Procedimento Comum Cível 0310214-77.2016.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0310214-77.2016.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: WELLYO COSTA LIMA SENTENÇA 80 - Procedimento Comum Cível Nº 0310214-77.2016.8.24.0064/SC ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por VILSON VALDEMIRO RIOS JUNIOR contra WELLYO COSTA LIMA e JORGE LUIZ RIOS SOUZA para: a) DECLARAR RESCINDIDO o contrato de locação não residencial firmado entre as partes; b) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento dos aluguéis e encargos locatícios vencidos e vincendos até a data da efetiva desocupação do imóvel (23-11-2016), cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença, mas limitado às competências de 08-2016 a 11-2016, corrigido, nos termos do fundamento. c) REJEITAR o pedido de indenização por danos morais. Em consequência, JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional formulado por WELLYO COSTA LIMA e JORGE LUIZ RIOS SOUZA contra VILSON VALDEMIRO RIOS JUNIOR. Condeno os requeridos ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% sobre o valor da condenação, considerando-se a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Quanto à lide reconvencional, condeno exclusivamente o reconvinte ao pagamento de custas e honorários, estes, igualmente, fixados em 10% sobre o valor da reconvenção, em favor do reconvindo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Descadastre-se a Defensoria Pública, em razão da nulidade do ato citatório. Havendo saldo do pagamento de diligências não utilizadas, autorizo ao Cartório a proceder à devolução das mesmas à parte, independentemente de nova conclusão. Considerando que no regime do Código de Processo Civil não há exame de admissibilidade de recurso pelo Juízo a quo, interposta apelação, caberá ao Cartório, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para contra-arrazoar no prazo legal, encaminhando, independentemente de manifestação da parte recorrida e de nova conclusão, os autos ao e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Transitada em julgado, arquive-se dando-se baixa, após serem observadas as providências necessárias.

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: JORGE LUIZ RIOS SOUZA SENTENÇA 80 - Procedimento Comum Cível Nº 0310214-77.2016.8.24.0064/SC ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por VILSON VALDEMIRO RIOS JUNIOR contra WELLYO COSTA LIMA e JORGE LUIZ RIOS SOUZA para: a) DECLARAR RESCINDIDO o contrato de locação não residencial firmado entre as partes; b) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento dos aluguéis e encargos locatícios vencidos e vincendos até a data da efetiva desocupação do imóvel (23-11-2016), cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença, mas limitado às competências de 08-2016 a 11-2016, corrigido, nos termos do fundamento. c) REJEITAR o pedido de indenização por danos morais. Em consequência, JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional formulado por WELLYO COSTA LIMA e JORGE LUIZ RIOS SOUZA contra VILSON VALDEMIRO RIOS JUNIOR. Condeno os requeridos ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% sobre o valor da condenação, considerando-se a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Quanto à lide reconvencional, condeno exclusivamente o reconvinte ao pagamento de custas e honorários, estes, igualmente, fixados em 10% sobre o valor da reconvenção, em favor do reconvindo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Descadastre-se a Defensoria Pública, em razão da nulidade do ato citatório. Havendo saldo do pagamento de diligências não utilizadas, autorizo ao Cartório a proceder à devolução das mesmas à parte, independentemente de nova conclusão. Considerando que no regime do Código de Processo Civil não há exame de admissibilidade de recurso pelo Juízo a quo, interposta apelação, caberá ao Cartório, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para contra-arrazoar no prazo legal, encaminhando, independentemente de manifestação da parte recorrida e de nova conclusão, os autos ao e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Transitada em julgado, arquive-se dando-se baixa, após serem observadas as providências necessárias.

27/03/2025, 00:00

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Comunicação eletrônica

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Baixa Definitiva

Custas

Custas

Remessa (outros motivos)

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

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