Procedimento Comum Cível 5000261-59.2024.8.24.0141 - TJSC

Procedimento Comum Cível 5000261-59.2024.8.24.0141 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 5000261-59.2024.8.24.0141/SC AUTOR: ADELAIDE VAVASSORI ADVOGADO(A): ANDERSON LEONARDO ROHDEN (OAB SC069919) SENTENÇA Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a pretensão lançada na petição inicial, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e, em consequência: a) DECRETO a resolução do contrato verbal celebrado entre as partes tendo por objeto o veículo VW Fox, placa MDQ3C14. Por conseguinte, determino o retorno das partes aos status quo ante, mediante a reintegração da autora na posse do veículo. b) CONDENO o réu ao pagamento da multa de trânsito e dos valores referentes ao IPVA e ao Licenciamento Anual devidos desde 14 de abril de 2022. Como há sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 50% para a parte autora e 50% para a parte ré, e dos honorários sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, que serão arcados na mesma proporção, nos termos dos artigos 85, § 2 e 86, caput, ambos do CPC. Caso haja isenção de pagamento concedida, esta seguirá a condição de suspensão de cobrança estabelecida no art. 98, § 3º, do mesmo código. Considerando que o Estado tem o dever de prestar a assistência judiciária, devendo ser a pessoa nomeada para exercer essa tarefa remunerada pelo seu trabalho, com fundamento na Resolução CM n. 5/2023, fixo os honorários devidos pela realização da defesa em todos os atos processuais no valor de R$ 530,00 à curadora especial - Dra. Thatiana Carla Starke Kietzer (OAB/SC 17.782), observados os parâmetros estabelecidos no artigo 8º, c/c Anexo Único, Tabela "c", item 8, da referida resolução. Solicite-se o pagamento dos honorários advocatícios por meio do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do artigo 6º da Resolução CM n. 5/2019. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se pelo portal. Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos.

24/09/2025, 00:00

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