Procedimento Comum Cível 0312414-33.2019.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/06/2019

Valor da Causa

R$ 25.000,00

Órgão julgador

Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Joinville

Partes do Processo

MARILEIDE DE OLIVEIRA CORREA

CPF

Autor

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Reu

SERASA S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JEFFERSON LAURO OLSEN

OAB/SC 012831·CPF·Representa: Autor

VANESSA FERREIRA DE LIMA

OAB/SC 70014·CPF·Representa: Réu

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC 011985·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

05/02/2024, 13:30

Baixa Definitiva

14/03/2023, 16:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

08/03/2023, 01:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

07/03/2023, 08:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116 e 117

06/03/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

01/03/2023, 01:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

27/02/2023, 07:27

Juntada de certidão

24/02/2023, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2023, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2023, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2023, 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

06/10/2022, 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

06/10/2022, 10:48

Ato ordinatório praticado

30/09/2022, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2022, 16:09

Todas as movimentações(124)

Juntada de Petição

05/02/2024, 13:30

Baixa Definitiva

14/03/2023, 16:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

08/03/2023, 01:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

07/03/2023, 08:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116 e 117

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•30/09/2022, 16:09

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2022, 17:13

06/03/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

01/03/2023, 01:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

27/02/2023, 07:27

Juntada de certidão

24/02/2023, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2023, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2023, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2023, 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

06/10/2022, 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

06/10/2022, 10:48

Ato ordinatório praticado

30/09/2022, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2022, 16:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

28/09/2022, 01:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

05/09/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

02/09/2022, 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

02/09/2022, 13:59

Despacho

26/08/2022, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/08/2022, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/08/2022, 17:13

Conclusos para despacho

12/07/2022, 17:14

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

11/07/2022, 15:23

Juntada de Petição

06/07/2022, 14:00

Baixa Definitiva

11/05/2022, 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

10/05/2022, 09:19

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 84

22/04/2022, 18:50

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3306031, Subguia 1793395 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 632,78

22/04/2022, 16:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 80 e 87

18/04/2022, 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 84

16/04/2022, 23:59

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3306032, Subguia 1793396 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 632,78

13/04/2022, 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

07/04/2022, 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

07/04/2022, 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

07/04/2022, 07:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

07/04/2022, 07:38

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE07CV

06/04/2022, 17:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte SERASA S.A., Guia 3306032, Subguia 1793396

06/04/2022, 17:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, Guia 3306031, Subguia 1793395

06/04/2022, 17:39

Juntada - Guia Gerada - SERASA S.A. - Guia 3306032 - R$ 632,78

06/04/2022, 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/04/2022, 17:39

Juntada - Guia Gerada - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Guia 3306031 - R$ 632,78

06/04/2022, 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/04/2022, 17:39

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MARILEIDE DE OLIVEIRA CORREA

06/04/2022, 17:39

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE07CV -> JVECONT

06/04/2022, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2022, 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2022, 11:42

Ato ordinatório praticado

06/04/2022, 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2022, 11:42

Transitado em Julgado

06/04/2022, 11:41

Juntada de peças digitalizadas

06/04/2022, 11:39

Recebidos os autos - TJSC -> JVE07CV Número: 03124143320198240038

06/04/2022, 10:07

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARILEIDE DE OLIVEIRA CORREA (AUTOR) ADVOGADO: JEFFERSON LAURO OLSEN (OAB SC012831) APELANTE: SERASA S.A. (RÉU) PROCURADOR: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA APELADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB SC029708) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 04 de fevereiro de 2022. Desembargador JOSÉ AGENOR DE ARAGÃO Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 24 de fevereiro de 2022, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0312414-33.2019.8.24.0038/SC (Pauta: 110) RELATOR: Desembargador JOSÉ AGENOR DE ARAGÃO

07/02/2022, 00:00

Juntada de Petição

21/12/2021, 09:36

Remessa Externa - JVE07CV -> TJSC

04/03/2020, 14:37

Registro - Retificada a Autuação de Assunto

04/03/2020, 14:36

Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 68 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'

04/03/2020, 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

04/03/2020, 08:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 59 e 62

27/02/2020, 16:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 61

21/02/2020, 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

21/02/2020, 13:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 60

14/02/2020, 08:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 62

13/02/2020, 11:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 59

13/02/2020, 11:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

13/02/2020, 10:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

13/02/2020, 10:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

13/02/2020, 10:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

13/02/2020, 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

04/02/2020, 13:50

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 516,40

29/01/2020, 13:08

Juntada de Petição

29/01/2020, 08:03

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)

27/01/2020, 10:42

Juntada de Petição

27/01/2020, 10:42

Juntada - Guia Gerada - SERASA S.A. Guia nº 166.835 - R$ 516,40

27/01/2020, 10:42

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40

24/01/2020, 01:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46

16/01/2020, 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

16/01/2020, 13:46

Juntada de Petição - SERASA S.A. (SC011985 - JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA)

15/01/2020, 15:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47

14/01/2020, 10:48

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente

13/01/2020, 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

13/01/2020, 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

13/01/2020, 15:56

Autos com Juiz para Sentença

10/01/2020, 16:18

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 41 - Autos com Juiz para Despacho/Decisão - 08/01/2020 15:07:06)

10/01/2020, 16:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40

09/01/2020, 10:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

08/01/2020, 15:05

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

08/01/2020, 15:05

Certidão emitida - CERTIFICO que o prazo para apresentação de contestação teve início em 25.10.2019 e término em 18.11.2019 e decorreu sem que a parte ré Serasa Experian S/A apresentasse contestação.

