Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5006342-16.2023.8.24.0058 - TJSC | JusConsulta

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5006342-16.2023.8.24.0058 - TJSC | JusConsulta

Baixa Definitiva

09/10/2024, 18:05

Custas

29/08/2024, 04:22

Custas

29/08/2024, 04:22

Custas

29/08/2024, 04:22

Remessa (outros motivos)

28/08/2024, 16:23

Documento (Certidão)

28/08/2024, 16:22

Trânsito em julgado

28/08/2024, 16:19

Decurso de Prazo

24/08/2024, 01:09

Petição (Petição (outras))

16/08/2024, 18:10

Publicação

02/08/2024, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERIDO: CARLOS ROBERTO CUTAS DESPACHO/DECISÃO Dispositivo 80 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5006342-16.2023.8.24.0058/SC Ante o exposto, defiro o pedido formulado no presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica e, consequentemente, determino a inclusão de Carlos Roberto Cutas, CPF: 00466422938, no polo passivo dos autos principais (autos n. 5001038-70.2022.8.24.0058). Com fulcro no princípio da causalidade, considerando o acolhimento da presente demanda e a ampliação subjetiva da lide principal, condeno o suscitado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao causídico da parte adversa, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor excutido, consoante art. 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, colaciono entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça: Não é cabível honorários advocatícios nos incidentes processuais, exceto nos casos em que estes são capazes de extinguir ou alterar substancialmente o próprio processo principal, o que não se verificou no caso em apreço. Precedente da Corte Especial. [...] (AgInt no AREsp 1266368/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, j. 16.09.2019. (Sem grifo no original). Eventuais custas processuais pelo suscitado. Preclusa a presente decisão, junte-se cópia aos autos n. 5001038-70.2022.8.24.0058. Após, cumpra-se a Portaria n. 08/2024 deste Juízo quanto à parte suscitada incluída no polo passivo da demanda principal, oportunizando-lhe o pagamento voluntário do débito, consoante melhor inteligência de legislação processual civil vigente. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se o presente incidente.

01/08/2024, 00:00

Ato ordinatório

31/07/2024, 13:48

Expedida/certificada

31/07/2024, 13:48

Confirmada

28/07/2024, 23:59