Execução Fiscal 0003257-77.2008.8.24.0044 - TJSC

Execução Fiscal 0003257-77.2008.8.24.0044 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ORLEANS EXECUTADO: JOSE CARLOS FERREIRA EDITAL Nº 310023778075 JUIZ DO PROCESSO: BRUNA CANELLA BECKER - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): JOSE CARLOS FERREIRA, cpf: 34147063934, endereço: Antonio Constantino Benedet, 81 - Otavio Dalazen - 88888888 - Orleans, SC (Residencial), rua Antônio, Osvaldo Feltrin, 81 - Otávio Dalazem - 88870000 - Orleans (Residencial), Rua Carlos Colombo, 79, casa - Rio Maina - 88818010 - Criciúma (Residencial), RUA CARLOS COLOMBO, 79, CASA - RIOA MAINA - 88818010 - CRICIUMA (Residencial) e Rua Antônio Osvaldo Feltrin, 81 - Otávio Dalazem - 88870000 - Orleans (Residencial). Prazo do Edital: 30 dias Valor do Débito: 675,09. Data do Cálculo: 18/12/2008. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0003257-77.2008.8.24.0044/SC

07/02/2022, 00:00

Decisão deferindo/determinando utiliz BacenJud - 1. Determinou-se a requisição à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio eletrônico, de informações sobre a existência de ativos em nome do devedor e a respectiva indisponibilidade até o valor indicado na execução. 2. Considerando que a resposta positiva foi no valor parcial de R$ 151,07 reais, determino a lavratura do termo de penhora relativo ao valor bloqueado e transferência à subconta. 3. Considerando a resposta parcialmente cumprida, realizou-se consulta ao sistema RENAJUD, para restrição de veículos que estejam em nome do executado. Considerando que, apesar da existência de veículo, este possui restrição referente à alienação fiduciária, não há como se proceder a penhora daquele bem, porque, apesar da posse do automóvel ser do executado, a alienação fiduciária importa na não integração do bem ao patrimônio do devedor, até que seja extinta obrigação com o alienante. Colho da Jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE DIREITOS EMERGENTES DO VEÍCULO. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O veículo alienado fiduciariamente não integra o patrimônio do devedor fiduciário, que sobre ele exerce somente a posse até a data do pagamento da última das prestações. De outra banda, de nada adiantaria penhorar direitos sobre as prestações pagas porque em leilão, com certeza, ninguém se interessaria em arrematar uma moto nessas condições. Nos processos, praticam-se apenas os atos que resultem em alguma utilidade prática. (Agravo de Instrumento n. 2009.004790-2,de Gaspar. Relator: Des. Jaime Luiz Vicari) 4. Destarte, intime-se parte credora para, em 10 dias, indicar bens passíveis de penhora. 5. Indicados, expeça-se mandado de reforço de penhora, depósito e avaliação, bem como de intimação da penhora on line, inclusive para, querendo, oferecer embargos. 6. Oferec

17/10/2012, 15:01

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 331

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 331

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 262,11

Expedição de Alvará

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 324

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 324

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 318

Todas as movimentações(335)

Todos os documentos(44)