Execução de Título Extrajudicial 5009104-24.2024.8.24.0008 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5009104-24.2024.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009104-24.2024.8.24.0008/SC EXEQUENTE: PATRICIA SCHNEIDER DE AZEVEDO ADVOGADO(A): LEONARDO RIBEIRO (OAB SC054744) EXECUTADO: OLIVEIRA ASSESSORIA DOCUMENTAL LTDA. ADVOGADO(A): LIRIAM KOEPSEL (OAB SC029838) EXECUTADO: BELLA CELL COMERCIO DE ACESSORIOS DE TELEFONIA LTDA ADVOGADO(A): LIRIAM KOEPSEL (OAB SC029838) EXECUTADO: FELIPE STEINERT ADVOGADO(A): LIRIAM KOEPSEL (OAB SC029838) EXECUTADO: IZABELA DE SOUZA BITTENCOURT ADVOGADO(A): LIRIAM KOEPSEL (OAB SC029838) EXECUTADO: JONES DE CARVALHO OLIVEIRA ADVOGADO(A): LIRIAM KOEPSEL (OAB SC029838) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ingressada por PATRICIA SCHNEIDER DE AZEVEDO contra FSX INCORPORADORA LTDA, OLIVEIRA ASSESSORIA DOCUMENTAL LTDA., BELLA CELL COMERCIO DE ACESSORIOS DE TELEFONIA LTDA, FELIPE STEINERT, IZABELA DE SOUZA BITTENCOURT e JONES DE CARVALHO OLIVEIRA. A parte executada foi citada por Edital e apresentou manifestação por intermédio de Curador Especial no evento 75, CONT 1, oportunidade em que, contestando por negativa geral, impugnou as alegações de formação de grupo econômico e de responsabilidade solidária entre os executados, requerendo o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. A exequente replicou. Decido. 2. Considerando que a manifestação do executado se deu por petição intermediária nos próprios autos (evento 75, CONT 1), aventando matérias de ordem pública, recebo-a como Objeção à Executividade, o que faço com fundamento nos princípios da instrumentalidade das formas e primazia do mérito. A Objeção à Executividade possui cabimento para discussão cujos debates envolvem matérias passíveis de serem conhecidas de ofício, e que não demandam a instrução probatória. Ou seja, é uma via de defesa incidental, em que a parte executada apresenta provas documentais e pleiteia a análise de questões de ordem pública, correlacionadas às condições e pressupostos da ação de execução. Nesse sentido, as hipóteses para aplicação do referido incidente foram fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça, de forma que a exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória (AgInt no REsp nº 1.416.119-MG, Relator Ministro Luis Felipe Salomão). De maneira semelhante, Humberto Theodoro leciona que o incidente de exceção de pré-executividade é uma simples petição apresentada nos próprios autos para acusar falta de condições da ação de execução, ou a ausência de algum pressuposto processual (Curso de Direito Processual Civil: Processo de Execução e Processo Cautelar, 36 edição, Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 284, Volume II). Nelson Nery Junior ensina que o primeiro meio de defesa de que dispõe o devedor na execução é a exceção de executividade. Admite-se-a quando desnecessária qualquer dilação probatória para a demonstração de que o credor não pode executar o devedor [...] São arguíveis por meio de exceção de executividade o pagamento e qualquer outra forma de extinção da obrigação (adimplemento, compensação, confusão, novação, consignação, remissão, sub-rogação, dação etc). (Código de Processo Civil Comentado. 10 edição, São Paulo: RT, 2007. p. 736). Sabe-se que, em sede de Exceção de Pré-Executividade, não há dilação probatória. Deve a parte, no momento da propositura, apresentar prova pré-constituída, sob pena de rejeição. Embora o artigo 341, no seu parágrafo único, do Código de Processo Civil expressamente preveja que o ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial, não se pode olvidar que a propositura da objeção depende de demonstração do direito discutido. A parte executada não apresentou quaisquer documentos novos quando da objeção, limitando-se às alegações genéricas de que a desconsideração da personalidade jurídica pretendida é indevida. Relembro que, quando da inicial, a exequente afirmou que formalizou com a executada BITTENCOURT ASSESSORIA DOCUMENTAL LTDA dois contratos de mediação de serviços para aquisição imobiliária por meio de adjudicação compulsória, um no valor de R$ 129.200,00 (cento e vinte e nove mil e duzentos reais) e outro no valor de R$ 395.400,00 (trezentos e noventa e cinco mil e quatrocentos reais). Os referidos contratos constam do evento 1, CONTR 8 e evento 1, CONTR 9. A parte exequente acrescentou, ainda, que pelo não cumprimento da prestação do serviço resolveu rescindir os contratos, mediante a devolução do valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), através do cheque juntado no evento 1, CHEQUE 10, devolvido por ter sido sustado ou revogado. Logo, a execução está lastreada em título executivo extrajudicial, não havendo qualquer questionamento quanto à inexigibilidade ou inexequibilidade dos valores. No que se refere à oposição com relação à desconsideração da personalidade jurídica, tenho que, ainda que admitida como ilegitimidade passiva dos executados, não deva ser acolhida. Isto porque, conforme constou da decisão inicial, o abuso da personalidade jurídica para fraudes restou devidamente demonstrado, notadamente pelas provas que instruem o inquérito policial que investigou os executados (evento 1, INQ 15). Ainda sobre a vinculação entre a empresa FSX INCORPORADORALTDA de FELIPE STEINERT, a BITTENCOURT ASSESSORIA DOCUMENTAL LTDA e a executada BELLA CEL: Associado a isto, verifico que os executados encontram-se em local incerto e não sabido, confirmando a hipótese de que evadiram-se da cidade após perpetrarem golpes envolvendo as pessoas jurídicas indicadas. Assim, não havendo a apresentação de fatos ou argumentos que pudessem desconstituir as pretensões da parte exequente, o prosseguimento da execução contra todos os integrantes do polo passivo é imperioso. 3. ISTO POSTO, rejeito a Objeção à Executividade, e determino o prosseguimento do feito executivo conforme determinado no evento 7, DESPADEC 1. Para tanto, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para prosseguimento do feito, sob pena de suspensão, pelo período de 1 (um) ano, seguido de arquivamento administrativo (artigo 921, inciso III, parágrafos 1º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil). Advirto à parte exequente, por fim, que: a) a execução será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, sendo que o respectivo início do prazo prescricional será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, independentemente de decisão judicial; e b) somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em Juízo, requerendo, por exemplo, a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial 1.604.412, Rito do Incidente de Assunção de Competência, e Recurso Especial 1.340.553, Rito dos Recursos Repetitivos, Temas 566, 567 e 568). Intimem-se. Cumpra-se.

13/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição

Decurso de Prazo

Petição

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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