Execução de Título Extrajudicial 0027715-93.2011.8.24.0064 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0027715-93.2011.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0027715-93.2011.8.24.0064/SC EXEQUENTE: ANDREIA CRISTINA GORGES SCHMITT ADVOGADO(A): NELSON SCHIESTL JUNIOR (OAB SC023608) ADVOGADO(A): PIERRE ANDRADE DOS SANTOS (OAB SC015760) ADVOGADO(A): CAMILA MOREIRA LIMA (OAB SC025364) EXECUTADO: CARLA ADRIANA SCHAUFFERT DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): MOACIR JOÃO DALDON (OAB SC012390) ADVOGADO(A): GILBERTO ALVES (OAB SC009172) DESPACHO/DECISÃO R.h. Trata-se de arguição de impenhorabilidade na qual a parte executada alega que o valor bloqueado via SISBAJUD é verba salarial, constituindo sua única fonte de subsistência (evento 462). Reitera a natureza alimentar dos valores no evento 469. Em manifestação (evento 470), a parte exequente invoca o entendimento do STJ sobre a possibilidade de penhora parcial de verbas salariais (EREsp 1.874.222) e requer a penhora mensal de 30% dos vencimentos da executada, diante da antiguidade da execução e da ausência de outros bens penhoráveis. Vieram os autos conclusos. Decido. 1. É assente que a restrição à penhora tem como finalidade precípua garantir a conservação de um patrimônio mínimo ao executado, capaz de assegurar a sua existência digna, de sorte que a sua observância se faz indispensável. Elucidativo é o escólio de Fredie Diddier quanto ao ponto: A impenhorabilidade de certos bens é uma restrição ao direito fundamental à tutela executiva. É técnica processual que limita a atividade executiva e que se justifica como meio de proteção de alguns bens jurídicos relevantes, como a dignidade do executado, o direito ao patrimônio mínimo e a função social da empresa. (Curso de direito processual civil: execução. volume 5. 4. ed. Salvador: Juspodivm, 2012, p. 551-553). Por isso é que o Código de Processo Civil, em seu art. 833, IV, preceitua que são impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º", partindo do pressuposto de que tais verbas ostentam caráter alimentício. No caso concreto, a parte executada logrou êxito em demonstrar que o valor bloqueado pelo sistema SISBAJUD na conta mantida na Caixa Econômica Federal corresponde aos vencimentos recebidos pelo exercício do cargo público de auxiliar de ensino municipal que ocupa (contracheque - evento 462.4), conforme extrato bancário apresentado no evento 469.5. Mister, portanto, a liberação do numerário constrito, pois os proventos salariais não estão sujeitos à penhora, nos termos do mencionado art. 833, IV, do CPC. Por outro lado, quanto ao valor constrito na conta mantida pela parte executada junto ao NU Bank, a impenhorabilidade não pode ser reconhecida. Isso porque não houve demonstração da origem salarial da verba bloqueada, limitando‑se a executada a juntar extratos com movimentações diversas, sem qualquer elemento que vincule o montante a remuneração ou outra verba de natureza alimentar. Assim, diante da ausência de comprovação específica, mantém‑se a constrição sobre referido valor. Não obstante, não é menos certo que tal questão, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser aventada nos autos da própria ação de execução, por meio de simples petição, como neste caso, ou através da apresentação de exceção de pré-executividade, incidentes estes que não ensejam a formação de processo autônomo, nem a condenação em custas e honorários advocatícios. Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE a arguição de impenhorabilidade e, em consequência, DETERMINO a liberação do numerário bloqueado na conta mantida pela parte executada junto à Caixa Econômica Federal (R$ 2.529,34), por se tratar de verba de natureza salarial. 1.1. EXPEÇA-SE alvará para tanto, certificados os poderes para receber e dar quitação do beneficiário. 2. Diante do acolhimento parcial da impenhorabilidade arguida, notadamente quanto aos valores de natureza salarial bloqueados na conta mantida na Caixa Econômica Federal, INDEFIRO o pedido formulado no evento 470 pela parte exequente, relativo à penhora de percentual dos vencimentos da parte executada, uma vez que tais verbas possuem natureza alimentar e são absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC. A exceção prevista no §2º do referido artigo - que admite penhora para pagamento de prestação alimentícia ou sobre valores que excedam cinquenta salários-mínimos mensais - não se aplica ao caso, pois a dívida executada não possui natureza alimentar. 3. No mais, CUMPRA-SE a decisão do evento 460. Intimem-se e cumpra-se.

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0027715-93.2011.8.24.0064/SC EXEQUENTE: ANDREIA CRISTINA GORGES SCHMITT ADVOGADO(A): NELSON SCHIESTL JUNIOR (OAB SC023608) ADVOGADO(A): PIERRE ANDRADE DOS SANTOS (OAB SC015760) ADVOGADO(A): CAMILA MOREIRA LIMA (OAB SC025364) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte para, no prazo de 15 (quinze) dias, noticiar nos autos se houve a satisfação da dívida, ciente de que, em caso de silêncio, será presumida a satisfação da obrigação e, assim, a execução será extinta. ORIENTAÇÕES DA UNIDADE PARA A PARTE ACELERAR A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL Orienta-se, para fins de otimizar e acelerar o trâmite processual por meio do uso das automações adotadas por este juízo no sistema Eproc, o(a) advogado(a) adote as seguintes providências: a) PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO: utilizar o tipo de petição "Pedido de Extinção de Processo"; b) SISBAJUD: peticionar na forma do tutorial disponível em <https://www.tjsc.jus.br/documents/3061010/6001733/PETICIONAMENTO+DE+PEDIDO+DE+SISBAJUD.pdf/43dbcb6f-454e-bc1c-107c-b83b4f4584c1?t=1666130602177>; utilizar o tipo de petição "Pedido de Utilização de SISBAJUD" b) RENAJUD: utilizar o tipo de petição "Pedido de Utilização de RENAJUD"; c) INFOJUD: utilizar o tipo de petição "Pedido de Infojud"; d) SERASAJUD: peticionar na forma do tutorial disponível em <https://www.tjsc.jus.br/documents/3061010/6001733/SERASAJUD+-+Advogado.pdf/c8f2fae2-a11a-5c52-17bb-c7fe7872247f?t=1666212591863>; e) para outros pedidos de penhora, utilizar o tipo de petição "Pedido de Penhora / Arresto" ou "Pedido de expedição de mandado de penhora", a depender do caso; ADVERTÊNCIAS: O Eproc é um sistema de processo eletrônico (e não de processo virtual), o que importa dizer que a correta categorização das peças processuais influencia diretamente na agilização da tramitação do processo, tendo em vista a adoção de movimentações automatizadas por este juízo. Os tipos de petição existentes no Eproc encontram-se disponíveis para consulta no menu textual, tabelas básicas, tipo de petição judicial.

28/11/2025, 00:00

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