Ação Penal - Procedimento Sumário 5011364-87.2024.8.24.0036 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5011364-87.2024.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: ANDRESSA SOARES EDITAL Nº 310062920590 JUIZ DO PROCESSO: Samuel Andreis - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): ANDRESSA SOARES, CPF: sem informação; Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: No dia 15 de dezembro de 2023, por volta das 19 horas, na rua Ano Bom, s/n, bairro Ano Bom, na cidade de Corupá, Comarca de Jaraguá do Sul/SC, a denunciada Andressa Soares, durante atendimento policial, desacatou funcionários públicos no exercício das funções, no caso, os Policiais Militares Eduardo Godói Neves e Rudimar Prestes de Albuquerque, chamandoos de "filhos da puta". Assim agindo, a denunciada Andressa Soares infringiu o disposto no artigo 331, caput, do Código Penal, razão pela qual requer o Ministério Público o recebimento da presente denúncia, a fim de que, após a citação da denunciada e oferecimento de resposta (artigos 396 e 396-A do CPP), seja o feito instruído pelo rito sumário (artigo 394, § 1º,II, do CPP), procedendose à oitiva das testemunhas abaixo arroladas e ao interrogatório, até final condenação. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5011364-87.2024.8.24.0036/SC

31/07/2024, 00:00

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Custas

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