Cumprimento de sentença 5000169-33.2017.8.24.0010 - TJSC

Cumprimento de sentença 5000169-33.2017.8.24.0010 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000169-33.2017.8.24.0010/SC EXEQUENTE: JOAREZ DA SILVA ADVOGADO(A): TATIANA DELLA GIUSTINA (OAB SC012896) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte interessada para manifestar-se sobre o evento juntada de mandado/AR não cumprido, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo efetuar o respectivo impulso, sob advertência de em caso de inércia sofrer as consequências legais (extinção, arquivamento administrativo ou preclusão). Fica ciente também de que deverá efetuar o recolhimento das diligência do Oficial de Justiça ou as despesas postais (Carta-AR ou Carta-ARMP), dentro do prazo acima mencionado, caso requeira expedição de novo mandado ou ofício e não seja beneficiário da justiça gratuita.

29/07/2026, 00:00

Petição

10/07/2026, 10:00

Petição

06/07/2026, 07:53

Publicação

06/07/2026, 02:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000169-33.2017.8.24.0010/SC EXEQUENTE: JOAREZ DA SILVA ADVOGADO(A): TATIANA DELLA GIUSTINA (OAB SC012896) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte interessada para manifestar-se sobre o evento juntada de mandado/AR não cumprido, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo efetuar o respectivo impulso, sob advertência de em caso de inércia sofrer as consequências legais (extinção, arquivamento administrativo ou preclusão). Fica ciente também de que deverá efetuar o recolhimento das diligência do Oficial de Justiça ou as despesas postais (Carta-AR ou Carta-ARMP), dentro do prazo acima mencionado, caso requeira expedição de novo mandado ou ofício e não seja beneficiário da justiça gratuita.

03/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/07/2026, 11:27

Ato ordinatório

02/07/2026, 11:27

Documento (Aviso de recebimento (AR))

01/07/2026, 12:52

Decurso de Prazo

01/07/2026, 02:36

Confirmada

16/06/2026, 00:02

Expedição de documento (Ofício)

10/06/2026, 18:40

Expedida/Certificada

10/06/2026, 18:35

Expedida/Certificada

10/06/2026, 18:35

Publicação

09/06/2026, 03:40

Documentos

Ato ordinatório

•29/07/2026, 00:00

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000169-33.2017.8.24.0010/SC EXEQUENTE: JOAREZ DA SILVA ADVOGADO(A): TATIANA DELLA GIUSTINA (OAB SC012896) EXECUTADO: MARILSA NUNES TEODORO ADVOGADO(A): RODRIGO GOMES CAPORAL (OAB SC026119) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Chamo o feito à ordem. 2. Regularizão dos autos Trata-se de cumprimento de sentença promovido por JOAREZ DA SILVA contra MARILSA NUNES TEODORO e ANDERSON PAES SILVERIO. Verifica-se que o executado Anderson foi intimado por edital (evento 24) e a executada Marilsa, pessoalmente (evento 28). Contudo, não foi nomeado curador especial para Anderson, o que deve ser regularizado, a fim de evitar nulidade (art. 72, II, do CPC). 3. Impugnação ao bloqueio de valores apresentada por MARILSA NUNES TEODORO (evento 186) A executada alegou: a) nulidade, por não ter obtido acesso à decisão que determinou o bloqueio de ativos financeiros; b) impenhorabilidade do montante localizado em contas bancárias, por se tratar de proventos de aposentadoria e pensão por morte, bem como de valor inferior a 40 salários mínimos. Manifestação da parte exequente. a) Nulidade Não há que se falar em afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, pois a decisão que deferiu a utilização do sistema Sisbajud foi proferida sob sigilo, justamente para evitar que a medida seja frustrada com a retirada de valores da conta bancária, caso a parte executada tenha prévio conhecimento da medida a ser efetivada. Inclusive, o próprio sistema Eproc autoriza o peticionamento desse requerimento pelo exequente em segredo. b) Impenhorabilidade Foram localizados em contas da executada Marilsa e transferidos para conta judicial os seguintes valores: 34 18/06/2025 1.666,89 Cleiton Rony Utzig 072025000067271183 MARILSA NUNES TEODORO Transferência Bacen-Jud 35 18/06/2025 402,83 Cleiton Rony Utzig 072025000067271190 MARILSA NUNES TEODORO Transferência Bacen-Jud 36 18/06/2025 352,50 Cleiton Rony Utzig 072025000067271213 MARILSA NUNES TEODORO Transferência Bacen-Jud 38 18/06/2025 65,81 Cleiton Rony Utzig 072025000067271175 MARILSA NUNES TEODORO Transferência Bacen-Jud Acerca da impenhorabilidade de bens, dispõe o artigo 833 do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. Tem-se firmado entendimento jurisprudencial de que quaisquer valores aquém de 40 salários mínimos depositados em poupança, conta corrente ou fundos de investimento, são alcançados pela impenhorabilidade. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU EM PARTE O PEDIDO DO EXECUTADO E DETERMINOU O DESBLOQUEIO DO VALOR EQUIVALENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. BLOQUEIO REALIZADO PELO SISTEMA BACEN JUD DE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÕES NA CONTA QUE NÃO AFASTA A PROTEÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A IMPENHORABILIDADE ALCANÇA NÃO SÓ VALORES POUPADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, MAS TAMBÉM EM FUNDOS DE INVESTIMENTO, CONTA CORRENTE OU DINHEIRO EM ESPÉCIE, ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4016051-48.2018.8.24.0000, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-02-2019). É o caso, pois, de se reconhecer a impenhorabilidade alegada. 4. Ante o exposto: 4.1. Proceda-se o cartório à nomeação de curador especial em favor de Anderson, entre os causídicos habilitados nesta unidade judicial, para que promova o ato processual adequado dentro do prazo legal. 4.1.1. Após a manifestação do curador especial, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 dias. 4.2. Acolho em parte a impugnação apresentada por Marilsa (evento 184) para reconhecer a impenhorabilidade dos valores encontrados em suas contas. 4.2.1. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará de R$ 2.488,03 em favor de Marilsa. 4.3. O montante que restar em subconta é oriundo de contas do executado Anderson, e seu levantamento será deliberado após apresentação de defesa que o curador nomeado julgar pertinente. 4.5. Tudo cumprido, voltem conclusos.

20/08/2025, 00:00

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