Ação Penal - Procedimento Sumário 5011367-42.2024.8.24.0036 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5011367-42.2024.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: ALEXSANDRO VIEGAS DA ROSA EDITAL Nº 310062914451 JUIZ DO PROCESSO: Samuel Andreis - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): ALEXSANDRO VIEGAS DA ROSA, CPF: 00608671088 Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: No dia 13 de janeiro de 2024, por volta das 14h30min, na rua Antonio Cunha, s/n, bairro Vila Baependi, nesta cidade e Comarca de Jaraguá do Sul/SC, o denunciado Alexsandro Viegas da Rosa, durante abordagem para averiguação de suposto envolvimento em prática delituosa, se opôs à execução de ato legal de funcionário competente, mediante violência, ao tentar agredir o policial militar Márcio Pires da Cunha com uma cotovelada, logo após receber ordem para permanecer em posição de revista. Registre-se que, contudo, o denunciado não conseguiu atingir o agente estatal, que logrou êxito em se desviar do golpe e o imobilizou na sequência, com o uso progressivo da força. Assim agindo, o denunciado Alexsandro Viegas da Rosa infringiu o disposto no artigo 329, caput, na forma do artigo 14, II, todos do Código Penal, razão pela qual requer o Ministério Público o recebimento da presente denúncia, a fim de que, após a citação do réu e oferecimento de resposta (artigos 396 e 396-A do CPP), seja o feito instruído pelo rito sumário (artigo 394, § 1º, II, do CPP), procedendo-se à oitiva das testemunhas abaixo arroladas e ao interrogatório, até final condenação. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5011367-42.2024.8.24.0036/SC

31/07/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Mudança de Parte

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

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