Procedimento Comum Cível 0311872-64.2018.8.24.0033 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0311872-64.2018.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0311872-64.2018.8.24.0033/SC AUTOR: VEIGA JUNIOR RECUPERADORA DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A): LARISSA FELSKY (OAB SC029999) ADVOGADO(A): MARIA LUIZA CORREA (OAB SC041927) ADVOGADO(A): ANDRE DE FIGUEIREDO GARCIA (OAB SC052049) DESPACHO/DECISÃO Encerrada a etapa postulatória, e adotadas as providências preliminares, cumpre analisar se é caso de julgamento antecipado ou de encaminhar o feito à fase instrutória, resolvendo, antes, eventuais pendências (arts. 347 a 357 do CPC). Irregularidades ou vícios sanáveis Não se constata a presença de irregularidades ou vícios a serem sanados. Preliminares processuais Rejeita-se a preliminar de nulidade da citação por edital. Por certo, a modalidade da citação por edital é excepcional e somente deve ser deferida naqueles casos em que já foram empreendidas tentativas de citação sem êxito, o que é exatamente o caso dos autos. Verifica-se que foram realizadas tentativas de citação, tanto por via postal como por Oficial de Justiça, inclusive com consulta de endereços nos sistemas auxiliares da justiça. Apenas depois de esgotados os meios para citação pessoal é que se realizou a citação por edital, por estar o réu em lugar incerto e não sabido. Ademais, a citação foi publicada no DJEN (Diário de Justiça Eletrônico Nacional), plataforma do CNJ para esse tipo de comunicação de ato processual. Desse modo, forçoso reconhecer que a citação por edital foi realizada, com observância à legislação de regência (art. 256, II, c/c 700, § 7º, do CPC). Prejudiciais ao mérito Não foram alegadas questões prejudiciais ao mérito. Questões de fato e de direito As questões de fato controvertidas e as de direito relevantes ao julgamento da causa exsurgem delineadas pelas teses contrapostas apresentadas pelas partes na fase postulatória. Distribuição do ônus da prova O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu no tocante à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, I e II, do CPC. Meios de prova A delimitação dos meios de prova a serem empregados neste processo deve ocorrer com a cooperação das partes (art. 6º do CPC), considerando a distribuição do ônus da prova (item anterior). Assim, para prevenir alegação de cerceamento do direito à prova, bem como evitar a realização de atos probatórios dispensáveis, prejudiciais à solução do mérito em prazo razoável (art. 4º do CPC), especifiquem as partes, em 15 dias, as provas que efetivamente queiram produzir. Frise-se que eventual requerimento probatório feito anteriormente não isenta a parte de se manifestar, de modo específico, nesta etapa processual, ciente que a ausência de especificação de provas poderá resultar no julgamento antecipado do mérito. Havendo interesse em prova testemunhal, deverá ser apresentado, também no prazo de 15 dias, o rol de testemunhas, contendo o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o CPF, o endereço e, conforme o caso, o número de telefone (preferencialmente com aplicativo whatsapp) e o endereço eletrônico (e-mail), observado o limite de 10 testemunhas, sendo o máximo de 3 para cada fato (art. 357, § 4º e 6º, do CPC). Anote-se que a apresentação do rol deve ser efetuada antes da definição da data, hora e duração da audiência porque a administração eficiente da pauta de audiências do juízo depende do prévio conhecimento da quantidade de pessoas a serem ouvidas em cada processo, conforme interpretação pragmática do art. 357, § 4º, do CPC. Esclarece-se que, havendo pedido de prova pericial e também de prova oral, a primeira será produzida antes da segunda, de modo que a audiência de instrução e julgamento será designada para depois da produção da prova técnica. Intimem-se.

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: VEIGA JUNIOR RECUPERADORA DE VEICULOS LTDA RÉU: BOLINHA VEICULOS LTDA EDITAL Nº 310063086741 JUIZ DO PROCESSO: Juliano Rafael Bogo - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): BOLINHA VEICULOS LTDA, endereço: Avenida irineu Bornhausen, 598 - São João - 88305000, Itajaí/SC (Comercial), Rua Concórdia, 272, Cello Automóveis - Municípios - 88337370, Balneário Camboriú/SC (Residencial), Rua Pedro Pinto Corrêa, 189, Sócia: Elisabete de Souza e Souza - Barra - 88332240, Balneário Camboriú/SC (Residencial), Avenida Irineu Bornhausen, 645, C LA - São João - 88305000, Itajaí/SC (Residencial), Citação pelo whats, 0 - centro - 88390000, Barra Velha/SC (Residencial), Rua Arquiteto Nilson Edson dos Santos, 1138 - São Vicente - 88309401, Itajaí/SC (Residencial), Rua Concórdia, 210 - Municípios - 88337370, Balneário Camboriú/SC (Residencial), Rua Fermino Taveira Cruz, 52, na pessoa de SILVIO DE SOUZA JUNIOR - Barra - 88332050, Balneário Camboriú/SC (Residencial), Rua Campos Novos, 398, cx 02, na pessoa de SILVIO DE SOUZA JUNIOR - Municípios - 88337350, Balneário Camboriú/SC (Residencial), Rua Campo Erê, 398, na pessoa de SILVIO DE SOUZA JUNIOR - Municípios - 88337340, Balneário Camboriú/SC (Residencial), Rua 3250, 110, apto 01, na pessoa de SILVIO DE SOUZA JUNIOR - Centro - 88330278, Balneário Camboriú/SC (Residencial), RUA VEREADOR JOÃO FIGUEIREDO, 1372, na pessoa de SILVIO DE SOUZA JUNIOR - Centro - 88380000, Balneário Piçarras/SC (Residencial), Rua Campo Erê, 798 - Municípios - 88337340, Balneário Camboriú/SC (Residencial), Rua Irineu Maria, 251, Lt. Portal I - Espinheiros - 88317180, Itajaí/SC (Residencial) e Rua Juvêncio Delfino da Silva, 124, Cx. 02 - Nova Esperança - 88336240, Balneário Camboriú/SC (Residencial). Prazo do Edital: 20 dias Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, em 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Procedimento Comum Cível Nº 0311872-64.2018.8.24.0033/SC

02/08/2024, 00:00

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Documento (Informações)

Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Custas

Custas

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Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

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