08/01/2020, 15:04

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0686/2019 Data da Publicação: 28/11/2019 Número do Diário: 3198

28/11/2019, 11:08

Juntada de Manifestação sobre a contestação - Nº Protocolo: WJVE.19.10272527-4 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 27/11/2019 11:47

27/11/2019, 12:39

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0686/2019 Teor do ato: Fica intimada a parte autora para que se manifeste acerca da contestação e documentos de páginas 77 a 112, no prazo de 15 (quinze) dias Advogados(s): Jefferson Lauro Olsen (OAB 12831/SC)

26/11/2019, 20:50

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte autora para que se manifeste acerca da contestação e documentos de páginas 77 a 112, no prazo de 15 (quinze) dias

26/11/2019, 14:57

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WJVE.19.10262364-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 12/11/2019 11:55

12/11/2019, 12:26

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

24/10/2019, 08:25

Juntada de AR - Juntada de AR : AR070575488TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Ofício - Citação por Carta - Rito Ordinário - Autoenvelopável - ARMP Destinatário : Oi S/A (Brasil Telecom S/A) Diligência : 18/10/2019

24/10/2019, 08:25

Juntada

24/10/2019, 08:25

Expedido ofício - SAJ - Digital - Ofício - Citação por Carta - Rito Ordinário - Autoenvelopável - ARMP

14/10/2019, 09:31

Pedido de citação em novo endereço - Nº Protocolo: WJVE.19.10237132-4 Tipo da Petição: Pedido de Citação em Novo Endereço Data: 10/10/2019 10:57

10/10/2019, 11:47

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0606/2019 Data da Publicação: 03/10/2019 Número do Diário: 3159

03/10/2019, 11:06

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0606/2019 Teor do ato: Fica intimada a parte autora para se manifestar sobre a correspondência devolvida no prazo de 10 dias (página 67). Advogados(s): Jefferson Lauro Olsen (OAB 12831/SC)

01/10/2019, 20:44

Ato Ordinatório-correspondência devolvida - Fica intimada a parte autora para se manifestar sobre a correspondência devolvida no prazo de 10 dias (página 67).

01/10/2019, 14:50

Juntada

01/10/2019, 14:47

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

31/08/2019, 18:02

Juntada de AR - Juntada de AR : AR762061627TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Ofício - Citação - Rito Ordinário - Inversão do onus da prova - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Oi S/A (Brasil Telecom S/A) Diligência : 09/08/2019

31/08/2019, 18:02

Juntada

31/08/2019, 18:02

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

14/08/2019, 15:24

Juntada de AR - Juntada de AR : AR762061635TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Ofício - Citação - Rito Ordinário - Inversão do onus da prova - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Serasa Experian S/A Diligência : 09/08/2019

14/08/2019, 15:24

Juntada

14/08/2019, 15:24

Juntada de ofício

13/08/2019, 12:42

Juntada de documento

09/08/2019, 16:40

Expedido ofício - SAJ - Digital - Ofício - Intimação de Despacho-Decisão - Autoenvelopável - AR Simples

07/08/2019, 17:47

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0498/2019 Data da Publicação: 06/08/2019 Número do Diário: 3117

06/08/2019, 11:06

Expedido ofício - SAJ - Digital - Ofício - Citação - Rito Ordinário - Inversão do onus da prova - Autoenvelopável - AR Simples

05/08/2019, 18:57

Expedido ofício - SAJ - Digital - Ofício - Citação - Rito Ordinário - Inversão do onus da prova - Autoenvelopável - AR Simples

05/08/2019, 18:56

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0498/2019 Teor do ato: Diante do exposto: a)presentes os pressupostos autorizadores da medida, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para excluir o nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito, relativamente ao apontamento sub judice. Oficie-se à SERASA, por meio eletrônico (se operante), a fim de que proceda à baixa da restrição (p. 42) no prazo de 2 dias, sob pena de responsabilidade por crime de desobediência. b)com fulcro na interpretação conjunta do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, DEFIRO a inversão do ônus da prova. Oportunamente, concedo à autora os benefícios da justiça gratuita, na forma da lei (CPC, art. 90, § 1º). Em que pese a tramitação pelo rito comum, deixo, por ora, de designar a audiência de conciliação, pelo fato de ser público e notório que a parte ré OI S/A encontra-se em pleno processo de recuperação judicial (autos nº 0203711-65.2016.8.29.0001, em trâmite na 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro). Isso posto, com a devida adaptação procedimental, citem-se as rés, pelo correio (CPC, arts. 247 e 248), para responderem ao pedido no prazo de 15 dias, com a advertência de que, se não contestarem a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (CPC, art. 335, III, c/c art. 231, I, e art. 344). Intimem-se; a autora na pessoa de seu advogado. Advogados(s): Jefferson Lauro Olsen (OAB 12831/SC)

