Procedimento Comum Cível 5009284-68.2019.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 5009284-68.2019.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2982254/SC (2025/0248213-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: RAFAELLA CASSARO LOPES COSTA AGRAVANTE: RAFAELLA IMOVEIS LTDA ADVOGADO: MURILO GOUVÊA DOS REIS - SC007258 AGRAVADO: SMOLKA IMOVEIS LTDA ADVOGADOS: DENNIS JOSÉ MARTINS - SC019578 EDUARDO HENRIQUE SOUZA MOTA - SC054595 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, devido à impossibilidade de análise de matéria constitucional, bem como por incidência das Súmulas n. 282 e 283 do STF e 5, 7 e 211 do STJ (fls. 2.028-2.031). Nas razões deste recurso (fls. 2.040-2.067), a parte agravante reitera as razões do especial. Contraminuta apresentada às fls. 2.095-2.115. Na petição de fls. 2.162-2.195, a parte agravante sustenta que “o fato processual superveniente que se comunica é de extrema gravidade e risco: conforme anexo, a Agravada ajuizou cumprimento provisório de sentença [...], apresentando cálculos próprios que demonstram condenação no valor de R$ 14.500.000,00 (quatorze milhões e quinhentos mil reais)” (fl. 2.163). Aponta que “o cumprimento da sentença implica assim em risco iminente de ruína econômica de uma pequena empresa, desafiando matéria de ordem pública e jurisprudência consolidada desta Corte, podendo levar a uma impossível reparação dos danos em caso de execução” (fl. 2.166). Nesses termos, requer que “seja deferido o efeito suspensivo ao presente agravo, determinando-se a suspensão imediata do curso do cumprimento provisório de sentença [...], até a decisão final do presente recurso de Agravo em Recurso Especial” (fls. 2.166-2.167). É o relatório. Decido. O agravo que deixa de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada não é passível de conhecimento, em virtude de expressa previsão legal (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e art. 932, III, do CPC/2015) e da aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. O Tribunal de origem deliberou com base nos seguintes motivos (fls. 2.028-2.031): De imediato, a suposta contrariedade ao art. 1º, III, 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, e 170 da Constituição Federal não justifica a admissão da insurgência, dada a competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal para analisar matéria constitucional, conforme expresso no art. 102, III, da Carta Magna. Desse modo, "não compete ao STJ a análise de violação de dispositivo ou princípio constitucional" (REsp n. 2.153.459/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 11-2- 2025). Concernente aos arts. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, 412 e 884 do Código Civil, a ascensão do reclamo é vedada pelas Súmulas 211 do STJ e 282 do STF, por analogia, uma vez que a Câmara não exerceu juízo de valor acerca dos referidos dispositivos, nem mesmo após a oposição dos embargos de declaração pela parte recorrente. Há manifesta ausência de prequestionamento quando o conteúdo do preceito legal tido por violado não foi objeto de apreciação pelo acórdão recorrido, a despeito da oposição de embargos declaratórios. [...]. Referente aos arts. 413 e 421 do Código Civil, e à divergência jurisprudencial em torno da possibilidade da redução da cláusula penal quando esta se mostrar excessivamente onerosa, a ascensão da insurgência pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. O acolhimento da pretensão recursal exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, bem como a interpretação do instrumento contratual, providências vedadas no âmbito do recurso especial. [...]. No que tange à alínea "c" do permissivo constitucional, inviável a admissão do recurso especial, visto que "a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ repercute na divergência jurisprudencial, porquanto ocasiona a perda de identidade entre os fundamentos utilizados em cada acórdão paradigma" (STJ, AgInt no AREsp n. 1091559/SP, rel. Min. Lázaro Guimarães, Des. convocado do TRF da 5ª Região, Quarta Turma, j. em 12-6-2018). Em relação aos arts. 7º, 10 e 933 do Código de Processo Civil, o recurso especial não reúne condições de ascender à instância superior, devido à ausência de impugnação aos fundamentos basilares do aresto, destacados abaixo [...]. [...]. O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF. [...]. Em suas razões recursais, a parte defende a tese de que "não foi oportunizada às Recorrentes a chance de se manifestarem sobre a possibilidade de revisão do contrato de franquia em discussão. Em sede recursal, tentou-se demonstrar a abusividade da multa contratual imposta, em flagrante desrespeito à função social do contrato, porém, novamente, sem sucesso. Resumidamente, houve antecipação do julgamento da lide, sem que fosse dada às Recorrentes a oportunidade de produzir as provas requeridas. Além disso, a decisão foi baseada em fundamentos inéditos nos autos, configurando clara decisão-surpresa, com evidente violação aos artigos 10 e 933, ambos do Código de Processo Civil" (evento 45, RECESPEC1, p. 27). No entanto, não há combate específico aos fundamentos apresentados no acórdão recorrido de que: i) houve confissão ficta, diante da ausência de impugnação específica