pesquisa, não produzindo, portanto, os efeitos da penhora.
10.2. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS: Existindo créditos que caibam à parte executada, PROCEDA-SE à penhora no rosto dos autos, o que deverá ser feito nos termos do art. 860 do CPC.
10.2.1. Procedida a penhora, LAVRE-SE o respectivo termo.
10.2.2. OFICIE-SE com cópia da presente decisão e do termo de penhora para efetuar a averbação da penhora até o valor do crédito da parte exequente.
10.2.3. INTIMEM-SE as partes.
11. CIDASC e SIGEN+ (deferimento): Via sistema de convênio, PROCEDA-SE ao bloqueio para venda dos semoventes em nome da parte executada.
11.1. Sendo positivo o bloqueio, EXPEÇA-SE mandado de penhora, avaliação e remoção de bens, por mandado a ser entregue ao Senhor Oficial de Justiça.
11.2. NOMEIO a parte exequente, ou pessoa por ela indicada, como depositária (CPC, art. 840, § 1º), sob sua responsabilidade e as penas da lei.
12. INFOJUD (deferimento): DEFIRO a consulta ao sistema INFOJUD, que deverá ocorrer com base no Apêndice VI do CNCGJ, das declarações de imposto de renda da parte executada/Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) referente aos 3 (três) últimos exercícios.
12.1. A documentação deverá ser juntada aos autos com sigilo nível 1, ciente de que não poderá divulgar ou reproduzir as informações por qualquer meio, sob pena de violação do sigilo fiscal (art. 198 do CTN).
12.2. Realizada a consulta, intime-se a parte exequente para ciência e para indicar bens passíveis de penhora.
12.3. Procedida a penhora, lavre-se o respectivo termo/auto (art. 845, §1º, do CPC).
12.4. Nomeio depositário na pessoa da parte executada proprietária, vez que ausente a figura do depositário judicial e realizada a constrição mediante termo nos autos, ficando ressalvada, por ocasião da localização do bem, a possibilidade de modificação para a pessoa da parte exequente ou de terceiro por ela indicado.
12.5. Lavrado o respectivo termo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar o endereço em que a parte executada e o(s) bem(ns) possam ser localizados, a fim de que seja promovida sua remoção e depósito, sob pena de desconstituição da constrição. No mesmo ato, deverá indicar a pessoa que figurará como depositário, bem como a qualificação completa deste(a).
13. PREVJUD (deferimento): Utilize-se o sistema PREVJUD para obtenção de dados da parte executada acerca da existência de vínculo empregatício e/ou recebimento de benefício previdenciário e inclua-se no processo os dossiês previdenciários disponíveis, aplicando o sigilo de nível 1 aos documentos (acesso restrito às partes).
13.1. Caso haja requerimento de penhora de percentual da remuneração recebida pela parte devedora, na oportunidade, deverá ser apresentado o número do CNPJ e o endereço da sede do empregador.
13.2. Formulado pedido de penhora, intime-se a parte executada, se ela for representada por procurador cadastrado nos autos, para o exercício do contraditório, no prazo de 15 dias.
13.3. Considerando a abrangência deste sistema, sua utilização é pertinente exclusivamente quando há uma pessoa física no polo passivo.
14. CNseg - Confederação Nacional das Seguradoras e SUSEP - Superintendência de Seguros Privados (deferimento): DEFIRO a expedição de ofícios à CNseg e à SUSEP. Tais entidades não constituem ferramentas auxiliares do Poder Judiciário, razão pela qual as informações que detêm acerca de segurados não podem ser acessadas diretamente pela parte exequente. Assim, frustradas as demais medidas executivas e com fundamento nos princípios da cooperação e da efetividade da tutela jurisdicional (arts. 4º e 6º do CPC), revela-se adequada a expedição de ofício para obtenção das informações.
15. INFORMAÇÕES DE CHAVES PIX via Sisbajud (indeferimento): INDEFIRO a utilização do sistema Sisbajud para a consulta de chaves Pix. O referido sistema tem por finalidade a constrição de ativos financeiros em nome da parte executada, visando à efetividade da execução. A identificação de chaves Pix, por si só, não revela a existência de valores disponíveis para penhora, razão pela qual a medida se mostra inadequada para os fins pretendidos.
16. SERASAJUD (indeferimento): INDEFIRO a restrição de crédito (SERASAJUD), uma vez que a medida se encontra ao pleno alcance da parte exequente.
17. CENSEC e SERP-JUD (indeferimento): INDEFIRO a consulta ao Centro Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) e ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos do Brasil (SERP-JUD). Tratam-se de plataformas de consulta pública pela rede mundial de computadores, facilmente acessível à parte, competindo intervenção judicial apenas para os casos de inércia ou expressa negativa no fornecimento das informações prestadas.
