Execução Fiscal 0300677-50.2015.8.24.0013 - TJSC

Execução Fiscal 0300677-50.2015.8.24.0013 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0300677-50.2015.8.24.0013/SC EXECUTADO: MAICON CLEBER MEDEIROS ADVOGADO(A): ADILSON LUIZ RAIMONDI (OAB SC005821) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a execução fiscal pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido esse prazo de suspensão de 1 (um) ano sem manifestação da parte exequente, os autos serão arquivados, sem prejuízo de seu prosseguimento por impulso do interessado, independentemente de nova decisão ou de intimação da parte exequente, certo que é "prescindível a intimação do credor da suspensão da execução por ele mesmo solicitada, bem como do arquivamento do feito executivo, decorrência automática do transcurso do prazo de um ano de suspensão e termo inicial da prescrição" (STJ, REsp 983.155-SC, rel. Min. Eliana Calmon, j. 5.8.08). A partir daí se iniciará a contagem da prescrição quinquenal intercorrente. Intime-se.

09/06/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

29/04/2026, 17:31

Remessa (outros motivos)

19/02/2026, 09:26

Remessa (outros motivos)

12/02/2026, 14:34

Outras Decisões

01/02/2026, 18:36

Conclusão (para decisão)

29/01/2026, 18:40

Petição

28/01/2026, 16:22

Confirmada

23/12/2025, 00:27

Petição

17/12/2025, 16:56

Publicação

16/12/2025, 05:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0300677-50.2015.8.24.0013/SC EXECUTADO: MAICON CLEBER MEDEIROS ADVOGADO(A): ADILSON LUIZ RAIMONDI (OAB SC005821) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intime-se a parte exequente para apresentar o valor atualizado do débito, no prazo de 15 dias, tendo em vista que a última atualização foi efetuada em 1.8.2018 (evento 49, CALC39). Intime-se, ainda, para que no mesmo prazo, se manifeste em relação ao interesse nas medidas postuladas no ev. 133, pois o CNPJ da parte executada encontra-se baixado por extinção por encerramento liquidação voluntária desde 22.2.2019.

15/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

12/12/2025, 18:32

Expedida/certificada

12/12/2025, 18:32

Conclusão (para decisão)

27/10/2025, 17:01

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Nº 0300677-50.2015.8.24.0013/SC APELADO: MAICON CLEBER MEDEIROS (EXECUTADO) ADVOGADO(A): ADILSON LUIZ RAIMONDI (OAB SC005821) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Campo Erê contra sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Campo Erê que, na execução fiscal movida em desfavor de Maicon Cleber Medeiros, reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinto o processo (evento 108, SENT1). Aduziu, em suma, que de acordo com o entendimento firmado pelo próprio STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS, o prazo para contagem da prescrição intercorrente não se inicia automaticamente com a suspensão do feito, mas sim a partir do dia seguinte ao término do prazo legal de um ano conferido pela norma, o que no presente caso ocorreu em 04.10.2019, e o processo foi reativado em 01.09.2020, de modo que não há falar em prescrição intercorrente. Desse modo, requereu o provimento do recurso para reformar a sentença e determinar o prosseguimento do feito. Com contrarrazões (evento 121, CONTRAZ1), ascenderam os autos a este Tribunal de Justiça. 2. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso. 2.1 A insurgência visa a reforma da sentença que extinguiu a execução fiscal em virtude da prescrição intercorrente. Sobre o instituto da prescrição no âmbito das execuções fiscais, dispõe o art. 40 da Lei n. 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º - Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 5º - A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009) O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n. 1.340.553, submetido à sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC, relacionado aos Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571, firmou as seguintes teses a respeito da matéria: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973) (REsp 1340553 /RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12-9-2018). Assim, inicia o prazo de suspensão de um ano previsto no art. 40, caput, da LEF, automaticamente, quando da ciência inequívoca acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis. Findo o prazo de um ano de suspensão, inicia-se, imediatamente, o prazo prescricional, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da LEF e consoante tese jurídica firmada. No presente caso, a execução foi ajuizada em 17.12.2015 e o executado devidamente citado por edital em 10.10.2017 (evento 31, DOC24). O exequente foi intimado acerca da primeira não localização de bens penhoráveis em 13.09.2018 (evento 59, DOC47). Na sequência, o processo foi suspenso, nos termos do art. 40 da LEF, com a advertência de que decorrido o prazo de um ano de suspensão o processo seria arquivado administrativamente e começaria a contagem da prescrição quinquenal intercorrente (evento 63, DEC49). Desse modo, na ausência de novo ato suspensivo ou interruptivo do lustro extintivo, o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo, nos termos do art. 40, § 2º, da Lei n. 6.830/1980, principiou no momento em que o ente municipal foi cientificado acerca da primeira tentativa frustrada de localização de bens passíveis de penhora, consoante item 4.1 da tese jurídica. Portanto, o prazo de um ano de suspensão iniciado em 13.09.2018 se encerrou em 13.09.2019, e o prazo prescricional quinquenal começou a correr em 14.09.2019 e terminaria em 14.09.2024. Contudo, antes da concretização da prescrição intercorrente, o exequente foi intimado em 15.05.2024 (evento 79, ATOORD1) para manifestar-se sobre a Orientação Conjunta GP/CGJ n. 01/2024, sendo na sequência o feito extinto, por sentença proferida em 10.06.2024, em razão do montante almejado na execução ser inferior ao valor descrito na referida Orientação. A sentença foi cassada por esta Corte, determinando-se o prosseguimento do feito na origem. Após o retorno dos autos ao Juízo a quo, intimou-se imediatamente o exequente para manifestar-se sobre a eventual consumação da prescrição intercorrente (evento 102, DESPADEC1). Por fim, sobreveio a sentença ora recorrida. Além de a sentença não ter delimitado especificamente os marcos temporais que levaram à conclusão de ocorrência da prescrição intercorrente, observa-se que a extinção do feito se deu de forma prematura. Conforme já exposto, a prescrição intercorrente se consumaria em 14.09.2024, porém antes disso, em 10.06.2024, o feito foi equivocadamente extinto por ausência de interesse processual, comando cassado por esta Corte. Assim sendo, o exequente teve tolhido pelo menos três meses de tramitação processual durante os quais poderia ter realizado requerimentos, porém não teve essa oportunidade. Assim que o processo retornou à origem, após a cassação da sentença anterior, o feito foi imediatamente extinto novamente, agora pela prescrição intercorrente, sem possibilitar ao exequente a tentativa de localização de bens passíveis de penhora. Dessarte, a sentença merece reforma para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento do feito na origem. 3. Pelo exposto, com fundamento no art. 932, V, "b", e VIII, do CPC, e art. 132, XVI, do RITJSC, conheço e dou provimento ao recurso. Intimem-se. Transitada em julgado a presente decisão, dê-se baixa.

08/08/2025, 00:00

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