Execução de Título Extrajudicial 5001078-06.2023.8.24.0159 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5001078-06.2023.8.24.0159 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: ALEXANDRO MENDES DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por RENATA CECHINEL RODRIGUES NEVES em desfavor de ALEXANDRO MENDES. A exequente requereu (a) a penhora, via SISBAJUD, dos valores que venham a ser encontrados em nome da esposa do executado, CINARA MENDES (CPF nº 038.989.349-85); (b) a penhora, via RENAJUD, de veículo automotor que venha a ser encontrado em nome da esposa do executado, CINARA MENDES (CPF nº 038.989.349-85); (c) a penhora, via SREI, de qualquer bem imóvel que venha a ser encontrado em nome da esposa do executado, CINARA MENDES (CPF nº 038.989.349-85). É o relatório necessário. Decido. Na certidão de casamento anexada no evento 42, DOCUMENTACAO3 é possível verificar que o executado e Cinara Mendes adotaram o regime da comunhão universal de bens. Em que pese a cônjuge do executado não integrar o polo passivo da ação, é possível o deferimento de penhora de bens, visando a constrição da meação pertencente à executada, pois, no regime da comunhão universal de bens, a regra é a comunicabilidade de todos os bens, nos termos do artigo 1.667 do Código Civil. Sobre o tema, colhe-se do acervo jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO A ESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DA MEAÇÃO PERTENCENTE AO EXECUTADO REFERENTE A VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE SUA ESPOSA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. ARGUIDA A POSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO PORQUANTO O VEÍCULO INTEGRA O PATRIMÔNIO DOS CÔNJUGES CASADOS SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. SUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA PARTE IDEAL QUE CABE AO EXECUTADO SOBRE O PATRIMÔNIO COMUM DO CASAL, RESGUARDADA A MEAÇÃO DO CÔNJUGE. INTELIGÊNCIA DO ART. 790, IV, DO CPC E 1.667 DO CC. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO, PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5034323-34.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-08-2023 - grifei). Assim, não há óbice ao deferimento do pedido de constrição da meação do executado, com a observação de que a meação da cônjuge deve ser preservada. Ante o exposto,: 1. DETERMINO, mediante utilização do sistema SISBAJUD, a indisponibilidade de eventuais ativos financeiros em nome de CINARA MENDES, CPF: 038.989.349-85, cônjuge do executado, até o valor correspondente ao da última atualização da dívida trazida aos autos pela parte exequente, devendo ser observada a sua meação, conforme acima determinado. Encontrados valores irrisórios, aqui entendidos como inferiores a R$ 100,00 (cem reais), autorizo o desbloqueio dos valores. Junte-se aos autos a resposta à ordem de bloqueio. 1.2. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada da indisponibilidade na pessoa do seu advogado pelo Diário da Justiça, bem como Cinara pessoalmente para, em até 5 (cinco) dias úteis, querendo, manifestarem-se, cientes de que não apresentada a manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora. Acaso alegue impenhorabilidade, desde já fica ciente de que deverá comprovar que (a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, ocasião em que deverá comprovar documentalmente o alegado, instruindo o feito, se for o caso, com extratos de conta de pelo menos três meses consecutivos, incluído o do bloqueio e/ou comprovante da origem do valor bloqueado, etc., sob pena de possível rejeição do incidente, e que (b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Fica ciente, ademais, que não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora. 1.2. Apresentada manifestação pelo(s) executado(s), intime-se o exequente para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se. Transcorrido o prazo ou com a manifestação, o que ocorrer primeiro, voltem imediatamente conclusos. 1.3. Inerte o devedor e sua cônjuge, fica convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. 2. Caso negativa a resposta ou insuficiente o valor do bloqueio, DEFIRO a consulta via RENAJUD em nome do executado e sua cônjuge CINARA MENDES, CPF: 038.989.349-85. 2.1. Proceda-se à consulta de veículos automotores por meio do sistema Renajud e, encontrados veículos insira-se restrição de transferência, licenciamento e circulação e, em seguida expeça-se mandado para a penhora e avaliação dos bens encontrados. Nesse caso, desde já nomeio depositário do bem o(a) proprietário(a). Se necessário, o cartório deverá providenciar a intimação do exequente para, em até 5 (cinco) dias, informar endereço em que o mandado deverá ser cumprido. 3. Indefiro o pedido formulado no sentido de seja efetuada por este juízo a realização de consulta através do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), porquanto o CNJ, em seu sítio eletrônico, disponibiliza à parte exequente e seus procuradores livre acesso ao rol de bens da parte executada por meio de consulta pública ao referido sistema. 4. Infrutíferas todas as providências anteriores, intime(m)-se o(s) integrante(s) do polo ativo sobre o teor desta decisão e para requerer(em) o que entender(em) pertinente e cabível, dentro do prazo de 15 dias, indicando patrimônio penhorável se for o caso, ciente de que a inércia acarretará a extinção do feito, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995 (procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais). Após, tornem conclusos.

30/07/2024, 00:00

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Comunicação eletrônica

Baixa Definitiva

Ato ordinatório

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

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Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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