Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5008400-48.2023.8.24.0007 - TJSC

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5008400-48.2023.8.24.0007 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/09/2024, 16:30

Documento (Certidão)

20/09/2024, 16:30

Documento (Certidão)

20/09/2024, 16:29

Documento (Outros documentos)

20/09/2024, 16:24

Documento (Edital)

20/09/2024, 03:00

Documento (Edital)

30/08/2024, 03:00

Decurso de Prazo

30/08/2024, 01:04

Confirmada

08/08/2024, 23:59

Publicação

01/08/2024, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: EMC MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP REQUERIDO: LUIZ EVERARDO PRATES GONCALVES EDITAL Nº 310062937562 JUIZ DO PROCESSO: CESAR AUGUSTO VIVAN - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): LUIZ EVERARDO PRATES GONCALVES, CPF *.292.500-. Prazo do Edital: 20 (vinte) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) da Decisão de evento 18, para, manifestar-se, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. DECISÃO (evento 18): 80 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5008400-48.2023.8.24.0007/SC Ante o exposto, DEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e determino a inclusão de LUIZ EVERARDO PRATES GONCALVES, CPF 304.292.500-53, no polo passivo da execução de título extrajudicial n. 0301642-80.2014.8.24.0007/SC. Sem condenação em custas ou honorários sucumbenciais. No ponto, vale-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para amparar a decisão: "Tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o descabimento da condenação nos ônus sucumbenciais decorre da ausência de previsão legal excepcional, sendo irrelevante se apurar quem deu causa ou foi sucumbente no julgamento final do incidente." (REsp 1845536/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 26/05/2020). Intimem-se (a parte ré por publicação de edital no órgão oficial - DJEN, nos termos do artigo 346 do CPC, com prazo de 20 dias). Após a preclusão, junte-se cópia desta decisão na execução de título extrajudicial n. 0301642-80.2014.8.24.0007/SC e retifique-se o registro dos referidos autos. Em seguida, não havendo pendências, arquive-se. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

31/07/2024, 00:00

Ato ordinatório

30/07/2024, 17:10

Expedida/certificada

29/07/2024, 12:59

Outras Decisões

29/07/2024, 12:59

Conclusão (para decisão)

06/06/2024, 15:14

Documentos

•31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: EMC MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP REQUERIDO: LUIZ EVERARDO PRATES GONCALVES EDITAL Nº 310062937562 JUIZ DO PROCESSO: CESAR AUGUSTO VIVAN - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): LUIZ EVERARDO PRATES GONCALVES, CPF ***.292.500-**. Prazo do Edital: 20 (vinte) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) da Decisão de evento 18, para, manifestar-se, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. DECISÃO (evento 18): 80 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5008400-48.2023.8.24.0007/SC Ante o exposto, DEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e determino a inclusão de LUIZ EVERARDO PRATES GONCALVES, CPF 304.292.500-53, no polo passivo da execução de título extrajudicial n. 0301642-80.2014.8.24.0007/SC. Sem condenação em custas ou honorários sucumbenciais. No ponto, vale-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para amparar a decisão: "Tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o descabimento da condenação nos ônus sucumbenciais decorre da ausência de previsão legal excepcional, sendo irrelevante se apurar quem deu causa ou foi sucumbente no julgamento final do incidente." (REsp 1845536/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 26/05/2020). Intimem-se (a parte ré por publicação de edital no órgão oficial - DJEN, nos termos do artigo 346 do CPC, com prazo de 20 dias). Após a preclusão, junte-se cópia desta decisão na execução de título extrajudicial n. 0301642-80.2014.8.24.0007/SC e retifique-se o registro dos referidos autos. Em seguida, não havendo pendências, arquive-se. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

31/07/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Edital)

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Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

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