Ação Penal - Procedimento Sumário 0001157-64.2011.8.24.0006 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Contravenções PenaisAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/09/2012

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Barra Velha

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autor

ANA CAROLINA APARECIDA PONTES MOLENIDIO

Reu

HERNANE EUZEBIO MADUREIRA

CPF

Reu

JACQUES CASANOVA

CPF

Reu

RENATA BRODERSAN

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autor

ANA CAROLINA APARECIDA PONTES MOLENIDIO

Reu

HERNANE EUZEBIO MADUREIRA

CPF

Reu

JACQUES CASANOVA

CPF

Reu

RENATA BRODERSAN

Reu

RUTH LINDERMANN

Reu

Movimentações

Documento (Informações)

26/02/2026, 17:00

Remessa (outros motivos)

18/02/2026, 11:01

Petição

31/07/2025, 18:57

Confirmada

31/07/2025, 18:57

Expedida/certificada

31/07/2025, 17:56

Ato ordinatório

31/07/2025, 16:18

Documento (Outros documentos)

11/06/2025, 17:54

Documento (Certidão)

19/02/2025, 14:13

Petição

08/01/2025, 14:08

Confirmada

08/01/2025, 14:08

Expedida/certificada

29/12/2024, 22:36

Conclusão (para decisão)

19/12/2024, 15:33

Expedida/Certificada

20/08/2024, 16:48

Documento (Edital)

20/08/2024, 03:00

Documento (Edital)

15/08/2024, 03:00

Todas as movimentações(162)

Documento (Informações)

26/02/2026, 17:00

Remessa (outros motivos)

18/02/2026, 11:01

Petição

31/07/2025, 18:57

Confirmada

31/07/2025, 18:57

Expedida/certificada

31/07/2025, 17:56

Documentos

•01/08/2024, 00:00

Ato ordinatório

31/07/2025, 16:18

Documento (Outros documentos)

11/06/2025, 17:54

Documento (Certidão)

19/02/2025, 14:13

Petição

08/01/2025, 14:08

Confirmada

08/01/2025, 14:08

Expedida/certificada

29/12/2024, 22:36

Conclusão (para decisão)

19/12/2024, 15:33

Expedida/Certificada

20/08/2024, 16:48

Documento (Edital)

20/08/2024, 03:00

Documento (Edital)

15/08/2024, 03:00

Publicação

02/08/2024, 02:30

Publicação

02/08/2024, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2024, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: HERNANE EUZEBIO MADUREIRA ACUSADO: ANA CAROLINA APARECIDA PONTES MOLENIDIO ACUSADO: RUTH LINDERMANN ACUSADO: RENATA BRODERSAN ACUSADO: JACQUES CASANOVA EDITAL Nº 310062241092 JUIZ DO PROCESSO: GUSTAVO SCHLUPP WINTER - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): Ruth Lindermann, filha de Rodolfo Eskelsen, nascida em 19/09/1936, natural de Blumenau/SC, atualmente em local incerto e desconhecido pelo Juízo. Prazo do Edital: 10 dias Decisão: "(...) 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0001157-64.2011.8.24.0006/SC INTIME-SE o respectivo proprietário para que, no prazo de 10 (dez) dias, compareça perante a secreatia do foro pessoalmente, via e-mail ([email protected]), via telefone/WhatsApp: (47) 3130-8102 - ou por meio de procurador com poderes específicos para tanto - e munidos de documento de identificação e de propriedade do bem, a fim de - comprovada a propriedade - retirar os objetos apreendidos por conta desta ação penal; ciente de que sua inércia importará na destruição/ destinação do bem (...)" Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da decisão, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: HERNANE EUZEBIO MADUREIRA ACUSADO: ANA CAROLINA APARECIDA PONTES MOLENIDIO ACUSADO: RUTH LINDERMANN ACUSADO: RENATA BRODERSAN ACUSADO: JACQUES CASANOVA EDITAL Nº 310062241114 JUIZ DO PROCESSO: GUSTAVO SCHLUPP WINTER - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): Renata Brodersan, filha de Olga Eskelsen e Rodolfo Eskelsen, nascida em 12/05/1933, natural de Blumenau/SC, atualmente em local incerto e desconhecido pelo Juízo. Prazo do Edital: 10 dias Decisão: "(...) 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0001157-64.2011.8.24.0006/SC INTIME-SE o respectivo proprietário para que, no prazo de 10 (dez) dias, compareça perante a secreatia do foro pessoalmente, via e-mail ([email protected]), via telefone/WhatsApp: (47) 3130-8102 - ou por meio de procurador com poderes específicos para tanto - e munidos de documento de identificação e de propriedade do bem, a fim de - comprovada a propriedade - retirar os objetos apreendidos por conta desta ação penal; ciente de que sua inércia importará na destruição/ destinação do bem (...)" Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da decisão, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: HERNANE EUZEBIO MADUREIRA ACUSADO: ANA CAROLINA APARECIDA PONTES MOLENIDIO ACUSADO: RUTH LINDERMANN ACUSADO: RENATA BRODERSAN ACUSADO: JACQUES CASANOVA EDITAL Nº 310062241135 JUIZ DO PROCESSO: GUSTAVO SCHLUPP WINTER - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): Jacques Casanova, filho de Yvonne Jeanne Marie Rocaboy e Jean François Casanova, nascido em 07/08/1954, natural de Córsega - França, atualmente em local incerto e desconhecido pelo Juízo. Prazo do Edital: 10 dias Decisão: "(...) 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0001157-64.2011.8.24.0006/SC INTIME-SE o respectivo proprietário para que, no prazo de 10 (dez) dias, compareça perante a secreatia do foro pessoalmente, via e-mail ([email protected]), via telefone/WhatsApp: (47) 3130-8102 - ou por meio de procurador com poderes específicos para tanto - e munidos de documento de identificação e de propriedade do bem, a fim de - comprovada a propriedade - retirar os objetos apreendidos por conta desta ação penal; ciente de que sua inércia importará na destruição/ destinação do bem (...)" Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da decisão, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: HERNANE EUZEBIO MADUREIRA ACUSADO: ANA CAROLINA APARECIDA PONTES MOLENIDIO ACUSADO: RUTH LINDERMANN ACUSADO: RENATA BRODERSAN ACUSADO: JACQUES CASANOVA EDITAL Nº 310062241151 JUIZ DO PROCESSO: GUSTAVO SCHLUPP WINTER - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): Ana Carolina Aparecida Pontes Molenidio, filha de Maria Lourdes Aparecida Pontes e Arnaldo Sanches Molenidio, natural de Goiânia/GO, atualmente em local incerto e desconhecido pelo Juízo. Prazo do Edital: 10 dias Decisão: "(...) 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0001157-64.2011.8.24.0006/SC INTIME-SE o respectivo proprietário para que, no prazo de 10 (dez) dias, compareça perante a secreatia do foro pessoalmente, via e-mail ([email protected]), via telefone/WhatsApp: (47) 3130-8102 - ou por meio de procurador com poderes específicos para tanto - e munidos de documento de identificação e de propriedade do bem, a fim de - comprovada a propriedade - retirar os objetos apreendidos por conta desta ação penal; ciente de que sua inércia importará na destruição/ destinação do bem (...)" Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da decisão, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

