Execução de Título Extrajudicial 0301890-13.2018.8.24.0005 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0301890-13.2018.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0301890-13.2018.8.24.0005/SC EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): MILTON BACCIN (OAB SC005113) ADVOGADO(A): FERNANDO BATISTA (OAB SC028135) ADVOGADO(A): LETICIA CARLIN (OAB SC013420) ADVOGADO(A): VIVIANE JANNING PRAZERES (OAB SC018078) ADVOGADO(A): MILTON BACCIN DESPACHO/DECISÃO Diante das tentativas infrutíferas de obtenção de bens passíveis de constrição, pretende a parte demandante a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Conforme se extrai do site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) constitui-se de "solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário" (disponível neste link). Especificamente aos dados passíveis de obtenção por meio do referido sistema, o Conselho Nacional de Justiça informou que já está disponível a consulta a dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Bases em processo de integração: Infojud: dados fiscais (apenas no módulo sigiloso) Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso) Além disso, cumpre mencionar que a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina emitiu a Circular CGJ n. 300/2022, a destacar o uso do referido sistema auxiliar de busca patrimonial, com seguinte teor: FORO JUDICIAL. SISTEMAS AUXILIARES. SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - SNIPER. INFORMAÇÕES. CADASTROS. USO DO SISTEMA. PUBLICIDADE. - Comunicação do Conselho Nacional de Justiça sobre a disponibilidade do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Sniper. Cadastro e Curso on-line. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0034299- 95.2022.8.24.0710 A criação e disponibilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), insere-se no Projeto Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que objetiva disponibilizar novas tecnologias e inteligência artificial no Poder Judiciário, com o escopo de transformar digitalmente a prestação jurisdicional e assegurar celeridade e eficiência. Assim, entendo que, no caso em tela, a ferramenta pode ser utilizada para a busca patrimonial, esgotadas ou não outras ferramentas de localização de bens. Diante do exposto, defiro o pedido formulado e determino a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), com o escopo de localizar patrimônio em nome do executado passível de constrição, ressalvando-se, desde logo, a necessidade de cautela no tratamento dos dados fiscais e bancários contidos nas bases de dados do Infojud e Sisbajud, a partir de quando integradas, conforme informado pelo CNJ. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0301890-13.2018.8.24.0005/SC EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO(A): MILTON BACCIN (OAB SC005113) ADVOGADO(A): FERNANDO BATISTA (OAB SC028135) ADVOGADO(A): LETICIA CARLIN (OAB SC013420) ADVOGADO(A): VIVIANE JANNING PRAZERES (OAB SC018078) ADVOGADO(A): MILTON BACCIN ATO ORDINATÓRIO Fica intimado o exequente, conforme Provimento 02/2020 da CGJ/SC (consulta e informações inseridas nos autos), para ciência da consulta realizada no sistema INFOJUD e, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito, ciente de que o decurso do prazo sem manifestação pode resultar na suspensão do processo pelo prazo de um ano (CPC, art. 921, § 1°). Fica também cientificada a parte exequente que, independentemente de nova intimação, decorrido o prazo de um ano sem manifestação da parte credora, os autos podem ser arquivados administrativamente, tendo início o curso o prazo da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, §§2º e 4º).

20/05/2026, 00:00

Comunicação eletrônica

14/04/2026, 13:59

Documento (Certidão)

14/04/2026, 13:59

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 13:58

Outras Decisões

19/02/2026, 20:23

Conclusão (para decisão)

12/02/2026, 14:38

Petição

21/11/2025, 12:53

Publicação

09/10/2025, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0301890-13.2018.8.24.0005/SC EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): MILTON BACCIN (OAB SC005113) ADVOGADO(A): FERNANDO BATISTA (OAB SC028135) ADVOGADO(A): LETICIA CARLIN (OAB SC013420) ADVOGADO(A): VIVIANE JANNING PRAZERES (OAB SC018078) ADVOGADO(A): MILTON BACCIN DESPACHO/DECISÃO Da penhora sobre faturamento de empresa. O art. 866 do CPC possibilita a penhora sobre faturamento de empresa se o executado não possuir bens ou, possuindo-os, forem de difícil liquidação ou insuficientes para saldar a dívida, o que também é consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso representativo de controvérsia: I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006; II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC/2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada; III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro; IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805, parágrafo único, do CPC/2015; art. 620, do CPC/1973): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado (Tema 769. j. 18/04/2024). No caso vertente, existem outras alternativas à penhora sobre o faturamento, como a utilização do SISBAJUD e outros sistemas auxiliares da justiça para a localização de bens penhoráveis. ANTE O EXPOSTO: 1) Indefiro o pedido de penhora sobre faturamento. 2) Intime-se a parte demandante para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC.) 3) Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se.

Expedida/certificada

07/10/2025, 14:26

Outras Decisões

07/10/2025, 14:26

Documento (Outros documentos)

07/08/2025, 04:06

Comunicação eletrônica

06/08/2025, 18:31

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0301890-13.2018.8.24.0005/SC EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): MILTON BACCIN (OAB SC005113) ADVOGADO(A): FERNANDO BATISTA (OAB SC028135) ADVOGADO(A): LETICIA CARLIN (OAB SC013420) ADVOGADO(A): VIVIANE JANNING PRAZERES (OAB SC018078) ADVOGADO(A): MILTON BACCIN DESPACHO/DECISÃO Da penhora sobre faturamento de empresa. O art. 866 do CPC possibilita a penhora sobre faturamento de empresa se o executado não possuir bens ou, possuindo-os, forem de difícil liquidação ou insuficientes para saldar a dívida, o que também é consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso representativo de controvérsia: I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006; II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC/2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada; III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro; IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805, parágrafo único, do CPC/2015; art. 620, do CPC/1973): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado (Tema 769. j. 18/04/2024). No caso vertente, existem outras alternativas à penhora sobre o faturamento, como a utilização do SISBAJUD e outros sistemas auxiliares da justiça para a localização de bens penhoráveis. ANTE O EXPOSTO: 1) Indefiro o pedido de penhora sobre faturamento. 2) Intime-se a parte demandante para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC.) 3) Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se.

