Execução de Título Extrajudicial 0300242-57.2019.8.24.0071 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300242-57.2019.8.24.0071 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicação

30/01/2026, 03:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300242-57.2019.8.24.0071/SC RELATOR: Flávio Luís Dell'Antônio EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SOMA PR/SC/SP - SICREDI SOMA ADVOGADO(A): ANDREY HERGET (OAB PR016575) ADVOGADO(A): ERLON ANTONIO MEDEIROS (OAB PR025537) ADVOGADO(A): PATRÍCIA SCHARLENE ARAÚJO TOFANELLI (OAB PR054437) EXECUTADO: MARCIONEI CARLIN RIBEIRO ADVOGADO(A): GUSTAVO ZENATI (OAB SC026585) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 369 - 16/12/2025 - Comunicação eletrônica recebida - baixado Agravo de Instrumento Número: 50918174620258240000/TJSC

29/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

28/01/2026, 15:42

Petição

28/01/2026, 15:09

Confirmada

28/01/2026, 15:09

Expedida/certificada

28/01/2026, 15:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/01/2026, 15:04

Comunicação eletrônica

16/12/2025, 18:59

Comunicação eletrônica

15/12/2025, 17:06

Comunicação eletrônica

17/11/2025, 15:29

Comunicação eletrônica

12/11/2025, 13:55

Comunicação eletrônica

05/11/2025, 20:40

Documento (Informações)

30/10/2025, 12:10

Documento (Informações)

29/10/2025, 10:21

Documentos

Ato ordinatório

•29/01/2026, 00:00

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300242-57.2019.8.24.0071/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCARIAS - SICREDI PARQUE DAS ARAUCARIAS PR/SC/SP ADVOGADO(A): ANDREY HERGET (OAB PR016575) ADVOGADO(A): ERLON ANTONIO MEDEIROS (OAB PR025537) ADVOGADO(A): PATRÍCIA SCHARLENE ARAÚJO TOFANELLI (OAB PR054437) EXECUTADO: MARCIONEI CARLIN RIBEIRO ADVOGADO(A): GUSTAVO ZENATI (OAB SC026585) DESPACHO/DECISÃO No evento 324 a Exequente postulou a penhora de percentual de salário recebido pelo executado ALBINO. A jurisprudência firmou posição no sentido de que "a impenhorabilidade de vencimentos somente é excepcionada para pagamento de dívidas de natureza alimentar ou na hipótese dos valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais" (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.640.504/SP, rel. Mina. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 19-10-2020). Excepcionalmente, o Superior Tribunal de Justiça tem abrandado o rigor com que interpreta a norma protetiva, possibilitando a penhora de parte da verba salarial do devedor, ao compreender que "a impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (STJ, REsp n. 1.806.438/DF, rel. Mina. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 13-10-2020). No caso dos autos, verifica-se que o salário líquido no Executado gira em torno de R$ 1.800,00 a R$ 2.800,00, de acordo com os contracheques apresentados no e. 324. Vê-se, portanto, que o Executado possui renda bruta mensal inferior a R$ 5.000,00, substancialmente abaixo do que o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE) considera enquanto necessário ao custeio do mínimo existencial (disponível em: https://www.dieese.org.br/analisecestabasica/salarioMinimo.html), indicando que o caso não se amolda às hipóteses excepcionais em que é permitida a penhora de salário. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO NA ORIGEM. RECURSO DO EXEQUENTE. IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL (ART. 833, INCISO IV, DO CPC/2015). MITIGAÇÃO DA NORMA EM CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA À HIPÓTESE. EXECUTADA QUE AUFERE MENOS DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) MENSAIS. NUMERÁRIO INFERIOR À QUANTIA INDICADA PELO DIEESE ENQUANTO RENDA BÁSICA AO CUSTEIO DO “MÍNIMO EXISTENCIAL”. CONSTRIÇÃO SALARIAL INOPORTUNA À HIPÓTESE. IMPENHORABILIDADE, ADEMAIS, QUE TAMBÉM SE JUSTIFICA POR FUNDAMENTO DIVERSO (ART. 833, INCISO X, DO CPC/2015). DECISÃO MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5050005-63.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2021). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora de percentual do salário do Executado. Determino a suspensão da execução, visto que até o momento não foram encontrados bens passíveis de penhora (CPC, art. 921, inciso III), pelo prazo de 1 (um) ano, período em que também ficará suspensa a prescrição (CPC, art. 921, § 1º). Transcorrido o prazo mencionado sem manifestação do Exequente, começará a correr o prazo da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, § 4º). Decorrido o prazo prescricional, voltem os autos conclusos.

24/06/2025, 00:00

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