02/08/2019, 20:55

Concedida a tutela de urgência com designação de audiência - Diante do exposto: a)presentes os pressupostos autorizadores da medida, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para excluir o nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito, relativamente ao apontamento sub judice. Oficie-se à SERASA, por meio eletrônico (se operante), a fim de que proceda à baixa da restrição (p. 42) no prazo de 2 dias, sob pena de responsabilidade por crime de desobediência. b)com fulcro na interpretação conjunta do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, DEFIRO a inversão do ônus da prova. Oportunamente, concedo à autora os benefícios da justiça gratuita, na forma da lei (CPC, art. 90, § 1º). Em que pese a tramitação pelo rito comum, deixo, por ora, de designar a audiência de conciliação, pelo fato de ser público e notório que a parte ré OI S/A encontra-se em pleno processo de recuperação judicial (autos nº 0203711-65.2016.8.29.0001, em trâmite na 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro). Isso posto, com a devida adaptação procedimental, citem-se as rés, pelo correio (CPC, arts. 247 e 248), para responderem ao pedido no prazo de 15 dias, com a advertência de que, se não contestarem a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (CPC, art. 335, III, c/c art. 231, I, e art. 344). Intimem-se; a autora na pessoa de seu advogado.

02/08/2019, 14:22

Conclusos para despacho

30/07/2019, 18:18

Pedido de justiça gratuita - Nº Protocolo: WJVE.19.10164148-4 Tipo da Petição: Pedido de Justiça Gratuita Data: 19/07/2019 09:41

19/07/2019, 09:56

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0454/2019 Data da Publicação: 15/07/2019 Número do Diário: 3101 Página:

15/07/2019, 12:05

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0454/2019 Teor do ato: Em que pese tenha a autora, qualificada como desempregada, declarado não dispor de recursos financeiros que lhe permita pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e familiar, não fez a devida comprovação nesse sentido, limitando-se a acostar aos autos demonstrativo de sua conta de energia elétrica. Desse modo, à mingua de elementos mínimos de convicção, com vista a possibilitar o exame mais acurado da real necessidade do benefício da justiça gratuita, notadamente diante da preocupação com o excessivo número de requerimentos desta natureza, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, prestar esclarecimentos complementares, assim como documentos que comprovem a inexistência de bens (ex. imóveis e veículos automotores) em seu nome, além de suas despesas ordinárias (ex. alimentação, aluguel, condomínio, água, luz, telefone, plano de saúde, educação etc.) e extraordinárias (ex. pensão judicial, tratamento de saúde, medicação, empréstimos etc.), sob pena de indeferimento. Sendo casado(a) ou vivendo em união estável, também deverá esclarecer a ocupação exercida pelo(a) cônjuge/companheira(o) e comprovar os rendimentos e a inexistência de bens em nome deste(a). Advogados(s): Jefferson Lauro Olsen (OAB 12831/SC)

11/07/2019, 11:03

Mero expediente - SAJ - Em que pese tenha a autora, qualificada como desempregada, declarado não dispor de recursos financeiros que lhe permita pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e familiar, não fez a devida comprovação nesse sentido, limitando-se a acostar aos autos demonstrativo de sua conta de energia elétrica. Desse modo, à mingua de elementos mínimos de convicção, com vista a possibilitar o exame mais acurado da real necessidade do benefício da justiça gratuita, notadamente diante da preocupação com o excessivo número de requerimentos desta natureza, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, prestar esclarecimentos complementares, assim como documentos que comprovem a inexistência de bens (ex. imóveis e veículos automotores) em seu nome, além de suas despesas ordinárias (ex. alimentação, aluguel, condomínio, água, luz, telefone, plano de saúde, educação etc.) e extraordinárias (ex. pensão judicial, tratamento de saúde, medicação, empréstimos etc.), sob pena de indeferimento. Sendo casado(a) ou vivendo em união estável, também deverá esclarecer a ocupação exercida pelo(a) cônjuge/companheira(o) e comprovar os rendimentos e a inexistência de bens em nome deste(a).

09/07/2019, 16:39

Conclusos para despacho

03/06/2019, 12:22

Certidão emitida - Inicial - Ordinário

03/06/2019, 12:21

Distribuido por sorteio (SAJ)

03/06/2019, 11:45

ATO ORDINATÓRIO

•06/04/2022, 11:42

ACÓRDÃO

•06/04/2022, 11:39

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•06/04/2022, 11:39

ACÓRDÃO

•06/04/2022, 11:39

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•06/04/2022, 11:39

PETIÇÃO

•04/02/2020, 13:50

SENTENÇA

•13/01/2020, 15:56

ATO ORDINATÓRIO

•26/11/2019, 14:57

ATO ORDINATÓRIO

•01/10/2019, 14:50

DECISÃO

•02/08/2019, 14:22

DESPACHO

•09/07/2019, 16:39