Execução de Título Extrajudicial 0036853-94.2013.8.24.0038 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0036853-94.2013.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0036853-94.2013.8.24.0038/SC EXEQUENTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. ADVOGADO(A): ANDRÉ HENRIQUE BRÄSCHER (OAB SC016242) ADVOGADO(A): FERNANDO DE LEMOS BASTO (OAB SC009894) EXECUTADO: ROGERIO SCHUTZ GOEDERT ADVOGADO(A): EDIMILSON PEDRO DE SOUZA (OAB SC023308) EXECUTADO: ZILMA DEODATO GOEDERT ADVOGADO(A): EDIMILSON PEDRO DE SOUZA (OAB SC023308) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao laudo de avaliação apresentada pelos executados ROGÉRIO SCHUTZ GOEDERT e ZILMA DEODATO GOEDERT (evento 346), por meio da qual sustentam, em síntese, que a avaliação do imóvel penhorado — realizada por Oficial de Justiça Avaliador no evento 337 — seria tecnicamente deficiente e subavaliada, requerendo a realização de nova avaliação ou, subsidiariamente, perícia complementar, com a suspensão de atos expropriatórios. O exequente, por sua vez, manifestou concordância expressa com o valor atribuído ao bem (R$ 600.000,00) e requereu a homologação da avaliação para prosseguimento do feito com designação de hasta pública (evento 344). É o breve relato. Cediço que, nos termos do art. 872 do Código de Processo Civil, a avaliação deve descrever o bem e indicar o respectivo valor, incumbindo, em regra, ao Oficial de Justiça Avaliador a realização do ato. Não é demais salientar que o laudo elaborado por Oficial de Justiça goza de presunção relativa de veracidade e legitimidade, somente afastável mediante prova técnica idônea apta a demonstrar erro, dolo ou vício substancial na avaliação. Dito isso, a nova avaliação apenas se justifica nas hipóteses do art. 873 do CPC, isto é: (i) quando se verificar erro na avaliação ou dolo do avaliador; (ii) se houver majoração ou diminuição posterior do valor do bem; ou (iii) quando houver fundada dúvida do juízo acerca do valor atribuído. No caso concreto, não se verifica nenhuma dessas hipóteses. O laudo impugnado descreve adequadamente o imóvel (matrícula n. 17.827 do Registro de Imóveis de Brusque/SC), consignando as características relevantes para a formação do valor, tais como localização, área, topografia irregular, cobertura vegetal, inexistência de benfeitorias e de infraestrutura básica (água, energia elétrica e esgoto), bem como a existência registral de rua particular ainda não aberta. Também indica expressamente que o valor foi apurado com base em consulta ao preço médio praticado no mercado local, consideradas as peculiaridades do bem, o que atende ao comando do art. 872 do CPC. As alegações trazidas pelos executados concentram-se, essencialmente, na discordância quanto ao valor apurado, com invocação de anúncios imobiliários extraídos da internet e de afirmações genéricas sobre o suposto valor médio do metro quadrado na cidade de Brusque. Todavia, anúncios de oferta não se equiparam a negócios efetivamente celebrados, tampouco constituem prova técnica apta a infirmar a avaliação judicial, notadamente quando desprovidos de identidade plena quanto à localização, dimensões, topografia, acesso, infraestrutura e condições urbanísticas do bem avaliado. Além disso, tais elementos foram apresentados unilateralmente, sem o rigor metodológico próprio de uma avaliação técnica formal, inexistindo laudo particular subscrito por profissional habilitado que demonstre, de forma objetiva e comparativa, erro material ou distorção relevante no valor atribuído pelo Oficial de Justiça. Ressalta-se, ainda, circunstância relevante apontada pelo exequente: o mesmo imóvel já foi levado à hasta pública em ocasiões anteriores, sem interessados, justamente porque avaliações pretéritas apresentavam valor igual ou superior ao atualmente fixado, o que afasta a plausibilidade da alegação de subavaliação e evidencia a aderência do valor ora atribuído à realidade de mercado. Dessa forma, a impugnação apresentada revela-se mera irresignação quanto ao resultado da avaliação, o que não autoriza, por si só, a realização de nova avaliação ou a instauração de perícia, sob pena de se transformar a exceção prevista no art. 873 do CPC em regra, com indevida postergação do feito executivo, em prejuízo à efetividade da tutela jurisdicional (CPC, art. 797). Inexistindo erro técnico demonstrado, dolo do avaliador ou fundada dúvida do juízo quanto ao valor atribuído, impõe-se a manutenção do laudo do evento 337, cuja presunção de legitimidade não foi ilidida. