Procedimento Comum Cível 0500142-14.2011.8.24.0067 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0500142-14.2011.8.24.0067 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0522/2017 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, para condenar a parte ré ao pagamento de indenização pela desapropriação indireta no equivalente à R$ 18.829,04.Condeno a parte ré em honorários de advogado, os quais fixo em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/2015. Isento de despesas processuais.Sentença não sujeita ao reexame necessário, em atenção ao art. 496, § 3º, II, do CPC/2015 e ao art. 28, § 1º, do Decreto-lei nº 3.365/41.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Transitada em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que promova a atualização do débito em conformidade com os parâmetros delineados anteriormente, intimando-se, em seguida, as partes para, querendo, manifestarem-se a respeito, no prazo de 5 (cinco) dias.Após, não havendo questionamentos acerca do cálculo feito pela Contadoria, sendo o valor devido a cada parte inferior a 10 (dez) salários mínimos, que é o limite máximo para a expedição de RPV em relação aos débitos do Município de São Miguel do Oeste, intime-se a parte ré para, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento do ofício, efetuar o pagamento do valor devido, sob pena de sequestro, independentemente de requerimento da parte autora.Gizo que a parte autora poderá informar, expressamente, após a intimação dos cálculos feitos pela Contadoria, se renuncia ao excedente a 10 (dez) salários mínimos, a fim de receber seu crédito mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV.Em sendo o débito superior a 10 (dez) salários mínimos, e inexistindo pleito expresso de renúncia ao excedente, requisite-se ao Tribunal competente o pagamento do valor devido por precatório.Diante da nova orientação do TJSC, o juiz deverá informar a natureza da obrigação a que se refere o pagamento do precatório, conforme disposto no art. 5º da Resolução 115 do CNJ:"O Juiz da execução informará no precatório

11/09/2017, 15:53

Julgado procedente o pedido - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, para condenar a parte ré ao pagamento de indenização pela desapropriação indireta no equivalente à R$ 18.829,04.Condeno a parte ré em honorários de advogado, os quais fixo em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/2015. Isento de despesas processuais.Sentença não sujeita ao reexame necessário, em atenção ao art. 496, § 3º, II, do CPC/2015 e ao art. 28, § 1º, do Decreto-lei nº 3.365/41.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Transitada em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que promova a atualização do débito em conformidade com os parâmetros delineados anteriormente, intimando-se, em seguida, as partes para, querendo, manifestarem-se a respeito, no prazo de 5 (cinco) dias.Após, não havendo questionamentos acerca do cálculo feito pela Contadoria, sendo o valor devido a cada parte inferior a 10 (dez) salários mínimos, que é o limite máximo para a expedição de RPV em relação aos débitos do Município de São Miguel do Oeste, intime-se a parte ré para, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento do ofício, efetuar o pagamento do valor devido, sob pena de sequestro, independentemente de requerimento da parte autora.Gizo que a parte autora poderá informar, expressamente, após a intimação dos cálculos feitos pela Contadoria, se renuncia ao excedente a 10 (dez) salários mínimos, a fim de receber seu crédito mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV.Em sendo o débito superior a 10 (dez) salários mínimos, e inexistindo pleito expresso de renúncia ao excedente, requisite-se ao Tribunal competente o pagamento do valor devido por precatório.Diante da nova orientação do TJSC, o juiz deverá informar a natureza da obrigação a que se refere o pagamento do precatório, conforme disposto no art. 5º da Resolução 115 do CNJ:"O Juiz da execução informará no precatório os seguintes dados, constantes do processo:[..

06/09/2017, 14:27

Aguardando publicação - Relação: 0185/2013 Teor do ato: As partes são legítimas, estão representadas, há interesse de agir e o pedido é juridicamente possível, razão pela qual dou o feito por saneado. Entendo necessária a realização de prova pericial. Para tanto, nomeio o Sr. Geizi Arnaldo Gava com endereço conhecido do Cartório. Intime-se o profissional para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, apresentar proposta de honorários no prazo de 05 (cinco) dias. Com esta, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de dez dias. Em que pese a redação do artigo 33 do Código de Processo Civil, revendo o posicionamento anterior, este magistrado coaduna-se com o entendimento no sentido de que os honorários periciais, ainda que a prova técnica tenha sido requerida por ambas as partes, devem ser antecipados pelo Poder Público, sob pena de se estar violando o preceito constitucional que assegura ao expropriado uma indenização justa. A respeito do tema, colhem-se precedentes da Corte Catarinense: 1) Agravo de Instrumento n. 2011.091333-0, de São José do Cedro, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18.06.2013: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS. ANTECIPAÇÃO DOS HONORARIOS PERICIAIS. ÔNUS DO EXPROPRIANTE. RECURSO PROVIDO. [...], consoante a abalizada doutrina do tema, a desapropriação indireta consiste no "desapossamento ou apossamento administrativo, pelo simples fato de que o Poder Público, inexistindo acordo ou processo judicial adequado, se apossa do bem particular, sem consentimento de seu proprietário. Transfere, pois, a este último os ônus da desapropriação, obrigando-o a ir a juízo para reclamar a indenização a que faz jus. Invertem-se, portanto, as posições: o expropriante, que deveria ser autor da ação expropriatório, passa a ser réu da ação indenizatória; o expropriado, que deveria ser réu da expropriatória, passa a ser autor da indenizatória". (José Carlos de Moraes Salles. A D

09/08/2013, 12:00

Despacho saneador - As partes são legítimas, estão representadas, há interesse de agir e o pedido é juridicamente possível, razão pela qual dou o feito por saneado. Entendo necessária a realização de prova pericial. Para tanto, nomeio o Sr. Geizi Arnaldo Gava com endereço conhecido do Cartório. Intime-se o profissional para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, apresentar proposta de honorários no prazo de 05 (cinco) dias. Com esta, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de dez dias. Em que pese a redação do artigo 33 do Código de Processo Civil, revendo o posicionamento anterior, este magistrado coaduna-se com o entendimento no sentido de que os honorários periciais, ainda que a prova técnica tenha sido requerida por ambas as partes, devem ser antecipados pelo Poder Público, sob pena de se estar violando o preceito constitucional que assegura ao expropriado uma indenização justa. A respeito do tema, colhem-se precedentes da Corte Catarinense: 1) Agravo de Instrumento n. 2011.091333-0, de São José do Cedro, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18.06.2013: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS. ANTECIPAÇÃO DOS HONORARIOS PERICIAIS. ÔNUS DO EXPROPRIANTE. RECURSO PROVIDO. [...], consoante a abalizada doutrina do tema, a desapropriação indireta consiste no "desapossamento ou apossamento administrativo, pelo simples fato de que o Poder Público, inexistindo acordo ou processo judicial adequado, se apossa do bem particular, sem consentimento de seu proprietário. Transfere, pois, a este último os ônus da desapropriação, obrigando-o a ir a juízo para reclamar a indenização a que faz jus. Invertem-se, portanto, as posições: o expropriante, que deveria ser autor da ação expropriatório, passa a ser réu da ação indenizatória; o expropriado, que deveria ser réu da expropriatória, passa a ser autor da indenizatória". (José Carlos de Moraes Salles. A Desapropriação à luz da doutrina e da

05/07/2013, 12:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 290

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 291

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 291

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 2.672,83

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 290

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 290

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 290

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Raul Bertani de Campos em 18/06/2025 19:19:10

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 277

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Todas as movimentações(297)

Todos os documentos(60)