18. CNIB e SREI (indeferimento): INDEFIRO a consulta à Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), por estarem à disposição de qualquer pessoa, não dependendo de atuação do juízo.
19. DITR, DECRED, DIMOB, DIMOF (indeferimento): INDEFIRO a consulta à Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), Declaração de Operações com Cartão de Crédito (DECRED), Declaração de Informações Sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF) por se afiguram contraproducentes. De fato, referidas pesquisas permitem apenas averiguar a capacidade financeira da parte pela análise da movimentação de valores, mas não a localização de bens penhoráveis.
20. CRCJUD (indeferimento): INDEFIRO a consulta à Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais - CRC, uma vez que o sistema pode ser utilizado pela parte exequente mediante o recolhimento das respectivas custas e emolumentos.
21. SNIPER (indeferimento): INDEFIRO a consulta ao SNIPER. Trata-se de ferramenta que exibe visualmente os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas por meio do cruzamento de diferentes bases de dados abertas e fechadas. Embora seja meio hábil ao combate à lavagem de capitais e delitos afins, não é eficiente nas hipóteses de ausência de patrimônio, a exemplo das consultas negativas pelos sistemas Sisbajud e Renajud. A medida é contraproducente, notadamente em comarca interiorana, na qual as relações sociais são simplificadas e a economia é eminentemente rural.
22. SIMBA (indeferimento): INDEFIRO a consulta ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA). Trata-se de ferramenta que permite o envio dos extratos bancários estruturados (com informação de origem e destino das informações), no formato e segundo os conceitos definidos na Carta-Circular n. 3.454/2010 do Banco Central, devendo ser utilizada preferencialmente para as investigações criminais, que exigem o tratamento dos dados, uma vez que se trata de quebra do sigilo bancário. Em virtude da natureza do sistema, inviável a sua utilização para fins de execução civil, mesmo após tentativas infrutíferas da parte exequente de identificar e penhorar ativos financeiros.
23. COMPROT (indeferimento): INDEFIRO a utilização do Comprot, que é um sistema de processamento eletrônico de dados, desenvolvido com o objetivo de agilizar as tarefas inerentes ao gerenciamento de processos e documentos administrativos jurídicos e fiscais, no âmbito do Ministério da Fazenda. Não se trata, portanto, de sistema de consulta disponibilizado ao Judiciário.
24. CSS-BACEN (indeferimento): INDEFIRO a consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CSS-BACEN). Trata-se de ferramenta prevista na Lei de Lavagem de Dinheiro, com finalidade voltada à investigação criminal e à repressão de ilícitos financeiros, não se prestando à localização de ativos para fins de execução civil.
25. RENAGRO (indeferimento): INDEFIRO a consulta ao Sistema Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas (RENAGRO), salvo se a parte comprovar a impossibilidade de acesso extrajudicial ao sistema, além de indícios de que a diligência possa resultar na localização de bens penhoráveis. Trata-se de plataforma vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, destinada ao registro de tratores e máquinas agrícolas para fins de trânsito em via pública, nos termos do art. 115, § 4º-A, do CTB, com redação dada pela Lei nº 13.154/2015, que não é conveniado ao Poder Judiciário.
26. INFOSEG (indeferimento): INDEFIRO a utilização do sistema INFOSEG, uma vez que utilizado como banco de dados para obtenção de endereço, não se prestando a atos expropriatórios.
27. Dossiê Integrado da Receita Federal (indeferimento): INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à Receita Federal para acesso ao Dossiê Integrado da parte executada. A medida pretendida é ampla e alcança dados resguardados por sigilo fiscal e bancário, cuja quebra é excepcional (art. 5º, incisos X e XII, da CF), cabível em contextos de investigações criminais ou instruções penais.
28. SNGB (indeferimento): INDEFIRO a utilização do Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB), porquanto não se presta à localização de bens passíveis de penhora, mas apenas à gestão e rastreamento de ativos já submetidos à constrição judicial. Trata-se de ferramenta voltada à preservação e controle de bens judicializados, não sendo adequada para instruir diligências executórias voltadas à satisfação do crédito do exequente.
29. RIF – Relatório de Inteligência Financeira (indeferimento): INDEFIRO o pedido de acesso ao Relatório de Inteligência Financeira (RIF) emitido pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF). Trata-se de documento elaborado quando identificadas movimentações financeiras suspeitas relacionadas a crimes previstos na Lei nº 9.613/1998, como lavagem de dinheiro e ocultação de bens, não sendo, portanto, instrumento adequado no âmbito da execução.