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 872 e 873 do Código de Processo Civil, REJEITO a impugnação ao laudo de avaliação apresentada no evento 346. HOMOLOGO a avaliação do imóvel constante do evento 337, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). Dando prosseguimento ao feito, nomeio como leiloeira para o presente feito a pessoa de TATIANE DOS SANTOS DUARTE, devidamente cadastrada no sistema EPROC, objetivando a alienação do imóvel matriculado sob n.. 17.827, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Brusque/SC. Intime-se-a para se manifestar no prazo de 5 dias se aceita o encargo e, caso positivo, proceda aos atos necessários à realização do(s) leilão(ões) do(s) bem(s) penhorado(s) neste processo, devendo informar este Juízo as datas designadas com a antecedência necessária para realização das intimações previstas na legislação. Fixo a sua remuneração em 5% sobre o valor da arrematação ou adjudicação, conforme art. 24 do Decreto-lei 21.981/1932. Encaminhem-se as cópias das folhas necessárias dos autos ao Leiloeiro Oficial juntamente com o ato de comunicação processual indicado, facultando-se a carga dos autos ao auxiliar da Justiça, salvo histórico de retenção. No mesmo ato, informe-se o Leiloeiro que, primeiro, deve publicar o edital do(s) leilão(ões), com pelo menos 5 dias de antecedência, inclusive na Internet, contendo todos os requisitos dos arts. 884, I, 886, I a VI, e 887 do CPC; segundo, o valor mínimo corresponde ao da avaliação no primeiro leilão ou, alternativamente, ao montante de 50% sobre tal importe no segundo (salvo em se tratando de imóvel de incapaz, cujo mínimo é 80%), conforme arts. 891, parágrafo único, 891, I e II, e 896 do CPC; terceiro, terão preferência as ofertas para pagamento à vista, embora admita-se também propostas de parcelamento, mediante entrada de pelo menos 25% do montante e o restante em 30 mensalidades corrigidas pelo INPC/IBGE e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde que constituída caução (bem móvel) ou hipoteca sobre o próprio bem (se imóvel), conforme art. 885, §§ 1º e 7º, do CPC; e, quarto, deverá prestar contas no prazo de 2 dias após o ato, nos termos do art. 884, V, do CPC. Intime(m)-se o(s) devedor(es), cônjuge do executado e titular(es) de direito(s) sobre o(s) bem(ns) quanto à avaliação e, também, a data, a hora e o local do(s) leilão(ões), com pelo menos 5 dias de antecedência, consoante arts. 889, I a VIII, do CPC. Acaso o imóvel possua alienação fiduciária ou hipoteca, proceda-se a intimação do respectivo credor, nos termos do art. 804 do Código de Processo Civil. Determino ainda a intimação das partes para que em 5 dias apresentem eventual impugnação quanto ao profissional indicado por este juízo, sob pena de convalidação. Cumpra-se. Intimem-se.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. EXECUTADO: AUTO POSTO LAJEADO GRANDE LTDA EXECUTADO: ROGERIO SCHUTZ GOEDERT EXECUTADO: ZILMA DEODATO GOEDERT EDITAL Nº 310063047158 JUIZ DO PROCESSO: EDSON LUIZ DE OLIVEIRA - JUIZ DE DIREITO Intimando(a)(s): AUTO POSTO LAJEADO GRANDE LTDA, endereço: R FLORIANOPOLIS, 2500 - ITAUM - 89210795. PRAZO DO EDITAL: 20 dias Hasta Pública: Modalidade: Leilão Público eletrônico (Online). Para lances online, realizar cadastro no site www.hastapublica.lel.br e aguardar confirmação por e-mail. Data do Leilão: 1ª Praça/ Leilão: (valor igual ou acima da avaliação). Início: 5/8/2024- 14h, 2ª Praça/ Leilão: (valor de 60% do valor da avaliação, conforme estabelecido por esse juízo). Início:7/8/2024, 14h. BENS PENHORADOS: Matrícula nº 17.827- O terreno urbano situado nesta Cidade de Brusque, no fundos da Rua Florianópolis, com a área de 15.787,53m² (quinze mil, setecentos e oitenta e sete metros e cinquenta e três decímetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: frente com 48,80mts. com uma na particular com 4,00 mts. de largura que dívida a la. area da 2ª. Área; fundos com 44,45 mts. com terras de Dionisio Motta e Maria Cotta, anteriormente Jorge Vechini e José Pereira; do lado direito com 362,00mts. em linha reta com terras de Germano da Cruz e Souza e Erico Belz; e do lado esquerdo com 348,35mts, em linha reta com terras de Ursulina Belz, sem benfeitorias. Ônus e Penhora: R.5-17.827- Registro de Hipoteca em 1º Grau- Credor: Ipiranga Produtos DE Petróleo S.A., para garantia das obrigações assumidas, os garantidores constituem em favor da credora em primeira e especial hipoteca, o imóvel da presente matrícula. R.6-17.827- Penhora- registro de penhora expedida em 23/06/2016, nos autos nº 0000425-63.2014.8.24.0011, em que é exequente IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. ENDEREÇO DE VISTORIA: R. Florianópolis, 1549 - Primeiro de Maio, Brusque - SC, 88353-501. VALOR DA AVALIAÇÃO: R$600.000,00 avaliado em 30/3/2015, sendo que foi atualizado para R$ 994.774,98 (novecentos e noventa e quatro mil, setecentos e setenta e quatro reais e noventa e oito centavos), na data do dia 10/6/2024. Caso não encontrado(s) o(s) executado(s), fica(m) este(s) ciente(s) da realização da hasta pública acima descrita. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0036853-94.2013.8.24.0038/SC

02/08/2024, 00:00

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