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: GUERREIRO RECUPERADORA DE VEICULOS LTDA EXECUTADO: WALMOR JOSE DA SILVA EXECUTADO: GABRIEL JOSE DA SILVA EDITAL Nº 310063001743 JUIZ DO PROCESSO: Tanit Adrian Perozzo Daltoe - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): WALMOR JOSE DA SILVA, CPF: 523.418.879-53, endereço: AVENIDA ADOLFO CABRAL, 781, CASA, SANTO ANTONIO, Balneário Piçarras/SC - 88380000 (Residencial), Rua Victor Juvêncio Mafra, 91, AP. 202, Centro, Camboriú/SC - 88340158 (Residencial), Rua Márcio Carvalho, 1, Centro, Balneário Piçarras/SC - 88380000 (Residencial), Rua Adolfo Cabral, 781, Santo Antônio, Balneário Piçarras/SC - 88380000 (Residencial), AV ANTONIO JOAQUIM TAVARES, 1936, Centro, Penha/SC - 88385000 (Residencial), Rua do Empreendedor, 555, Lídia Duarte, Camboriú/SC - 88341240 (Residencial), Rua Márcio Carvalho, SN, Santo Antonio, Balneário Piçarras/SC - 88380000 (Residencial), Rua Canelinha, 158, Sala 01, Municípios, Balneário Camboriú/SC - 88337360 (Residencial), Rua Doutor Reinaldo Schmithausen, S/N, COMPLEMENTO A, Cordeiros, Itajaí/SC - 88310000 (Residencial), Rua do Empreendedor, 53, Lídia Duarte, Camboriú/SC - 88341240 (Residencial), R. Getúlio Vargas,, 112, CENTRO, Camboriú/SC - 88340347 (Residencial), R. Lealdina Gonçalves, 237, SANTO ANTONIO, Balneário Piçarras/SC - 88380000 (Residencial), AV ANTONIO JOAQUIM TAVARES, 1936, AP 403, ARMAÇÃO DO ITAPOCOROY, Penha/SC - 88385000 (Residencial), AV ANTONIO JOAQUIM TAVARES, 1936, AP 403 - TORRE A, ARMAÇÃO DO ITAPOCOROY, Penha/SC - 88385000 (Residencial) e Rua Concórdia, 140, Municípios, Balneário Camboriú/SC - 88337370 (Residencial) Obs.: (47) 99741-3331 / (47) 3514-8665 / (47) 99765- 2728 / (47) 3348-1997. Prazo do Edital: 20 (vinte) dias Valor do Débito: R$ 317.006,04. Data do Cálculo: 08/03/2018. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do executado. O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0301890-13.2018.8.24.0005/SC

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: GUERREIRO RECUPERADORA DE VEICULOS LTDA EXECUTADO: WALMOR JOSE DA SILVA EXECUTADO: GABRIEL JOSE DA SILVA EDITAL Nº 310063001659 JUIZ DO PROCESSO: Tanit Adrian Perozzo Daltoe - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): GUERREIRO RECUPERADORA DE VEICULOS LTDA, CNPJ: 12.973.085/0001-73, endereço: Rua Adolfo Cabral Júnior, 781, Repr.Legal: WALMOR JOSÉ DA SILVA, Meia Praia, Navegantes/SC - 88372200 (Residencial), Rua Pedras Brancas, 816, Nova Esperança, Balneário Camboriú/SC - 88336050 (Residencial), Rua Concórdia, 12, Galpão 06, Municípios, Balneário Camboriú/SC - 88337370 (Residencial), Rua do Empreendedor, 555, POR WALMOR JOSÉ DA SILVA, Cedros, Camboriú/SC - 88340000 (Residencial), Rua Concórdia, 140, Municípios, Balneário Camboriú/SC - 88337370 (Residencial), Rua Canelinha, 58, Bairro dos Estados, Balneário Camboriú/SC - 88337360 (Residencial), Rua DO EMPREENDEDOR, 555, LIDIA DUARTE, Camboriú/SC - 88348000 (Residencial), AV ANTONIO JOAQUIM TAVARES, 1936, AP 403, ARMACAO, Penha/SC - 88385000 (Residencial), R MARCIO CARVALHO LEONI, s/n, STO ANTONIO, Balneário Piçarras/SC - 88380000 (Residencial), Rua Doutor Reinaldo Schmithausen, S/N, COMPLEMENTO A, Cordeiros, Itajaí/SC - 88310000 (Residencial), *Rua Canelinha, 158, DOs Municipios, Balneário Camboriú/SC - 88337360 (Comercial) e Rua Canelinha, 158, sala 01, Municípios, Balneário Camboriú/SC - 88337360 (Residencial). Prazo do Edital: 20 (vinte) dias Valor do Débito: R$ 317.006,04. Data do Cálculo: 08/03/2018. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do executado. O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0301890-13.2018.8.24.0005/SC

01/08/2024, 00:00

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