Execução de Título Extrajudicial 0003380-37.2004.8.24.0005 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0003380-37.2004.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: ROMILDA DE FATIMA GARCIA SENTENÇA 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0003380-37.2004.8.24.0005/SC Diante do exposto, extingo esta execução, com resolução de mérito, pela prescrição (art. 487, II, do CPC/2015), ficando prejudicado o requerimento de fraude à execução do Evento 220, PET1. Por consequência, determino a exclusão do nome da executada dos cadastros de inadimplentes mediante utilização do SERASAJUD (Evento 201, COMPINCSER1), o que deve ser providenciado de pronto pelo Cartório. Sem custas/despesas finais e sem honorários advocatícios1 (art. 921, § 5º, do CPC/2015: "(...) sem ônus para as partes"). Ressalto que a restrição averbada pela parte exequente perante o DETRAN na forma do art. 828 do CPC/2015 (conforme comprovação do Evento 219, DETRAN1) deve ser por ela baixada, sob pena de indenizar a parte contrária em razão da sua inércia. Veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. CANCELAMENTO DE RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE. PENHORA DE VEÍCULO. CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO NO DETRAN. INCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. SENTENÇA MANTIDA.I. De acordo com a inteligência do artigo 828 do Código de Processo Civil, o exequente que promove a averbação da execução no registro de imóveis deve promover o seu cancelamento uma vez extinto o processo.II. Só se pode cogitar de atuação judicial, a pedido do executado, quando o exequente descumpre a obrigação de promover o cancelamento da averbação, hipótese que induz responsabilidade pelos danos causados, consoante explicitam os §§ 3º e 5º do artigo 828.III. Salvo quando a penhora de automóvel é averbada nos assentamentos do DETRAN/DF por meio eletrônico, cabe ao exequente que promoveu a averbação providenciar o seu cancelamento mediante certidão própria, nos termos dos artigos 837 e 844 do Código de Processo Civil.IV. Recurso conhecido e desprovido.(TJDF, AC 20160110112939APC (0003583-62.2016.8.07.0001), rel. Des. James Eduardo Oliveira, j. 23/01/2019) Publique-se, registre-se e intimem-se. Imutável, arquivem-se os autos.

30/07/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Custas

Custas

Custas

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Todas as movimentações(243)