30. SPED - Sistema Público de Escrituração Digital (indeferimento): INDEFIRO a utilização do sistema SPED. Trata-se de ferramenta destinada à recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos contábeis e fiscais de pessoas jurídicas, conforme previsto no art. 2º do Decreto nº 6.022/2007. O sistema tem finalidade eminentemente fiscal e contábil, não se prestando à consulta de bens patrimoniais, razão pela qual não se revela útil à finalidade executiva pretendida.
31. Central RISC (indeferimento): INDEFIRO a utilização do sistema RISC. Trata-se de plataforma de acesso público, sendo possível à própria parte exequente realizar as consultas desejadas, sem necessidade de intervenção judicial.
32. NaveJUD (indeferimento): INDEFIRO a utilização do sistema NaveJUD, uma vez que o Poder Judiciário não possui convênio com a referida plataforma, o que inviabiliza, por si só, a adoção da medida requerida.
33. CAEX (indeferimento): INDEFIRO a realização de consulta ao CAEX. As Centrais de Apoio à Execução são unidades judiciárias de 1º Grau voltadas à efetividade da execução trabalhista, instaladas por ato próprio da Administração do Tribunal. Assim, inviável a aplicação por este juízo.
34. PENHORA DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE DÉBITO/CRÉDITO (indeferimento): INDEFIRO o pedido de penhora de recebíveis de cartão de crédito/débito da parte executada. A medida equivale à penhora sobre faturamento, admitida apenas em hipóteses excepcionais, quando esgotados todos os meios de localização de bens penhoráveis. Ressalte-se que a simples não localização de bens por meio de sistemas ordinários de busca é insuficiente para comprovar a inexistência de patrimônio, sendo necessário observar critérios de efetividade e razoabilidade, especialmente em relação a pessoas físicas sem comprovação de atividade empresarial.
35. SUSPENSÃO CHN E PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÕES (indeferimento): INDEFIRO o pedido para que seja determinada a aplicação de medidas coercitivas, como a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, do passaporte e cartões de crédito da parte executada, até que haja o pagamento do débito aqui discutido. O deferimento de medidas desproporcionais à concretização do pagamento implicaria o desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.
36. Esclareço que incumbe ao exequente "proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros" (art. 799, IX, c/c art. 844, ambos do CPC).
37. SUSPENSÃO DOS AUTOS: DETERMINO a suspensão da execução (art. 921, III, do CPC) pelo prazo de um ano (§ 1º) ou até que sejam indicados bens da parte devedora passíveis de constrição, durante o qual fica suspensa a prescrição, caso ocorra qualquer das hipóteses abaixo:
a) Indeferidos todos os pedidos de consulta a sistemas ou de medidas constritivas formulados pela parte exequente; ou
b) Não localizados bens passíveis de penhora e, intimada, a parte exequente permaneça inerte.
Intime-se da suspensão.
37.1. A suspensão poderá se revogada, no caso da parte exequente indicar bens à penhora, de propriedade da parte executada. A formulação de pedidos pelo exequente somente revogará a suspensão se: a) acompanhada de prova dos bens indicados à constrição pelo exequente; b) tratar-se de providência urgente (art. 923 do CPC).
38. ARQUIVAMENTO: Decorrido o prazo de 1 ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, determino que o cartório faça o arquivamento dos autos (CPC, art. 921, § 2º).
38.1. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se, a qualquer tempo, forem encontrados bens penhoráveis.
38.2. SUSPENSÃO DECORRIDA: Tratando-se de processo em que já houve suspensão, que acontece uma única vez (art. 921, § 4º, do CPC), e decorrido o prazo respectivo:
a) sempre que for indeferida ou restar infrutífera a medida pleiteada, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de retorno dos autos ao arquivo;
a.1) inerte a parte exequente ou se formular medida também indeferida por esta decisão, RETORNEM os autos ao arquivo;
b) quando a parte exequente requerer novamente a suspensão, RETORNEM os autos ao arquivo.
39. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: Arquivados os autos e decorrido o prazo prescricional, determino, em observância ao princípio da não surpresa (art. 10 do CPC), a intimação da parte exequente para manifestação, no prazo de 15 dias, acerca da prescrição intercorrente, em razão da paralisação do feito.
39.1. Destaca-se, por oportuno, nos termos §4º do art. 921 do CPC, que "o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º deste artigo".
39.2. Acerca do tema, a Súmula 64 do TJSC: "A mera renovação de diligências inexitosas ou rejeitadas sem a efetiva constrição patrimonial, ainda que antes das alterações promovidas pela Lei n. 14.195/2021, não interrompe o curso do prazo da prescrição intercorrente”.
1. (Lopes Jr., Jaylton. Manual de processo civil. 4ª ed., rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora JusPodivm, 2024).