Procedimento Comum Cível 0004337-80.2012.8.24.0062 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0004337-80.2012.8.24.0062 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0004337-80.2012.8.24.0062/SC RÉU: CONSTRUTORA KAROL INES EIRELI ADVOGADO(A): ELINEIDE LÍCIA MARTINS (OAB SC002477) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária proposta por MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO BATISTA contra CONSTRUTORA KAROL INES EIRELI, em razão dos defeitos apurados na obra para a qual a requerida foi contratada (Contrato Administrativo n. 111/PMSJB/2009, que teve por objeto a contratação de empreitada para construção de uma creche com área total de 284,95m2). Intimada a se manifestar sobre os honorários periciais, a parte requerida (responsável pelo pagamento) permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo sem manifestação. Diante disso, a parte autora alegou a ocorrência de preclusão consumativa. Vieram os autos conclusos para decisão. DECIDO. Na parte final da decisão de evento 295 constou: "No prazo de 15 (quinze) dias deverão as partes: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos (art. 465, § 1º, CPC). Após, intime-se o expert para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, ciente de que poderá ser levantado o valor de 50% (cinquenta por cento) no início dos trabalhos e o remanescente será pago após a entrega do laudo e dos esclarecimentos complementares (art. 465, § 4º, CPC). Sobre a proposta de honorários, as partes deverão oferecer manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, cujo pagamento deverá ser realizado conforme exposto na distribuição do ônus probatório. Efetuado o depósito do valor dos honorários, o perito deverá ser intimado para informar a data para realização do exame pericial, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sobre a qual as partes devem ser previamente intimadas. Fixo prazo de 30 dias para apresentação do laudo pericial, a contar da data de realização do exame". Considerando que não houve ordem expressa de pagamento sob pena de preclusão, e sim para manifestação a respeito da proposta de honorários, CONCEDO o prazo de 5 dias à parte requerida para que deposite o valor correspondente aos honorários, sob pena de preclusão e, consequentemente, perda da prova. Efetuado o depósito do valor dos honorários, proceda-se conforme determinado na decisão de evento 295. Caso contrário, retornem conclusos. Intime-se.

05/08/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Petição

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Movimentação processual

Petição

Petição

Confirmada

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