01/08/2024, 00:00

Ato ordinatório

31/07/2024, 11:58

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2024, 11:58

Ato ordinatório

31/07/2024, 11:57

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2024, 11:57

Ato ordinatório

31/07/2024, 11:57

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2024, 11:57

Ato ordinatório

31/07/2024, 11:52

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2024, 11:52

Petição

04/04/2024, 11:02

Confirmada

04/04/2024, 11:02

Expedida/certificada

03/04/2024, 21:04

Mero expediente

03/04/2024, 21:04

Conclusão (para despacho)

21/11/2023, 17:36

Petição

02/03/2023, 13:23

Confirmada

02/03/2023, 13:22

Expedida/certificada

02/03/2023, 06:21

Ato ordinatório

02/03/2023, 06:21

Documento (Mandado)

01/03/2023, 18:23

Petição

01/03/2023, 16:25

Confirmada

01/03/2023, 16:22

Mandado

27/02/2023, 12:02

Expedição de documento (Mandado)

26/02/2023, 09:51

Expedida/certificada

26/02/2023, 09:49

Decurso de Prazo

15/11/2022, 01:23

Documento (Mandado)

14/11/2022, 21:54

Petição

14/11/2022, 11:08

Documento (Aviso de recebimento (AR))

08/11/2022, 12:45

Petição

03/11/2022, 09:14

Petição

03/11/2022, 09:13

Documento (Certidão)

01/11/2022, 19:47

Documento (Mandado)

30/10/2022, 17:27

Confirmada

30/10/2022, 12:52

Confirmada

27/10/2022, 17:09

Expedida/certificada

21/10/2022, 12:42

Documento (Mandado)

20/10/2022, 19:09

Expedida/certificada

18/10/2022, 16:57

Documento (Mandado)

18/10/2022, 08:06

Mandado

17/10/2022, 12:07

Mandado

14/10/2022, 17:45

Mandado

14/10/2022, 17:45

Mandado

14/10/2022, 17:44

Expedição de documento (Ofício)

14/10/2022, 17:15

Expedição de documento (Mandado)

14/10/2022, 17:15

Expedição de documento (Mandado)

14/10/2022, 17:15

Mudança de Parte

19/09/2022, 17:05

Petição

01/06/2022, 17:59

Confirmada

01/06/2022, 17:59

Expedida/certificada

01/06/2022, 16:05

Arquivamento

01/06/2022, 16:05

Conclusão (para decisão)

20/05/2022, 12:27

Petição

20/05/2022, 11:38

Confirmada

20/05/2022, 11:38

Expedida/certificada

19/05/2022, 16:43

Custas

04/11/2021, 18:48

Custas

04/11/2021, 18:41

Custas

04/11/2021, 18:41

Remessa (outros motivos)