das rés/recorrentes quanto à existência de concorrência desleal e violação das cláusulas contratuais; ii) a prática de concorrência desleal foi devidamente comprovada pela autora/recorrida; e iii) a juntada de documentos na tentativa de comprovar a abusividade da multa constitui prova unilateral, incabível em sede de apelação, por não constituir fato novo. Todavia, na petição do agravo (fls. 2.040-2.067), a parte agravante deixou de refutar os fundamentos quanto à inviabilidade de análise de ofensa a dispositivo constitucional em sede de recurso especial, bem como acerca da aplicação da Súmula n. 283/STF, porquanto não houve “combate específico aos fundamentos apresentados no acórdão recorrido de que: i) houve confissão ficta, diante da ausência de impugnação específica das rés/recorrentes quanto à existência de concorrência desleal e violação das cláusulas contratuais; ii) a prática de concorrência desleal foi devidamente comprovada pela autora/recorrida; e iii) a juntada de documentos na tentativa de comprovar a abusividade da multa constitui prova unilateral, incabível em sede de apelação, por não constituir fato novo” (fls. 2.030-2.031). Cabe destacar que a Corte Especial do STJ, no julgamento dos EAREsp n. 746.775/PR, ocorrido na sessão de 19/9/2018 (Relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018), firmou o entendimento de que, nas razões do agravo em recurso especial, o agravante deve rechaçar todos os motivos elencados na decisão de inadmissibilidade, sendo que a ausência de impugnação de um deles, ainda que referente a capítulo autônomo da decisão, enseja o não conhecimento do recurso. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. SÚMULA 315 DO STJ. SÚMULA 182 DO STJ. MATÉRIA SEDIMENTADA PELA CORTE ESPECIAL NOS EARESP 701.404/SC, EAREsp 746.775/SC e EAREsp 831.326/SC. 1. Nos termos da Súmula 315 do STJ, "não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". Entendimento positivado no artigo 1.043, III, do CPC/2015. 2. Ademais, no que diz respeito ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, a Corte Especial fixou a orientação no sentido de ser inafastável o dever do recorrente de impugnar especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do apelo extremo, não se podendo falar, na hipótese, em decisão cindível em capítulos autônomos e independentes (EAREsps 701.404/SC, 746.775/PR e 831.326/SP, Relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19.9.2018, DJe 30.11.2018). 3. Outrossim, "entende-se por impugnação específica a explicitação dos elementos de fato e as razões de direito que permitam ao órgão ad quem individuar com precisão o error in iudicando ou o error in procedendo alegados no recurso" (ASSIS, Araken de. Manual dos recursos [livro eletrônico]. 4. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021). Nessa perspectiva, não há como se admitir impugnação implícita para fins de mitigação do requisito de admissibilidade recursal. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EAREsp n. 1.536.939/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 7/12/2021, DJe de 15/12/2021.) Dessa forma, é inafastável a incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. Por consequência, fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo. De todo modo, convém observar que, consoante entendimento da Segunda Seção do STJ, “o regular prosseguimento do cumprimento de sentença, por si só, não constitui o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo exigido para a concessão de tutela provisória de urgência, até porque o referido procedimento possui mecanismos próprios para evitar prejuízos ao executado. A ausência do periculum in mora basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do fumus boni juris, que deve se fazer presente cumulativamente” (AgInt na AR n. 7.296/DF, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022). Referida orientação se justifica ante a existência, no procedimento de cumprimento provisório da sentença, de mecanismos próprios voltados a preservar a parte executada de prejuízos. A propósito, confira-se o teor dos arts. 520, IV, e 521, parágrafo único, do CPC. Ademais, "a jurisprudência desta Corte é no sentindo de que o risco de dano apto a lastrear medidas de urgência, analisado objetivamente, deve revelar-se real e concreto, não sendo suficiente, para tal, a mera conjectura de riscos" (AgInt no TP n. 1.477/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 16/8/2018, DJe de 22/8/2018). Além disso, "para a caracterização do grave perigo de dano, não basta a alegação de que o cumprimento provisório de sentença ampara-se em valor considerável" (AgInt na Pet n. 13.696/RJ, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/10/2020, REPDJe de 12/11/2020, DJe de 03/11/2020). Entretanto, isso não retira da parte, considerando-se prejudicada pelo prosseguimento do feito, a possibilidade de formular suas pretensões pelas vias processuais cabíveis, perante as instâncias ordinárias. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC, MAJORO os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) do valor arbitrado em desfavor da parte agravante, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

03/11/2025, 00:00

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