Procedimento Comum Cível 0305387-98.2019.8.24.0005 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0305387-98.2019.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 0305387-98.2019.8.24.0005/SC AUTOR: VANESSA TOZZO ADVOGADO(A): ARIELA FATIMA OLDONI (OAB SC033574) ADVOGADO(A): VINICIUS BARBIERO QUILANTE (OAB SC033418) RÉU: RAKA CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO(A): DOUGLAS AMORIM PEREIRA (OAB SC029237) ADVOGADO(A): JOSÉ ALIPIO MARTINS (OAB SC002082) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido para: 1. DECLARAR a validade dos dois Contratos Particulares de Promessa de Compra e Venda de Fração Ideal de Terreno e de Construção de Unidade Imobiliária em Regime de Empreitada Global, firmados entre a Vanessa Tozzo e Raka (Brasil) Construtora e Incorporadora Ltda; 2. DETERMINAR que a parte ré proceda à regularização do empreendimento e entrega à autora do das unidades nº 202 e nº 1602, e quatro vagas de garagem do Edifício Bora Bora Residence, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de multa diária, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais), possibilitada a conversão em perdas e danos, nos termos da fundamentação; 3. CONDENAR a parte ré ao pagamento da multa prevista no art. 35, § 5º, da Lei n. 4.591/1964, no importe equivalente a 50% (cinquenta por cento) sobre o valor quitado pela autora, corrigido monetariamente pelos índices estabelecidos pela CGJ/SC e arescido de juros de mora de acordo com a taxa legal, a partir da citação; 4. CONDENAR a parte ré ao pagamento da cláusula penal moratória, equivalente a R$ 1.000,00 (mil reais) por apartamento, por mês de atraso, desde setembro de 2016 - já considerado o prazo de tolerância de 3 meses -, até a entrega da obra, corrigido monetariamente pelos índices estabelecidos pela CGJ/SC e acrescido de juros de mora de acordo com a taxa legal (CC, art. 406) desde cada vencimento. Considerando que a parte autora decaiu de menor parte dos seus pedidos, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Fixo em 15 URH os honorários devidos à curadora especial nomeada á ré. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imutável, arquive-se.

08/09/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Custas

Expedida/Certificada

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Custas

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(384)