14/10/2021, 17:29

Trânsito em julgado

14/10/2021, 17:28

Petição

30/08/2021, 22:21

Confirmada

30/08/2021, 18:58

Expedida/certificada

30/08/2021, 16:39

Prescrição

30/08/2021, 16:39

Conclusão (para julgamento)

11/08/2021, 11:49

Petição

10/08/2021, 18:39

Confirmada

06/08/2021, 18:47

Documento (Certidão)

28/07/2021, 18:20

Documento (Outros documentos)

28/07/2021, 14:26

Documento (Certidão)

15/01/2021, 04:04

Expedição de documento (Informações)

28/11/2013, 15:46

Remessa (outros motivos)

30/10/2013, 16:52

Ato ordinatório

30/10/2013, 16:52

Entrega em carga/vista

30/10/2013, 16:02

Provisório

16/04/2013, 18:48

Remessa (outros motivos)

22/03/2013, 10:47

Outras Decisões

18/03/2013, 15:43

Conclusão (para decisão)

07/03/2013, 17:54

Conclusão (para despacho)

07/03/2013, 17:22

Expedição de documento (Informações)

07/03/2013, 15:13

Expedição de documento (Informações)

07/03/2013, 11:59

Remessa (outros motivos)

01/03/2013, 16:43

Entrega em carga/vista

28/02/2013, 16:33

Outras Decisões

25/02/2013, 15:14

Expedição de documento (Informações)

15/02/2013, 15:29

Expedição de documento (Informações)

15/01/2013, 15:51

Expedição de documento (Informações)

15/01/2013, 15:43

Remessa (outros motivos)

14/01/2013, 13:06

Entrega em carga/vista

14/01/2013, 12:35

Publicação

29/11/2012, 14:46

Publicação

29/11/2012, 14:45

Publicação

14/11/2012, 13:46

Expedição de documento (Edital)

14/11/2012, 13:40

Documento (Certidão)

14/11/2012, 13:37

Expedição de documento (Edital)

14/11/2012, 13:00

Documento (Certidão)

14/11/2012, 12:58

Expedição de documento (Informações)

14/11/2012, 12:39

Expedição de documento (Informações)

05/11/2012, 18:45

Expedição de documento (Informações)

05/11/2012, 16:33

Remessa (outros motivos)

05/11/2012, 16:11

Audiência (designada; instrução; Juiz(a))

31/10/2012, 13:21

Mero expediente

29/10/2012, 13:21

Conclusão (para despacho)

05/10/2012, 15:37

Distribuição (sorteio)

26/09/2012, 15:13

Documento (Certidão)

26/09/2012, 13:00

Expedição de documento (Informações)

13/09/2012, 10:56

Expedição de documento (Informações)

28/08/2012, 13:57

Remessa (outros motivos)

12/06/2012, 13:00

Entrega em carga/vista

11/06/2012, 16:55

Remessa (outros motivos)

06/06/2012, 17:14

Mero expediente

29/05/2012, 19:09

Conclusão (para despacho)

22/05/2012, 19:13

Expedição de documento (Informações)

22/05/2012, 17:50

Documento (Certidão)

21/05/2012, 18:37

Documento (Aviso de recebimento (AR))

07/03/2012, 18:11

Documento (Aviso de recebimento (AR))

05/03/2012, 13:59

Expedição de documento (Informações)

02/03/2012, 18:23

Expedição de documento (Ofício)

22/09/2011, 15:22

Expedição de documento (Ofício)

22/09/2011, 15:22

Expedição de documento (Informações)

21/09/2011, 12:16

Expedição de documento (Informações)

19/09/2011, 14:45

Remessa (outros motivos)

13/09/2011, 18:59

Ato ordinatório

13/09/2011, 18:59

Entrega em carga/vista

13/09/2011, 17:21

Expedição de documento (Informações)

02/09/2011, 16:29

Decurso de Prazo

26/08/2011, 18:45

Expedição de documento (Ofício)

26/08/2011, 12:11

Documento (Outros documentos)

15/08/2011, 15:39

Documento (Outros documentos)

05/08/2011, 15:57

Expedição de documento (Informações)

25/05/2011, 18:08

Documento (Ofício)

25/05/2011, 17:55

Expedição de documento (Informações)

17/05/2011, 16:44

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2011, 16:32

Expedição de documento (Informações)

17/05/2011, 14:15

Expedição de documento (Informações)

17/05/2011, 14:11

Remessa (outros motivos)

12/05/2011, 15:01

Ato ordinatório

12/05/2011, 15:01

Entrega em carga/vista

12/05/2011, 14:04

Audiência (designada; instrução; Juiz(a))

12/05/2011, 13:44

Remessa (outros motivos)

12/05/2011, 12:49

Distribuição (sorteio)

11/05/2011, 14:55

•01/08/2024, 00:00

•01/08/2024, 00:00

•01/08/2024, 00:00