Usucapião 0300697-14.2014.8.24.0001 - TJSC

Usucapião 0300697-14.2014.8.24.0001 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO USUCAPIÃO Nº 0300697-14.2014.8.24.0001/SC AUTOR: REINALDO BENEDETTI (Espólio) ADVOGADO(A): RICARDO HOPPE (OAB SC013801) ADVOGADO(A): ILEI KAISER FAVRETTO (OAB SC033619) DESPACHO/DECISÃO 1. Relatório Trata-se de ação de usucapião proposta pelo ESPÓLIO DE REINALDO BENEDETTI, representado por sua inventariante, TERESA BENEDETTI em face de ADELAR PINOTTI e ALVARO VITOR GENEVRO. A parte autora sustenta que exerce a posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, do imóvel rural com área territorial de 121.000 m², localizado na Linha Fazenda do Marco, no Município de Ouro Verde/SC, desde 11/08/1980, tendo, ao longo dos anos, realizado benfeitorias, obras e serviços de caráter produtivo, permanecendo no imóvel até 10/06/2014, data do seu óbito. Desse modo, os direitos sobre o imóvel transmitem-se aos herdeiros. Todavia, não foi possível inventariá-lo, tendo em vista que o de cujus não possuía registro da área, mas apenas Escritura de Cessão e Transferência de Direitos Hereditários. Nesses termos, pugnou pela declaração judicial da aquisição imobiliária por meio de usucapião. Os confrontantes do imóvel foram citados (evento 45, DOC44, evento 60, DOC58, evento 63, DOC61, evento 66, DOC64, evento 69, DOC67, evento 72, DOC70, evento 75, DOC73, evento 78, DOC76, evento 81, DOC79, evento 93, DOC89 e evento 98, DOC93), mas não manifestaram oposição ao pedido inicial. Os réus foram citados por edital (evento 179, DOC1 e evento 189, DOC1) e apresentaram contestação por meio de curador especial. ALVARO VITOR GENEVRO alegou a nulidade da citação por edital, defendendo não terem sido esgotadas as diligências para sua citação pessoal. No mérito, apresentou defesa por negativa geral (evento 221, DOC1). Já ADELAR PINOTTI Os entes públicos foram devidamente intimados (evento 33, DOC35, evento 35, DOC37, e evento 42, DOC42). O MUNICÍPIO DE ABELARDO LUZ/SC asseverou que o Código Tributário Municipal apregoa que a aquisição imobiliária por usucapião sofre a incidência do imposto sobre a transmissão inter-vivos (ITBI), consoante art. 171, parágrafo único, IV. Assim, postulou a intimação dos interessados para regularizarem a situação junto à Fazenda Municipal (evento 41, DOC41). Já a UNIÃO afirmou haver suspeita de se tratar de terra devoluta, razão pela qual postulou a remessa dos autos à Justiça Federal (evento 101, DOC96). Após manifestação do Ministério Público (evento 111, DOC109), os autos foram remetidos à Justiça Federal para análise de eventual interesse da UNIÃO no imóvel usucapiendo (evento 113, DOC110). Contudo, após manifestação de desinteresse da UNIÃO, o Juízo Federal declinou de sua competência, restituindo os autos ao presente Juízo (evento 117, DOC113 e evento 117, DOC114). A parte autora apresentou réplica. Ainda, informou inexistir matrícula individualizada do imóvel e postulou a inclusão de MATHEUS BENEDETTI e MAURICIO BENEDETTI como assistentes litisconsorciais; a retificação da área do imóvel para 108.689,72 m², conforme levantamento planimétrico e no memorial descritivo acostados aos autos; a juntada de novos documentos e a intimação dos cartórios de títulos e documentos desta Comarca e da Comarca de Xanxerê para que tomem ciência da demanda e se manifestem em caso de interesse bem como do Registro de Imóvel desta Comarca para que se manifeste acerca da pretensão (evento 234, DOC1). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. Das preliminares processuais e de mérito No tocante às preliminares processuais e de mérito, a parte passiva arguiu a nulidade da citação por edital e pugnou pela concessão da gratuidade da justiça. Ainda, a parte autora postulou a inclusão de MATHEUS BENEDETTI e MAURICIO BENEDETTI como assistentes litisconsorciais no feito, tendo em vista que adquiriram o direito de posse do imóvel por meio de contrato particular de compra e venda. No que diz respeito à alegação de nulidade da citação por edital, verifica-se que foram realizadas diligências nos endereços fornecidos pela parte autora (evento 84, DOC82, evento 152, DOC1, evento 157, DOC1, evento 170, DOC1, evento 171, DOC1, evento 172, DOC1), sem realizar qualquer outra diligência tendente a encontrar a parte ré para citação pessoal, especialmente a consulta aos sistemas conveniados à Justiça Nesses termos, sabe-se que "não é necessária a pesquisa a todos os sistemas e cadastros disponíveis, sob pena de tornar a tarefa excessivamente onerosa à parte e ao Judiciário [...] de fato, determinar a consulta a todos os órgãos e cadastros públicos para satisfazer o "esgotamento das vias" de busca do endereço do réu não se mostra razoável nem mesmo efetivo [...] assim, não é necessário o esgotamento dos sistemas para satisfazer o requisito do art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil" (TJSC, Apelação Cível n. 0301677-02.2018.8.24.0039, de Lages, rel. Newton Varella Júnior, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2020). (TJSC, Apelação n. 0300846-11.2016.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 18-07-2024). No entanto, o art. 256 do Código de Processo Civil prevê que a citação por edital será feita apenas quanto desconhecido ou incerto o citando; quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando e nos casos expressos em lei. Ainda, o §3º do mesmo dispositivo legal preceitua que "O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". Portanto, em que pese não se exigir a pesquisa a todos os sistemas e cadastros disponíveis ao credor, a citação por edital demanda, ao menos, a consulta aos sistemas conveniados à Justiça, o que não foi realizado no caso dos autos. A propósito, colhe-se da jurisprudência DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATOS - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS EM ENDEREÇOS CONSTANTES NOS AUTOS - CONSULTA AOS SISTEMAS DISPONÍVEIS AO PODER JUDICIÁRIO - RELATÓRIO APRESENTADO COM ENDEREÇOS COMPLETOS - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A citação por edital é medida excepcional e deve ser adotada quando constatado que o réu está em local incerto e não sabido, o que decorre do insucesso das tentativas idôneas de sua localização. (TJSC, Apelação n. 5004798-45.2021.8.24.0031, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2025) - Grifei -. Logo, antes de eventual declaração de nulidade da citação dos requeridos via edital, deve ser realizada busca de eventuais endereços dos réus via sistemas conveniados à Justiça Já quanto ao pedido de gratuidade da justiça, frisa-se que "A nomeação de curador especial não faz presumir a hipossuficiência do curatelado para fins de concessão da gratuidade da justiça. (STJ, AgInt no AREsp 1.701.054/SC, rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 19-10-2020). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5031668-55.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2023). Dessa forma, inexistente requerimento formulado pela própria parte e prova da hipossuficiência financeira, o pedido de concessão de gratuidade da justiça à parte embargante deve ser indeferido. No que se refere ao pedido de inclusão nos autos dos adquirentes do imóvel, registra-se que, segundo o art. 109 do Código de Processo Civil, a alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, não altera a legitimidade das partes. Contudo, o §2º do mesmo dispositivo legal admite a intervenção do adquirente como assistente litisconsorcial do alienante, hipótese na qual os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias estendem-se ao adquirente (§3º). Ademais, de acordo com o art. 119, parágrafo único, do Código de Processo Civil, admite-se a assistência em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontrar. Portanto, "O adquirente do imóvel em litígio pode intervir nos autos, na qualidade de assistente litisconsorcial, para auxiliar o alienante a vencer a lide, a fim de que seja resguardado o seu direito de propriedade, recebendo o processo, todavia, no estado em que se encontra" (TJSC, AC 0008347-67.2000.8.24.0005, 2ª Câmara de Direito Civil, Relator MAZONI FERREIRA, DJ 10/08/2006) Por conseguinte, deve ser deferida a inclusão dos adquirentes na condição de assistentes litisconsorciais da parta autora. Por fim, deve ser indeferido o pedido de notificação dos cartórios de títulos e documentos desta Comarca e da Comarca de Xanxerê, tendo em vista que não foi esclarecida a sua pertinência. 