Procedimento Comum Cível 0009258-41.2012.8.24.0011 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0009258-41.2012.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0506/2013 Teor do ato: 1. Desnecessária a designação de audiência prevista pelo art. 331 do CPC pois o saneamento poderá ser feito por despacho, privilegiando os princípios da economia processual e celeridade. A proposta conciliatória, por sua vez, será realizada por ocasião da audiência de instrução e julgamento. Preliminares A) ilegitimidade ativa : confude-se com o mérito momento em que será analisada. B) ilegitimidade passiva de Marla Marina dos Santos: razão assiste a requerida. Verifica-se através do documento de fl. 62 que a requerida efetuou a venda do veículo à Clinica Vargas Gama Ltda ME em 18/08/2011, ou seja, em data anterior ao acidente noticiado nos autos ( 03/02/2012). Em que pese o registro da transferência da propriedade junto ao órgão de trânsito ter sido efetuado somente em 14/08/2012, sabe-se que a propriedade de bens móveis transfere-se com a tradição. Ressalta-se ainda, que o requerido Roberson confirma em sua contestação ter adquirido o veículo em 18/08/2011, bem como o autor reconhece em sua réplica a ilegitimidade da ré Marla. Assim, imperioso reconhecer a ilegitimidade da ré Marla Marina. Desta forma, JULGO EXTINTO o feito em relação a ré Marla Marina dos Santos, com fulcro no art. 267, VI do CPC, determinando a sua exclusão. Condeno a autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais no valor de R$ 1.000,00 (mil) reais, os quais ficam suspensos diante do deferimento do benefício da justiça gratuita. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não havendo irregularidades a sanar ou nulidades a decretar, declaro o presente feito saneado. 2. Defiro a produção de prova oral. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 20/02/2014 às 16:00 horas. As partes deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo de 10 (dez) dias da intimação desta decisão, ou ratificar o já apresentado, observando o art. 407, parágrafo único do CPC, cientes de que se ultrapassar o número de legal

29/11/2013, 16:05

Despacho saneador - 1. Desnecessária a designação de audiência prevista pelo art. 331 do CPC pois o saneamento poderá ser feito por despacho, privilegiando os princípios da economia processual e celeridade. A proposta conciliatória, por sua vez, será realizada por ocasião da audiência de instrução e julgamento. Preliminares A) ilegitimidade ativa : confude-se com o mérito momento em que será analisada. B) ilegitimidade passiva de Marla Marina dos Santos: razão assiste a requerida. Verifica-se através do documento de fl. 62 que a requerida efetuou a venda do veículo à Clinica Vargas Gama Ltda ME em 18/08/2011, ou seja, em data anterior ao acidente noticiado nos autos ( 03/02/2012). Em que pese o registro da transferência da propriedade junto ao órgão de trânsito ter sido efetuado somente em 14/08/2012, sabe-se que a propriedade de bens móveis transfere-se com a tradição. Ressalta-se ainda, que o requerido Roberson confirma em sua contestação ter adquirido o veículo em 18/08/2011, bem como o autor reconhece em sua réplica a ilegitimidade da ré Marla. Assim, imperioso reconhecer a ilegitimidade da ré Marla Marina. Desta forma, JULGO EXTINTO o feito em relação a ré Marla Marina dos Santos, com fulcro no art. 267, VI do CPC, determinando a sua exclusão. Condeno a autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais no valor de R$ 1.000,00 (mil) reais, os quais ficam suspensos diante do deferimento do benefício da justiça gratuita. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não havendo irregularidades a sanar ou nulidades a decretar, declaro o presente feito saneado. 2. Defiro a produção de prova oral. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 20/02/2014 às 16:00 horas. As partes deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo de 10 (dez) dias da intimação desta decisão, ou ratificar o já apresentado, observando o art. 407, parágrafo único do CPC, cientes de que se ultrapassar o número de legal, sem indicação de fato correspondent

14/11/2013, 16:02

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Partes do Processo(7)

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 273, 275 e 277

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 272 e 276

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 271

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 271, 272, 273, 274, 275, 276, 277

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 274

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 274

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 271, 272, 273, 274, 275, 276, 277

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(285)

Todos os documentos(34)