Execução Fiscal 0600001-43.2006.8.24.0078 - TJSC

Execução Fiscal 0600001-43.2006.8.24.0078 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Petição

19/02/2026, 15:30

Petição

19/02/2026, 15:30

Petição

11/02/2026, 13:31

Confirmada

11/02/2026, 13:31

Publicação

09/02/2026, 05:22

Por decisão judicial

06/02/2026, 13:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 03:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0600001-43.2006.8.24.0078/SC EXECUTADO: MOLIZA REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA ADVOGADO(A): AGENOR DAUFENBACH JUNIOR (OAB SC032401) INTERESSADO: GLADIUS CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL S/S LTDA ADVOGADO(A): AGENOR DAUFENBACH JUNIOR DESPACHO/DECISÃO Diante do andamento do processo falimentar da parte executada (autos nº 0001159-41.2013.8.24.0078), DEFIRO o requerimento retro (evento 152, DOC1) e, por consequência, SUSPENDO o feito até o encerramento da referida ação, nos termos do art. 313, V, a, do CPC e do art. 6º da Lei nº 11.101/2005. Neste sentido, haure-se da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSO DO ESTADO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. HABILITAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PERANTE O QUADRO GERAL DE CREDORES DA FALIDA. SITUAÇÃO QUE COMPORTA APENAS A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E NÃO A SUA EXTINÇÃO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 7º-A DA LEI N. 11.101/2005, COM AS ALTERAÇÕES INCLUÍDAS PELA LEI N. 14.112/2020. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.872.759/SP - TEMA 1092). SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. TEMA 1092: "A interpretação sistemática dos arts. 5º, 29 e 38 da Lei n. 6.830/1980, do art. 187 do CTN e do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 revela que a execução fiscal e o pedido de habilitação de crédito no juízo falimentar coexistem, a fim de preservar o interesse maior, que é a satisfação do crédito, não podendo a prejudicialidade do processo falimentar ser confundida com falta de interesse de agir do ente público."(REsp n. 1.872.759/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 18/11/2021, DJe de 25/11/2021). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Terceira Câmara de Direito Público, AC nº 5017592-11.2020.8.24.0039, j. 20/09/2022). Já houve a penhora no rosto dos autos da ação falimentar (evento 104, TERMOPENH1). Após o encerramento do processo, INTIME-SE a parte exequente, na pessoa de seu procurador, para informar acerca do adimplemento do débito, no prazo de 30 dias, sob as penas da lei. Por fim, voltem os autos conclusos. Urussanga, datado e assinado digitalmente.

06/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

05/02/2026, 19:11

Expedida/certificada

05/02/2026, 19:11

Expedida/certificada

05/02/2026, 19:11

Outras Decisões

05/02/2026, 19:10

Conclusão (para despacho)

02/02/2026, 16:12

Petição

03/12/2025, 15:29

Expedida/certificada

24/11/2025, 12:29

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0600001-43.2006.8.24.0078/SC EXECUTADO: MOLIZA REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA ADVOGADO(A): AGENOR DAUFENBACH JUNIOR (OAB SC032401) INTERESSADO: GLADIUS CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL S/S LTDA ADVOGADO(A): AGENOR DAUFENBACH JUNIOR DESPACHO/DECISÃO Diante do andamento do processo falimentar da parte executada (autos nº 0001159-41.2013.8.24.0078), DEFIRO o requerimento retro (evento 152, DOC1) e, por consequência, SUSPENDO o feito até o encerramento da referida ação, nos termos do art. 313, V, a, do CPC e do art. 6º da Lei nº 11.101/2005. Neste sentido, haure-se da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSO DO ESTADO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. HABILITAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PERANTE O QUADRO GERAL DE CREDORES DA FALIDA. SITUAÇÃO QUE COMPORTA APENAS A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E NÃO A SUA EXTINÇÃO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 7º-A DA LEI N. 11.101/2005, COM AS ALTERAÇÕES INCLUÍDAS PELA LEI N. 14.112/2020. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.872.759/SP - TEMA 1092). SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. TEMA 1092: "A interpretação sistemática dos arts. 5º, 29 e 38 da Lei n. 6.830/1980, do art. 187 do CTN e do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 revela que a execução fiscal e o pedido de habilitação de crédito no juízo falimentar coexistem, a fim de preservar o interesse maior, que é a satisfação do crédito, não podendo a prejudicialidade do processo falimentar ser confundida com falta de interesse de agir do ente público."(REsp n. 1.872.759/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 18/11/2021, DJe de 25/11/2021). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Terceira Câmara de Direito Público, AC nº 5017592-11.2020.8.24.0039, j. 20/09/2022). Já houve a penhora no rosto dos autos da ação falimentar (evento 104, TERMOPENH1). Após o encerramento do processo, INTIME-SE a parte exequente, na pessoa de seu procurador, para informar acerca do adimplemento do débito, no prazo de 30 dias, sob as penas da lei. Por fim, voltem os autos conclusos. Urussanga, datado e assinado digitalmente.

06/02/2026, 00:00

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Petição

Petição

Petição

Confirmada

Publicação

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição

Expedida/certificada

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