3. Diante do exposto, antes de eventual reconhecimento de nulidade da citação por edital dos requeridos, determino a consulta de eventuais endereços via sistemas conveniados à Justiça. 4. Existindo informações diferentes das já colacionadas aos autos, expeça-se novo expediente. 5. Sendo necessário, intime-se a parte ativa para recolhimento de eventuais despesas processuais. 6. Ainda, pesquise-se a ocorrência de eventuais óbitos por meio dos sistemas conveniados à Justiça. 7. Sendo infrutíferas as diligências, voltem conclusos para análise das provas a serem produzidas. 8. Indefiro a gratuidade da justiça aos requeridos. 9. Defiro a intervenção de MATHEUS BENEDETTI e MAURICIO BENEDETTI no feito, na condição de assistentes litisconsorciais da parte autora. Ambos já foram incluídos na capa dos autos. 10. Citem-se os referidos assistentes litisconsorciais para, querendo, intervirem no feito, na condição de assistentes litisconsorciais da parte autora, tendo em vista a aquisição do imóvel usucapiendo por meio de contrato particular de compra e venda. 11. Indefiro o pedido de notificação dos cartórios de títulos e documentos desta Comarca e da Comarca de Xanxerê, tendo em vista que não foi esclarecida a sua pertinência. 12. Notifico o CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ABELARDO LUZ/SC para que, em 15 dias, apresente certidão para fins de usucapião bem como informe se a área usucapienda integra ou não imóvel maior e, em caso positivo, se há registro do imóvel. 13. Tendo em vista o longo tempo de tramitação do processo (mais de 10 anos) e a idade avançada dos interessados, determino que o presente feito tramite com alta prioridade, sendo mantido nos fluxos urgentes. 14. A fim de dar celeridade ao processo, intimo desde já as partes com procurador nos autos para que indiquem as provas que pretendem produzir no prazo de 15 (quinze) dias, apontando o fato sobre o qual recairá a prova, para que se possa examinar a sua utilidade ao julgamento do feito. 15. Havendo interesse na produção de prova pericial, deverão ser arrolados quesitos. 16. Havendo interesse na realização de prova oral, deverá ser apresentado o rol com a qualificação completa das testemunhas e todos os dados necessários para possível contato com a testemunha pela Secretaria. Ainda, deverá ser observada a limitação quantitativa imposta pela lei (CPC, art. 357, § 6º). 17. O ato será realizado de forma presencial. Contudo, fica deferida, desde já, a participação virtual dos procuradores, caso assim queiram, independentemente de pedido. Os links para participação serão expedidos oportunamente, com certificação nos autos. 18. Deverá ser pormenorizado, ao eventualmente se arrolar testemunhas, o fato que seja de conhecimento de cada testemunha, a fim de que possa ser analisada a pertinência da prova, evitando-se designação de audiência desnecessária. Em caso de inércia quanto à pormenorização aqui determinada, a prova oral poderá ser INDEFERIDA. 19. Caberá aos advogados das partes informarem ou intimarem as testemunhas por eles arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, mediante carta com aviso de recebimento, bem como juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, §1º, do CPC). 20. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, §2º, do CPC). 21. Advirto que a expedição de mandados será realizada em caráter excepcional, caso os advogados demonstrem nos autos a impossibilidade de intimação por meios próprios (art. 455, §4º, II, do CPC). 22. Caso necessário, encaminhem-se os autos à Distribuição para retificação do cadastro das partes e das testemunhas. 23. Tudo cumprido, voltem conclusos para análise das provas a serem produzidas.

21/01/2026, 00:00

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