Execução de Título Extrajudicial 5007479-41.2019.8.24.0036 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5007479-41.2019.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007479-41.2019.8.24.0036/SC EXEQUENTE: ELAINE RUBIA PIERMANN ADVOGADO(A): PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB SC007688) EXECUTADO: GILMAR LOMBARDI ADVOGADO(A): EDSON STOLF (OAB SC033082) EXECUTADO: ELISETE REGINA FRANCISCO LOMBARDI ADVOGADO(A): EDSON STOLF (OAB SC033082) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de execução em que a parte credora persegue a satisfação de obrigação de incumbência da parte executada. Face a inércia quanto ao pagamento do débito, foi determinado o bloqueio de valores, via sistema Sisbajud, na modalidade teimosinha, conforme requerido pelo exequente, em contas correntes e aplicações financeiras da parte executada (Evento 192). Na sequência, a executada Elisete compareceu aos autos, representada por advogado, alegando que o valor apresado é oriundo do recebimento de benefício previdenciário, sendo, indispensável para o seu sustento (Evento 185). Diante da urgência do caso, porque, de fato, houve bloqueio no dia do crédito do benefício, passo à análise do pedido sem a intimação do credor, por tratar-se de matéria de ordem pública, sendo possível a apreciação de ofício, independentemente da constituição de advogado. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DOS VALORES PENHORADOS EM CONTA-CORRENTE. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFENDIDA AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. INACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE QUE SE TRATA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO, EXCEPCIONALMENTE, SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO. PRECEDENTES. A impenhorabilidade absoluta de bens é norma cogente que contém princípio de ordem pública, cabendo ao magistrado, ex offício, resguardar o comando do art. 649 do CPC, razão pela qual não há vício no decisum que acolheu pedido formulado pela parte, ainda que sem a presença de advogado, para que fosse determinado o desbloqueio da conta salário então penhorada. Precedentes (REsp 1.189.848/ DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/10/2010, DJe 05/11/2010). VALORES CONSTRITADOS VIA SISTEMA SISBAJUD. VERBA PROVENIENTE DE PENSÃO POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE EVENTUAL OCORRÊNCIA DE ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE PELA PARTE EXECUTADA. QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5018119-46.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2021). É o breve relatório. Decido. Impenhorabilidade – proventos/benefício O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil dispõe: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios; bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários do profissional liberal [...]; Os documentos acostados no Evento 195 evidenciam, de fato, que o benefício da executada Elisete é depositado na conta mantida no banco Bradesco: Consta no extrato o crédito no montante de R$ 1.712,69, com a rubrica 'INSS', que demonstra que, de fato, a conta é utilizada para tal finalidade. E não é pelo fato do salário/benefício ser depositado em conta bancária que perde sua característica, pois de alguma forma deve ser pago ao trabalhador, e a maneira mais cômoda e segura para que diversas empresas e órgãos públicos assim procedam é mediante transações bancárias. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DECLARA A IMPENHORABILIDADE DE VALOR CONSTRITO. RECURSO DO EXEQUENTE. POSTULADA MANUTENÇÃO DA PENHORA. VALORES PROVENIENTES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMBORA HAJA CIÊNCIA DE QUE A CORTE SUPERIOR ADMITE A PENHORA DE PARCELA DE PROVENTOS, ISSO É CONDICIONADO À AUSÊNCIA DE IMPACTO NAS CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SUBSISTÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. PARCOS RECURSOS AUFERIDOS QUE JÁ SE MOSTRAM LIMITADOS PARA O MÍNIMO EXISTENCIAL. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5045340-33.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-08-2023). Aliás, é o que ensina Theotônio Negrão, in Código de Processo Civil, 37ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. pág. 743/744, em comentário ao citado dispositivo: Art. 649: 25. A disposição abrange salário a qualquer título, isto é, a todo direito do empregado, presente, passado, futuro, pago ou não, na constância do emprego ou por despedida (RT 618/198, JTJ 205/231). Assim, não é possível penhora de saldo em conta-corrente bancária, se proveniente de salário (Lex-JTA 148/160) (grifo nosso). Assim, porque evidente que o valor bloqueado o foi em conta de titularidade da executada Elisete e que é fruto do recebimento do benefício previdenciário, defiro o pedido de declaração de impenhorabilidade. Por tratar-se de ordem com reiteração automática (teimosinha), promova-se a imediata interrupção das ordens. Ante ao exposto: a) acolho a alegação de impenhorabilidade oposta pela executada Elisete, para declarar impenhoráveis os valores apresados em contas mantidas no Banco Bradesco de sua titularidade. Proceda-se ao imediato desbloqueio do valor em favor da executada Elisete, através do sistema Sisbajud, independentemente da preclusão; b) promova-se a imediata interrupção da reiteração das ordens e a juntada dos respectivos detalhamentos com relação à executada Elisete; c) em que pese o entendimento adotado, deve a parte executada apresentar nos autos, em cinco dias, proposta concreta para pagamento da totalidade da dívida (verbi gratia, oferta de valor à vista com remissão ou não de parte do débito ou de parcelamento para sua amortização, especificando, neste caso, a quantidade e o valor individual de cada prestação). Sobrevindo a proposta, deve ser a parte credora intimada para se manifestar, em igual prazo. Também deve a parte executada, além da proposta, indicar, no mesmo prazo, bens passíveis de penhora, sob pena de caracterização de ato atentatório a dignidade da Justiça (art. 774, V, CPC) e, de conseguinte, de fixação de multa de até 20% sobre o valor da dívida exequenda (parágrafo único); d) no mais, aguarde-se a resposta das ordens com relação aos demais devedores. Intimem-se, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao EXEQUENTE: ELAINE RUBIA PIERMANN EXECUTADO: WAGNER FERNANDO CLEMENTE EXECUTADO: LUANA LOMBARDI EXECUTADO: GILMAR LOMBARDI EXECUTADO: ELISETE REGINA FRANCISCO LOMBARDI EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: Ezequiel Schlemper - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): WAGNER FERNANDO CLEMENTE, CPF: 007.xxx.xxx-93 e LUANA LOMBARDI, CPF: 077.xxx.xxx-20. Prazo do Edital: 30 (trinta) dias. Prazo do Ato: 15 (quinze) dias. Objeto: Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para que pague(m), dentro de 3 (três) dias, o principal e as cominações legais, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida. Em caso de não pagamento, fica INTIMADO(A) para indicar, em 5 (cinco) dias, bens passíveis de penhora, sob pena de a omissão ser considerada atentatória à dignidade da justiça (art. 772, II e art. 774, V do CPC). O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de EMBARGOS, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento aos autos (art. 915, do CPC). OBSERVAÇÃO: No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do CPC). No prazo para embargos, o executado, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá requerer seja-lhe admitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, caso que importará em renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, caput, e § 6º, do CPC). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, no vencimento das parcelas subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos e imposição à parte executada de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (art. 916, § 5º, CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). Valor do Débito: R$ 355.665,94 (trezentos e cinquenta e cinco mil seiscentos e sessenta e cinco reais e noventa e quatro centavos) + acréscimos legais. Data do Cálculo: 17/04/2024. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007479-41.2019.8.24.0036/SC

05/08/2024, 00:00

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