Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004433-38.2022.8.24.0004/SC
EXEQUENTE: MENEGALLI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.
ADVOGADO(A): PEDRO JACINTO DOS PASSOS NETO (OAB SC055132)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos etc.
1. Quanto ao pedido de expedição de ofício ao PREVJUD, a pertinência do uso destes meios já foi afastada na decisão de evento 215, DESPADEC1. Além disso, a informação pleiteada teria como única finalidade constrição de salário/benefício, verba impenhorável no caso.
2. Como não foram encontrados bens penhoráveis, suspendo a execução pelo prazo de um ano e desde já determino que, uma vez decorrido o prazo sem que haja indicação de bens passíveis de constrição, seja feito o arquivamento dos autos (art. 921, III e § 1º e 2º, do CPC)
Vale ressaltar que o exequente pode a qualquer tempo peticionar nos autos indicando bens à penhora, sendo irrelevante se o feito está ou não arquivado administrativamente.
Ressalto que eventual penhora existente nos autos sobre bem móvel ou imóvel ele não atingiu sua finalidade (satisfação do crédito) e, consequentemente, não há sentido em manter a constrição ad eternum.
Assim, decorrido o prazo de dez dias sem que o credor manifeste interesse em adjudicar o bem ou adote outra providência, determino, desde já, o cancelamento de eventual penhora, devendo a providência ser certificada nos autos. Se necessário, oficie-se ao cartório de registro de imóveis competente ou, em se tratando de veículo, proceda-se à retirada de possível restrição junto ao Renajud.
Destaco que, se a penhora recaiu sobre dinheiro ou sobre direitos (e, neste último caso, foi averbada no rosto de outro processo), tal circunstância deverá ser certificada e os autos deverão vir novamente conclusos sem aplicação da determinação indicada no parágrafo anterior.
Dil. legais.