Execução de Título Extrajudicial 0309408-88.2017.8.24.0005 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0309408-88.2017.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0695/2018 Teor do ato: Ante o pedido de desistência de pp. 217-224, considerando-se que a ação executiva é desenvolvida no interesse do credor, que dela pode desistir a qualquer momento, independentemente da anuência da parte adversa, ressalvada a hipótese de impugnação ou embargos que não versem apenas sobre questões processuais, JULGO EXTINTO/A a presente Execução de Título Extrajudicial, na forma do artigo 775 do Código de Processo Civil.Em consequência, considero prejudicada a análise da Exceção de Pré-Executividade de pp. 199-205.No que diz respeito ao pedido de condenação da exequente nas penas da litigância de má fé, formulado pela parte executada, registro que a má-fé não se presume e para a sua configuração necessário se faz a presença de dois requisitos: efetivo prejuízo à parte e dolo processual, os quais deverão ser robustamente comprovados. Nesse sentido: "4. Incomprovado o dolo processual da parte, é incabível a sua condenação por litigância de má-fé." (TJSC Apelação Cível n. 2014.030272-5, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 25.6.2014).E: "(...)- As penalidades por litigância de má-fé apenas subsistem quando há nos autos prova iniludível que a parte externa a intenção vil de protelar o andamento do feito". (TJSC Agravo de Instrumento n. 2014.0625386, de São Carlos, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. 3.8.2015).Considerando-se, ademais, que "O exercício legítimo do contraditório e da ampla defesa, com todos os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV, da CF/88), não se caracteriza como litigância de má-fé, salvo se ficar comprovada a intenção da parte de obstruir o trâmite regular do processo (dolo), a configurar uma conduta desleal por abuso de direito" (STJ- REsp 1423942/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 29/09/2017), deixo de condenar a exequente nas penas da litigância de má-fé, uma vez que não caracterizada nenhuma das hipóteses do art. 80 do CPC

04/12/2018, 18:00

Extinto sem mérito - execução/cump. sent - Ante o pedido de desistência de pp. 217-224, considerando-se que a ação executiva é desenvolvida no interesse do credor, que dela pode desistir a qualquer momento, independentemente da anuência da parte adversa, ressalvada a hipótese de impugnação ou embargos que não versem apenas sobre questões processuais, JULGO EXTINTO/A a presente Execução de Título Extrajudicial, na forma do artigo 775 do Código de Processo Civil.Em consequência, considero prejudicada a análise da Exceção de Pré-Executividade de pp. 199-205.No que diz respeito ao pedido de condenação da exequente nas penas da litigância de má fé, formulado pela parte executada, registro que a má-fé não se presume e para a sua configuração necessário se faz a presença de dois requisitos: efetivo prejuízo à parte e dolo processual, os quais deverão ser robustamente comprovados. Nesse sentido: "4. Incomprovado o dolo processual da parte, é incabível a sua condenação por litigância de má-fé." (TJSC Apelação Cível n. 2014.030272-5, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 25.6.2014).E: "(...)- As penalidades por litigância de má-fé apenas subsistem quando há nos autos prova iniludível que a parte externa a intenção vil de protelar o andamento do feito". (TJSC Agravo de Instrumento n. 2014.0625386, de São Carlos, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. 3.8.2015).Considerando-se, ademais, que "O exercício legítimo do contraditório e da ampla defesa, com todos os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV, da CF/88), não se caracteriza como litigância de má-fé, salvo se ficar comprovada a intenção da parte de obstruir o trâmite regular do processo (dolo), a configurar uma conduta desleal por abuso de direito" (STJ- REsp 1423942/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 29/09/2017), deixo de condenar a exequente nas penas da litigância de má-fé, uma vez que não caracterizada nenhuma das hipóteses do art. 80 do CPC. Com fundamento nos princípios da

03/12/2018, 15:29

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0733/2017 Teor do ato: Cite-se a executada para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento do débito (art. 829, caput, do CPC).Não efetuado o pagamento ou não oferecidos bens para substituição dos indicados pelo exequente, deverá o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, proceder à penhora de bens e sua avaliação, na forma do art. 829, §§ 1º e 2º, do CPC.A executada deverá ser advertida de que a não indicação de bens à penhora, quais são e onde se encontram, bem como a indicação de seus respectivos valores, será considerado ato atentatório a dignidade da justiça (art. 774, IV, do CPC) e incidirá multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução, sem prejuízo de demais sanções (parágrafo único do art. 774 do CPC).No mandado de citação deverá constar que a executada poderá opor-se à execução por meio de embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 914 e 915 c/c 231, II, todos do CPC).A executada deverá ser alertada de que tais embargos não terão efeito suspensivo, salvo no caso do § 1º do art. 919 do CPC, e, que, constituirá em ato atentatório à dignidade da justiça à interposição de embargos meramente protelatórios, sendo aplicada multa de até 20% do valor da execução.Deverá ser observado no mandado, ainda, que, no prazo dos embargos, a executada poderá requerer o pagamento da dívida em seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1%, desde que reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor da execução, incluídas custas e honorários advocatícios.Fixo em 10% os honorários advocatícios devidos. Para pronto pagamento (realizado dentro dos três dias da citação) os honorários serão devidos pela metade, consoante o § 1º do art. 827 do CPC. Advogados(s): Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP)

17/11/2017, 18:33

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Baixa Definitiva

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de peças digitalizadas

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 103

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.914,75

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101 e 104

Expedição de Alvará

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

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